Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1º Juizado Especial Cível Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33711876 5006515-66.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: Nome: F J ALIMENTACAO LTDA Endereço: AUGUSTO PESTANA, 1286, LOJA 05, CENTRO, LINHARES - ES - CEP: 29900-183 Nome: FABIANO REIS FACHETTI Endereço: Rua Osvaldina Gonçalves, 99999, QD 19 LT 29, Canivete, LINHARES - ES - CEP: 29909-201 Advogados do(a) REQUERENTE: CAMILA PINHEIRO ZANETTI - ES32599, CARLOS EDUARDO RODRIGUES MOITINHO - ES42034, THIAGO DURAO PANDINI - ES20855, REQUERIDO (A): Nome: COMPANHIA DE GAS DO ESPIRITO SANTO - ES GAS Endereço: Avenida Nossa Senhora da Penha, 714, sala 1101-1105 e 1116-1120, 11 ANDAR, Praia do Canto, VITÓRIA - ES - CEP: 29055-130 Advogado do(a) REQUERIDO: DANIEL SEBADELHE ARANHA - PB14139 SENTENÇA - MANDADO/OFÍCIO/AR Dispensado o relatório, na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. Passo à Decisão: Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por F J ALIMENTAÇÃO LTDA. em face da COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO – ES GÁS, ambos devidamente qualificados. Narra a parte requerente que, visando à inauguração e funcionamento de seu estabelecimento comercial, requereu à concessionária a ligação de gás natural canalizado, contudo, embora tenha formalizado o pedido e atendido às exigências necessárias, a prestação do serviço não foi efetivada dentro de prazo razoável, ocasionando atraso na disponibilização do fornecimento. Sustenta que, apesar das reiteradas solicitações administrativas e contatos mantidos com representantes da parte requerida, a ligação somente foi realizada aproximadamente quatro meses após o requerimento inicial, período em que foi obrigada a utilizar botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) para viabilizar o funcionamento de suas atividades. Afirma que a demora injustificada acarretou despesas extraordinárias, além de transtornos que ultrapassaram o mero inadimplemento contratual, atingindo a regularidade do início das atividades empresariais. Postula, assim, a condenação da parte requerida à obrigação de fazer consistente na efetivação da ligação do gás natural, bem como ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes às despesas suportadas com a aquisição de gás engarrafado durante o período de atraso e indenização por danos morais, além dos consectários legais. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, a ausência de comprovação do enquadramento da autora como microempresa para fins de processamento da demanda perante o Juizado Especial Cível. No mérito, sustentou a perda superveniente do objeto quanto ao pedido de obrigação de fazer em razão da posterior ligação da unidade consumidora, defendeu a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova, alegou ter observado a regulamentação aplicável ao setor, inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de danos materiais e morais indenizáveis e, subsidiariamente, pugnou pela redução de eventual indenização. Aduziu, ainda, que a ligação do gás foi realizada em conformidade com os procedimentos técnicos exigidos, inexistindo conduta ilícita apta a ensejar sua responsabilização civil, razão pela qual requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial. Em réplica, a parte requerente refutou os argumentos apresentados pela parte requerida, reiterando a ocorrência de falha na prestação do serviço, sustentando a incidência do Código de Defesa do Consumidor mediante aplicação da teoria finalista mitigada, impugnando as preliminares suscitadas e pugnando pela procedência dos pedidos formulados na petição inicial. As partes, presentes em audiência de conciliação realizada em 07/07/2026 (ID n.º 101383161) não lograram êxito na conciliação, remetendo-se os autos conclusos, sem mais produção de provas. Processo em ordem, partes devidamente representadas. Não há nulidades a sanar ou irregularidades a suprir, no entanto, havendo preliminares previstas no art. 337 do CPC, passa-se à sua análise. Inicialmente, não assiste razão a parte requerida ao pleitear a extinção do feito por suposta ausência de comprovação de enquadramento da parte autora como Microempresa. Porquanto a requerente cumpriu integralmente as exigências do artigo 8º, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.099/95, e do Enunciado 135 do FONAJE, colacionando aos autos o Contrato Social atualizado (ID n.º 96270290) e o Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral no CNPJ (ID n.º 96270288), emitido pela Receita Federal do Brasil, os quais registram de forma expressa a partícula indicativa de seu porte jurídico ("ME"). Trata-se de documentos oficiais dotados de fé pública e emitidos por órgãos competentes, que atestam a regularidade cadastral e a condição jurídica vigente da empresa, gerando presunção juris tantum de legitimidade para atuar no rito sumaríssimo, cabendo a requerida o ônus probatório de trazer indícios concretos de excesso de faturamento caso quisesse desconstituí-los, o que não ocorreu. Ademais, a exigência formulada pela requerida de exibição de relatórios internos de faturamento, escrituração contábil ou declarações de imposto de renda (como DEFIS ou ECF) configura nítido excesso de formalismo, contrariando frontalmente os princípios da informalidade, celeridade e economia processual que regem os Juizados Especiais. O enquadramento cadastral perante a Junta Comercial e a Receita Federal subsiste válido e eficaz até que haja eventual desenquadramento formal, ato administrativo de competência exclusiva dos referidos órgãos reguladores, não cabendo ao Poder Judiciário impor barreiras burocráticas extras que obstem o direito constitucional de acesso à Justiça (artigo 5º, XXXV, da CF). Portanto, resta plenamente comprovada a condição de Microempresa da autora e sua consequente legitimidade ativa, razão pela qual REJEITO a preliminar arguida. Traçadas essas premissas, cumpre observar que o pedido de obrigação de fazer perdeu supervenientemente seu objeto. No curso da demanda, restou incontroverso que a parte requerida efetivou a ligação da unidade consumidora em 11/06/2026, providência que satisfaz integralmente a tutela específica inicialmente pretendida pela parte autora. Diante da ausência de utilidade prática no exame do referido pedido, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, exclusivamente em relação à obrigação de fazer, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Permanecem hígidos, contudo, os pedidos indenizatórios de danos materiais e danos morais, cuja análise passa a ser realizada. Traçadas essas ideias e, cotejando os autos, passa-se à apreciação do mérito. No mérito, a matéria em discussão trata-se de relação de consumo, sendo aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Embora o fornecimento de gás natural destine-se ao exercício da atividade empresarial desenvolvida pela parte requerente, verifica-se, no caso concreto, situação de vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente à concessionária responsável pela exploração exclusiva do serviço público de distribuição de gás canalizado, circunstância que autoriza a incidência da teoria finalista mitigada. Além disso, as concessionárias de serviços públicos submetem-se ao dever de prestar serviços adequados, eficientes, seguros e contínuos, nos termos do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, ainda, a responsabilidade objetiva prevista no artigo 14 do mesmo diploma legal, bem como aquela estabelecida pelo artigo 37, § 6º, da Constituição Federal. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do direito invocado, ao passo que compete à parte requerida comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. Embora o Código de Defesa do Consumidor admita a inversão do ônus da prova, tal providência não afasta a necessidade de produção mínima de elementos probatórios pela parte autora. No presente caso, a requerente logrou apresentar robusto conjunto documental apto a demonstrar a sequência cronológica dos acontecimentos, ao passo que incumbia à parte requerida comprovar a existência de circunstâncias técnicas excepcionais capazes de justificar a demora na prestação do serviço, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente. No que se refere à presente demanda, a controvérsia cinge-se à análise da regularidade da conduta da parte requerida diante da demora na efetivação da ligação de gás natural requerida pela autora, à verificação da existência de falha na prestação do serviço público concedido, à apuração dos danos materiais decorrentes da utilização compulsória de gás engarrafado durante o período de mora e, por fim, à ocorrência de dano moral indenizável suportado pela pessoa jurídica autora. Deste modo, no mérito, vislumbra-se parcial razão à parte requerente. Constata-se dos autos que a parte autora iniciou as tratativas para obtenção do fornecimento de gás natural ainda em 13/02/2026, mediante protocolo nº 265225, conforme histórico de atendimento constante do ID n.º 96270292. Posteriormente, em 19/02/2026, formalizou o Pedido de Ligação de Gás Natural, indicando todos os dados necessários à instalação da unidade consumidora, inclusive razão social, CNPJ, endereço do estabelecimento e identificação do responsável legal, conforme documentos constantes dos IDs n.º 96270293 e nº 96270294. Ainda, as conversas mantidas entre as partes demonstram que o próprio representante da requerida confirmou a viabilidade da ligação e a existência de infraestrutura disponível em frente ao imóvel, circunstância que evidencia que o procedimento havia sido regularmente iniciado pela requerente. O conjunto probatório revela, ainda, que, mesmo após o atendimento dos requisitos exigidos para a ligação da unidade consumidora, a parte autora passou a realizar sucessivas cobranças administrativas durante os meses de março e abril de 2026, sem que lhe fosse apresentada solução efetiva. Ao contrário, a requerida limitou-se a informar sucessivos adiamentos, mencionar prazo para elaboração de projeto e, inclusive, orientar a autora a utilizar provisoriamente botijões de gás liquefeito de petróleo (GLP) para viabilizar o funcionamento do restaurante até que fosse possível realizar a ligação definitiva. Tal circunstância demonstra que a requerida tinha plena ciência da urgência da situação e dos impactos operacionais decorrentes da ausência do fornecimento contratado. A demora verificada extrapolou, de forma significativa, os parâmetros ordinariamente esperados para a prestação do serviço. Embora a requerida sustente ter observado a regulamentação do setor, não apresentou elementos técnicos suficientes capazes de demonstrar que o atraso decorreu de circunstâncias excepcionais aptas a justificar a postergação da ligação por aproximadamente quatro meses. Não foram produzidos documentos que evidenciassem a existência de provas ou qualquer outra causa concreta que afastasse sua responsabilidade. Nesse contexto, evidencia-se o descumprimento dos deveres inerentes à adequada prestação do serviço público. Neste sentido, vejamos o entendimento jurisprudencial quanto à responsabilidade da concessionária diante da prestação de serviço: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . INSTALAÇÃO DE REDE TRIFÁSICA. DEMORA EXCESSIVA E INJUSTIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDA E PROVIDA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA CONHECIDO E IMPROVIDO . 1. Compreende-se que a relação estabelecida pelas partes é de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), estando os autores da ação inseridos no conceito de consumidor, e a requerida, no conceito de fornecedora (arts. 2º e 3º). E a lei consumerista trata da responsabilidade das empresas concessionárias de serviço público, evidenciando que a esta relação incide o CDC (art . 22). 2. A parte autora solicitou à concessionária a ligação do serviço em sua residência, verificando-se que, até a prolação da sentença, nenhum serviço fora realizado para prover a instalação de rede elétrica na unidade consumidora do autor. 3 . Desse modo, resta evidente a conduta irregular por parte da concessionária, que justifica a demora no atendimento da solicitação do autor, com argumentos frágeis e inverossímeis, considerando o lapso de tempo de tamanha envergadura que não se justifica. 4. Os danos morais, a seu turno, foram caracterizados pela demora excessiva no fornecimento de energia elétrica à propriedade do autor, sendo este serviço de caráter essencial. O valor indenizatório de R$ 5 .000,00 (cinco mil reais) arbitrado na sentença recorrida não se revela proporcional e suficiente a reparar o dano moral sofrido, devendo ser majorado para R$ 10.000,00 (dez mil reais), uma vez que razoável e proporcional para compensar o dano sofrido, além de atender ao caráter pedagógico da medida. 5. Recurso da concessionária conhecido e improvido . Recurso do autor conhecido e provido, modificando a sentença para majorar a indenização por danos morais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os (as) Desembargadores (as) da 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em negar provimento ao recurso da concessionária e a dar provimento à apelação do autor, nos termos do voto do Sr. Desembargador Relator. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema . DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 02004287520228060101 Itapipoca, Relator.: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, Data de Julgamento: 23/11/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2022) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO NA INSTALAÇÃO DE EXTENSÃO DE REDE . CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. 1 . A responsabilidade da concessionária de energia elétrica e prestadora de serviço público é objetiva, consoante dispõe o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, de modo que ela responde pelos danos a terceiros que seus agentes derem causa, seja por ação, seja por omissão. 2. O fornecimento de energia elétrica pela concessionária de serviço público caracteriza-se como essencial e, devido à hipossuficiência da consumidora, necessário se faz a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor) 3 . Restando comprovada a falha na prestação do serviço por parte da concessionária de energia elétrica, impõe-se o dever de indenizar. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 52378316220228090051 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). José Ricardo M . Machado, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) A Resolução ASPE/ARSP nº 005/2007 estabelece prazos objetivos para atendimento dos pedidos de ligação de gás natural, prevendo, inclusive, prazo específico para comunicação ao consumidor acerca da necessidade de estudos ou obras eventualmente indispensáveis à execução do serviço. Todavia, a prova produzida nos autos não evidencia que a requerida tenha observado tais disposições ou demonstrado, de maneira objetiva e documental, a existência de situação excepcional que legitimasse a demora experimentada. Assim, a mora excessiva configura inequívoca falha na prestação do serviço, suficiente para caracterizar o dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, verifica-se que a autora comprovou documentalmente que, em razão da demora injustificada na disponibilização do serviço contratado, foi compelida a adquirir botijões de gás liquefeito de petróleo para possibilitar o funcionamento regular do restaurante desde sua inauguração. Os comprovantes de pagamento, notas fiscais e demais documentos constantes dos IDs n.