Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a liminar deferida (ID 42742512), declarando consolidada de forma plena e exclusiva a propriedade e a posse do veículo descrito na exordial (FIAT STRADA WORKING, ano/modelo 2016, placa PXM-7F49, Renavam 01081438026) nas mãos do credor fiduciário; b) RATIFICAR a autorização à parte autora para alienar o bem, nos termos do art. 2º do DL 911/69, facultando-lhe aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, devendo entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º, caput, DL 911/69). OFICIE-SE ao DETRAN-ES ou proceda-se ao levantamento via sistema conveniado (RENAJUD), se houver, de eventuais restrições judiciais inseridas por este Juízo sobre o referido prontuário, autorizando a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, mediante o pagamento das taxas respectivas pelo interessado (art. 3º, § 1º, do DL 911/69). Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Havendo apelação adesiva, intime-se a parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TJES, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. No que tange às custas processuais, em estrita observância às diretrizes fixadas pelo Ato Normativo Conjunto n.º 011/2025, compete à parte condenada, por intermédio de seu patrono, promover o respectivo recolhimento de forma autônoma, independentemente de nova intimação judicial. Para tanto, incumbe ao causídico acessar o portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br) — percorrendo o itinerário "Serviços" > "Custas Processuais – Processo Eletrônico" —, a fim de realizar o cálculo, emitir a guia correspondente e efetivar o tempestivo adimplemento da obrigação. À Secretaria, CUMPRA-SE conforme determinações do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Transitada em julgado esta sentença, ou homologada a desistência do prazo recursal, e inexistindo requerimento de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5001777-79.2024.8.08.0038 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Advogado do(a) AUTOR: PEDRO ROBERTO ROMAO - SP209551 REU: SEBASTIAO MENDES DA SILVA SENTENÇA/OFÍCIO Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO com pedido liminar proposta por BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA em face de SEBASTIÃO MENDES DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que celebrou com a parte requerida um Contrato de Participação em Grupo de Consórcio, com cláusula de alienação fiduciária em garantia, tendo como objeto o veículo marca FIAT, modelo STRADA WORKING, ano/modelo 2016, placa PXM-7F49, Renavam 01081438026 e Chassi 9BD57814UGB085734. Afirma que o requerido tornou-se inadimplente, restando devidamente comprovada a sua constituição em mora por meio de notificação extrajudicial. Requereu a concessão de liminar para a busca e apreensão do bem e, ao final, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva. A inicial veio instruída com procuração, contrato, notificação extrajudicial, demonstrativo de débito e comprovante de recolhimento de custas. A medida liminar foi deferida por este Juízo (ID 42742512), determinando-se a busca e apreensão do bem e a citação do réu. O mandado foi devidamente cumprido em 06/08/2025, ocasião em que o veículo foi apreendido e entregue ao depositário fiel indicado pelo autor, sendo o requerido pessoalmente citado na mesma data (Certidão/Auto de Apreensão constante nos IDs 75962567 e 75962568). Conforme Certidão de ID 78265689, decorreu in albis o prazo legal sem que a parte ré purgasse a mora ou apresentasse contestação. Ato contínuo, a parte autora pugnou pelo julgamento da lide e pela consolidação da propriedade do bem (ID 77988995). Em seguida, foi proferida decisão interlocutória (ID 87233474) reconhecendo desde já a consolidação da propriedade e autorizando a venda do veículo. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos moldes do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação, atraindo para si os efeitos da revelia. Verifica-se que foram preenchidos os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação. Não havendo nulidades a sanar ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito. A ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei nº 911/1969 possui contornos rigorosos e rito célere. A lei exige, para o deferimento e procedência do pedido, a comprovação da relação contratual com garantia de alienação fiduciária e a efetiva demonstração da mora do devedor. No caso sub examine, a relação jurídica restou indubitavelmente demonstrada por meio do contrato anexado à inicial. A mora, por sua vez, foi devidamente caracterizada através da notificação extrajudicial enviada ao endereço do devedor, cumprindo o requisito exigido pela Súmula 72 do STJ e pelo art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969. Cumprida a medida liminar, o prazo de 5 (cinco) dias para a purgação da mora e de 15 (quinze) dias para a apresentação de resposta transcorreram sem qualquer manifestação do devedor, conforme certificado nos autos (ID 78265689). Por conseguinte, a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela autora (art. 344 do CPC) aliada à prova documental carreada aos autos e à inércia do requerido em quitar a integralidade da dívida pendente (art. 3º, § 2º, do DL 911/69), conduzem inexoravelmente à procedência da pretensão exordial. Destarte, uma vez apreendido o bem e não tendo havido o pagamento da integralidade da dívida no prazo legal, a consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário é medida de rigor, consubstanciando-se a procedência final da lide, o que ratifica a decisão de ID 87233474. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) TORNAR DEFINITIVA a liminar deferida (ID 42742512), declarando consolidada de forma plena e exclusiva a propriedade e a posse do veículo descrito na exordial (FIAT STRADA WORKING, ano/modelo 2016, placa PXM-7F49, Renavam 01081438026) nas mãos do credor fiduciário; b) RATIFICAR a autorização à parte autora para alienar o bem, nos termos do art. 2º do DL 911/69, facultando-lhe aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes da cobrança, devendo entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas (art. 2º, caput, DL 911/69). OFICIE-SE ao DETRAN-ES ou proceda-se ao levantamento via sistema conveniado (RENAJUD), se houver, de eventuais restrições judiciais inseridas por este Juízo sobre o referido prontuário, autorizando a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, mediante o pagamento das taxas respectivas pelo interessado (art. 3º, § 1º, do DL 911/69). Em face do princípio da sucumbência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Advirto as partes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com caráter infringente ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC). Havendo apelação adesiva, intime-se a parte adversa. Decorrido o prazo sem manifestação, remetam-se os autos ao E. TJES, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. No que tange às custas processuais, em estrita observância às diretrizes fixadas pelo Ato Normativo Conjunto n.º 011/2025, compete à parte condenada, por intermédio de seu patrono, promover o respectivo recolhimento de forma autônoma, independentemente de nova intimação judicial. Para tanto, incumbe ao causídico acessar o portal eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br) — percorrendo o itinerário "Serviços" > "Custas Processuais – Processo Eletrônico" —, a fim de realizar o cálculo, emitir a guia correspondente e efetivar o tempestivo adimplemento da obrigação. À Secretaria, CUMPRA-SE conforme determinações do Ato Normativo Conjunto nº 011/2025. Transitada em julgado esta sentença, ou homologada a desistência do prazo recursal, e inexistindo requerimento de cumprimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se no Diário da Justiça. Sentença já registrada no sistema PJE. Intimem-se. SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO. Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito
