Ementa
Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Anisia Santos Gomes, a partir da DIB (Data de Início do Benefício) em 04/11/1980 e DIP (Data de Início de pagamento) na data desta sentença; b) ao pagamento das parcelas retroativas entre a DIP e a DIB, observa a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 02/09/2020, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na legislação aplicável a cada período. Destaca-se que a partir da vigência da EC nº 136/2025 (09/2025), aplica-se o regramento infraconstitucional aos consectários legais, admitida a utilização da taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Eventual alteração dos índices poderá ser diferida para a fase de cumprimento de sentença. Os valores eventualmente pagos administrativamente a título do mesmo benefício deverão ser compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça/implante o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, observadas as faixas aplicáveis ao valor da condenação e a Súmula 111 do STJ. Sem custas, diante da isenção legal de que goza a autarquia previdenciária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se.
Inteiro teor
Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1010706-41.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIME FRANCISCO BARBOSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO ARAUJO DE SA - BA54796 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: JAIME FRANCISCO BARBOSA GOMES BRENO ARAUJO DE SA - (OAB: BA54796) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2299201013 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Irecê-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010706-41.2025.4.01.3312 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JAIME FRANCISCO BARBOSA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRENO ARAUJO DE SA - BA54796 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por JAIME FRANCISCO BARBOSA GOMES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de pensão por morte rural em decorrência do falecimento de sua esposa, ANISIA SANTOS GOMES, ocorrido em 04/11/1980, com pagamento das parcelas vencidas. Alega que era casado com a instituidora desde 27/06/1978 e que ambos exerciam atividades agrícolas em regime de economia familiar, na Fazenda Queiroz, localizada em Barro Alto/BA. O requerimento administrativo, formulado em 24/04/2025 (NB 235.087.367-0), foi indeferido sob os fundamentos de ausência de comprovação da qualidade de segurada rural da falecida e de inexistência da condição de dependente do cônjuge masculino. O INSS apresentou contestação (Id 2231324485), arguindo a necessidade de renúncia aos valores excedentes ao limite de competência do Juizado Especial Federal e, no mérito, sustentando a ausência dos requisitos para a concessão do benefício. A parte autora apresentou réplica (Id 2241218518). Realizada audiência de instrução e julgamento em 30/07/2026 (Id 2275295748), foram colhidos o depoimento pessoal do autor e a oitiva de uma testemunha. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A concessão de pensão por morte exige a comprovação do óbito, da qualidade de segurado do instituidor e da condição de dependente do requerente, observada a legislação vigente na data do falecimento, conforme entendimento consolidado na Súmula 340 do STJ. A certidão de óbito (Id 2207582102) comprova o falecimento de Anisia Santos Gomes. No caso, o óbito da instituidora ocorreu em 04/11/1980, razão pela qual a pretensão deve ser examinada à luz das Leis Complementares nº 11/1971 e nº 16/1973, que disciplinavam a proteção previdenciária do trabalhador rural à época. Por sua vez, as certidões de casamento (Ids 2207582195 e 2207582204) demonstram que o autor e a falecida eram casados desde 27/06/1978. Embora a legislação então vigente estabelecesse restrições ao reconhecimento da condição de dependente do cônjuge masculino não inválido, tal diferenciação não prevalece diante do princípio constitucional da isonomia. O STF, no AgR no RE 880.521 e no Tema 457 /STF, e a TNU, no Tema 204/TNU, já firmaram entendimento de que o óbito da segurada em data anterior à CF/1988 não afasta o direito à pensão por morte ao cônjuge varão não inválido. Além disso, a legislação aplicável ao casamento civil não estabelecia prazo mínimo de duração do vínculo matrimonial para a concessão do benefício, sendo inaplicáveis as exigências posteriormente introduzidas na Lei nº 8.213/1991. Desse modo, encontra-se comprovada a condição de dependente previdenciário do autor. Quanto à qualidade de trabalhadora rural da instituidora, o conjunto probatório também se mostra favorável. A certidão de casamento, lavrada em 27/06/1978, qualifica o autor como lavrador, constituindo início de prova material da atividade rural desenvolvida pelo núcleo familiar. Consta, ainda, carteira do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra do Mendes, em nome da própria falecida, datada de 1979 (Id 2207582297), documento contemporâneo ao óbito e diretamente relacionado à sua vinculação ao meio rural. Foram apresentados, também, título de propriedade da Fazenda Queiroz em nome do pai do autor, Evaristo Francisco Gomes (Id 2207582293), e declaração de ITR relativa ao mesmo imóvel, em nome de sua genitora (Id 2207582294). Embora posteriores ao falecimento, esses documentos corroboram a vinculação da família à propriedade rural indicada na inicial. A prova oral produzida em audiência confirmou o exercício de atividade agrícola pela instituidora. Em depoimento pessoal, o autor declarou que trabalhava na lavoura juntamente com a esposa, em terras pertencentes à sua família, no município de Barro Alto/BA, onde cultivavam feijão e milho, realizando também atividades de capina. A testemunha José Martins dos Anjos afirmou conhecer o casal desde a época do casamento e confirmou que ambos exerciam atividades rurais na propriedade da família do autor, cultivando feijão, milho e pequenas quantidades de mamona. Relatou recordar-se da participação da falecida nos trabalhos agrícolas, especialmente nas atividades de capina. As declarações mostraram-se coerentes quanto aos fatos essenciais. Ressalta-se que, em audiência, o INSS apresentou proposta de acordo para concessão do benefício. A proposta foi recusada pela parte autora, que sustentou o direito ao recebimento das parcelas vencidas desde o óbito, observada a prescrição quinquenal. Assim, o conjunto documental e testemunhal demonstra que a intituidora exercia atividade rural em regime de economia familiar na data do falecimento, encontrando-se preenchidos os requisitos necessários à concessão da pensão por morte. O termo inicial da pensão por morte é regido pela legislação vigente na data do óbito. Como o falecimento ocorreu antes da Lei nº 9.528/1997, o benefício é devido a contar do falecimento, independentemente da data do requerimento administrativo. Todavia, considerando que a ação foi ajuizada em 02/09/2025, incide a prescrição quinquenal sobre as prestações vencidas antes dos cinco anos que antecederam o ajuizamento, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Desse modo, reconheço a prescrição das parcelas vencidas anteriormente a 02/09/2020, permanecendo exigíveis as prestações posteriores, observada a data de início do benefício fixada no óbito. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de pensão por morte, em decorrência do falecimento de Anisia Santos Gomes, a partir da DIB (Data de Início do Benefício) em 04/11/1980 e DIP (Data de Início de pagamento) na data desta sentença; b) ao pagamento das parcelas retroativas entre a DIP e a DIB, observa a prescrição quinquenal das parcelas vencidas anteriormente a 02/09/2020, acrescidas de correção monetária e juros de mora, conforme os critérios previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e na legislação aplicável a cada período. Destaca-se que a partir da vigência da EC nº 136/2025 (09/2025), aplica-se o regramento infraconstitucional aos consectários legais, admitida a utilização da taxa SELIC, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Eventual alteração dos índices poderá ser diferida para a fase de cumprimento de sentença. Os valores eventualmente pagos administrativamente a título do mesmo benefício deverão ser compensados, a fim de evitar pagamento em duplicidade. Presentes os requisitos legais e cuidando-se, outrossim, de verba de cunho alimentar, indispensável ao sustento da parte vencedora, antecipo os efeitos da tutela, determinando que INSS restabeleça/implante o benefício aludido no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais). Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo previsto no art. 85, § 3º, do CPC, observadas as faixas aplicáveis ao valor da condenação e a Súmula 111 do STJ. Sem custas, diante da isenção legal de que goza a autarquia previdenciária. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Irecê/BA, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. IRECÊ, 29 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Irecê-BA