º 96270299 e 101684687 evidenciam despesas extraordinárias diretamente relacionadas ao atraso da requerida, totalizando R$ 6.130,00 (seis mil cento e trinta reais), quantia correspondente aos valores de R$ 1.610,00 e R$ 4.520,00 devidamente comprovados nos autos. Demonstrados o desembolso, o nexo causal e a falha na prestação do serviço, impõe-se o ressarcimento integral dos prejuízos efetivamente suportados, em observância ao princípio da reparação integral previsto no artigo 944 do Código Civil. Neste sentido, vejamos: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a Companhia Ultragaz S.A. na obrigação de fazer de efetuar ligação de gás natural aos autores, bem como no pagamento de R$ 3 .000,00 a título de indenização por danos morais. Os autores pleiteiam majoração da indenização para R$ 10.000,00 para cada apelante, tendo em vista a falha na prestação do serviço consistente na demora excessiva para efetivação de serviço essencial consistente no fornecimento de gás. II . A questão em discussão consiste em verificar se o valor da indenização por danos morais comporta majoração em razão da falha na prestação do serviço de fornecimento de gás natural. III. Razões de Decidir: Evidenciada a falha na prestação do serviço pela Ré, que demorou excessivamente para realizar a ligação de gás, configurando dano moral indenizável. O valor de R$ 5 .000,00 para cada autor é adequado e respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento sem causa à Ré Apelada. IV. Tese de julgamento: 1. A falha na prestação de serviço essencial configura dano moral . 2. O valor da indenização deve respeitar a proporcionalidade e razoabilidade, sem enriquecimento ilícito. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10047728420248260248 Indaiatuba, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/04/2025, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025) RECURSOS INOMINADOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO . EVIDENCIADA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO OU PERDA DE TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO. RAZOABILIDADE. De acordo com a teoria do desvio produtivo, a perda injusta e intolerável de seu tempo útil constitui fato bastante para causar-lhe dano extrapatrimonial passível de indenização . Na hipótese, evidenciada a falha na prestação de serviço e o abalo moral causado. A indenização deve ser fixada em valor suficiente a compensar o ofendido pelo prejuízo experimentado, sem gerar enriquecimento indevido, desestimulando, por outro lado, a reiteração da conduta pelo ofensor, o que exige do magistrado a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10013288120208260022 Amparo, Relator.: Dayse Lemos de Oliveira, Data de Julgamento: 19/04/2022, 2ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 19/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA À UNIDADE DO AUTOR . SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ART . 14 C/C ART. 22, AMBOS DA LEI Nº 8.078/90. DEMORA PROLONGADA PARA RESTABELECIMENTO DA ENERGIA . COBRANÇA SEM A DEVIDA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA QUE DEVE NORTEAR AS RELAÇÕES DE CONSUMO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE INEXISTENTES. ARTIGO 14, § 3º, DO CDC . INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS PELA FRUSTRAÇÃO DAS LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO DEMANDANTE QUANTO À FRUIÇÃO DO SERVIÇO COM PADRÕES ADEQUADOS DE QUALIDADE, DURABILIDADE E DESEMPENHO, BEM COMO NA PERDA DO TEMPO ÚTIL. SÚMULA 192 DO TJRJ. VERBA COMPENSATÓRIA POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS CORRETAMENTE FIXADA EM R$10 .000,00 (DEZ MIL REAIS), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS, DIANTE DO PAGAMENTO DAS FATURAS EMITIDAS PELA RÉ SEM A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-RJ - APELAÇÃO: 08003905420248190045, Relator.: Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO, Data de Julgamento: 16/06/2025, NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 2ª CÂMARA CÍVEL), Data de Publicação: 18/06/2025) No tocante ao dano moral, embora a pessoa jurídica não seja suscetível a sofrimento psíquico, é pacífico o entendimento consolidado pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça de que ela pode sofrer dano moral quando atingida sua honra objetiva, reputação ou credibilidade perante terceiros. No caso concreto, a prova produzida evidencia que a autora inaugurou seu estabelecimento sem a infraestrutura essencial previamente contratada, sendo obrigada a reorganizar toda sua operação mediante utilização provisória de botijões de GLP por orientação da própria requerida, convivendo durante meses com sucessivos adiamentos e incertezas quanto à efetiva disponibilização do serviço. A situação ultrapassa o mero inadimplemento contratual, revelando relevante comprometimento da atividade empresarial desenvolvida pela requerente justamente no período inicial de funcionamento do estabelecimento, circunstância apta a caracterizar