TJES, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5006423-16.2024.8.08.0012

Inteiro teor

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5006423-16.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: SILVANA DE JESUS FARIAS INTERESSADO: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: CARLOS BERMUDES - ES22965, LARISSA FARIAS DE ALMEIDA - ES39789 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por SILVANA DE JESUS FARIAS em face do INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIO-EDUCATIVO DO ESPIRITO SANTO, ambos qualificados na exordial. Tendo em vista o alvará judicial de ID102783225, bem como que devidamente intimada para ciência, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis, verifico que a presente execução alcançou o seu desiderato, portanto, deve ocorrer a extinção do processo de execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, como em todo processo, a execução deve ser extinta quando a tutela jurisdicional pleiteada é alcançada. A finalidade do processo executivo é a prestação jurisdicional satisfativa. Por fim, seguida à satisfação do crédito ou à sua renúncia, deve ser proferida sentença declarando o fim do vínculo obrigacional constante do título executivo e, consequentemente, da relação processual. Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II do Código de Processo Civil, DECLARO satisfeita a obrigação e, via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO. Intimem-se. Transitado em Julgado, arquivem-se. CARIACICA-ES, data da assinatura eletrônica. VICTOR RIBEIRO PIMENTA Juiz de Direito