efetivo abalo à sua honra objetiva. Súmula n. 227 do STJ: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. (SÚMULA 227, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126) Neste sentido, é também o entendimento jurisprudencial: EMENTA: APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. IMAGEM . SÚMULA 227 STJ. VALOR INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PEDAGÓGICO . - Conforme orientação da Súmula 227 do colendo Superior Tribunal de Justiça, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação - A indenização por danos morais deve ser fixada dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor, em face do caráter pedagógico da medida. (TJ-MG - Apelação Cível: 31288130220118130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 26/05/2023, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2023) No que se refere à valoração do dano moral, tema dos mais controversos, perfilho o entendimento de que o dano moral não pode servir de enriquecimento sem causa. Sigo a profícua lição do emitente Professor CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA de que “na reparação do dano moral estão conjugados dois motivos ou duas concausa: I - punição ao infrator pelo fato de haver ofendido bem jurídico da vítima, posto que imaterial; II - pôr nas mãos do ofendido uma soma que não o pretium doloris, porém o meio de lhe oferecer a oportunidade de conseguir uma satisfação de qualquer espécie, seja de ordem intelectual ou moral, seja mesmo de cunho material... O que pode ser obtido “no fato” de saber que a soma em dinheiro pode amenizar a amargura da ofensa e de qualquer maneira o desejo de vingança.” E finaliza o mestre: “na ausência de um padrão ou de uma contraprestação, que dê o co-respectivo da mágoa, o que prevalece é o critério de atribuir ao juiz o arbitramento da indenização” Responsabilidade Civil - Forense - 8ª ed. - págs. 317/318). Neste caso, entendo que, por uma questão de coerência e para evitar o enriquecimento sem causa, a indenização por danos morais deve ser fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Tal quantia mostra-se suficiente para a reparação do dano sofrido, servindo, também, de punição a parte requerida, eis que consistente em quantia razoável. No tocante aos danos morais decorrentes de responsabilidade civil contratual, a correção monetária deverá incidir a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula no 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros de mora, por sua vez, incidem, em regra, a partir da citação. Assim, da citação até o arbitramento, deverão incidir apenas os juros legais, calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA; a partir do arbitramento, incidirão correção monetária pelo IPCA e juros legais pela referida taxa legal. Quanto aos danos materiais oriundos de responsabilidade civil contratual, a correção monetária deverá incidir, em regra, a partir da data do efetivo prejuízo, do desembolso, do inadimplemento ou do vencimento da obrigação, conforme a natureza do dano material reconhecido. Os juros de mora incidem, em regra, a partir da citação, por se tratar de responsabilidade decorrente de relação obrigacional preexistente. A atualização monetária observará o IPCA/IBGE, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, e os juros legais serão calculados pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA. ISTO POSTO, JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o pedido de obrigação de fazer, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. No mais, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 6.130,00 (seis mil cento e trinta reais), a título de danos materiais, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data de cada desembolso comprovado, bem como juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, nos termos da fundamentação, que passa a integrar este dispositivo, bem como, CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, quantia sobre a qual deverá incidir correção monetária pelo IPCA/IBGE a partir da data desta sentença, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, bem como juros de mora a partir da citação, calculados pela taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, observando-se os critérios estabelecidos na fundamentação, que passam a integrar este dispositivo. Via de consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ressalvada a extinção sem resolução do mérito do pedido de obrigação de fazer, na forma do artigo 485, inciso VI, do mesmo diploma legal. Sem consectários sucumbenciais, eis que indevidos nesta fase. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. DILIGÊNCIAS PARA A SECRETARIA UNIFICADA: a) Caso seja realizado depósito judicialmente, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora/exequente; b) PROCEDER ao cancelamento da audiência designada, caso haja necessidade, BAIXANDO-SE o processo da pauta junto ao sistema PJe; c) Cumpridas as diligências, e não havendo outros requerimentos, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo. LINHARES/ES, assinado e datado eletronicamente. CHARLES HENRIQUE FARIAS EVANGELISTA JUIZ DE DIREITO
