Inteiro teor
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Des Antônio José M. Feu Rosa, São Geraldo, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:( ) PROCESSO Nº5010297-27.2026.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: PEDRO LUCAS ALVES DE ALMEIDA TAVARES Advogado do(a) AUTOR: GUILHERME DURANS SAMPAIO - MA27553 REU: BANCO DO BRASIL S/A PROJETO DE SENTENÇA / CARTA/MANDADO/OFICIO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por PEDRO LUCAS ALVES DE ALMEIDA TAVARES em face de BANCO DO BRASIL S/A. Narra a parte autora, em síntese, que, em 03/03/2026, foi surpreendida com o bloqueio de valores em sua conta bancária mantida junto à parte ré, que alcançou aproximadamente R$ 497.499,32. Sustenta que é pessoa de baixa renda, utilizando a conta exclusivamente para recebimento de salário mensal no valor aproximado de R$ 1.684,08, sendo manifestamente incompatível com o montante objeto da restrição. Relata que, ao contatar a instituição financeira, foi informada de que o bloqueio decorria de ordem judicial supostamente oriunda da 10ª Vara Cível de Maceió/AL. Entretanto, ao consultar o número do processo informado, verificou que se tratava de demanda ajuizada na Comarca de Goiânia/GO, na qual figuram como partes o Ministério Público e terceiro totalmente desconhecido, inexistindo qualquer vínculo com sua pessoa. Aduz que a situação decorreu de falha interna da instituição financeira, consistente em erro na vinculação de seus dados cadastrais, o que ocasionou o direcionamento equivocado de ordem judicial destinada a terceiro para sua conta bancária. Afirma que, após um dia de angústia e incerteza, a própria ré promoveu o desbloqueio parcial dos valores, reconhecendo o equívoco. Todavia, sustenta que permaneceu bloqueada a quantia aproximada de R$ 2.516,15, aplicada em CDB, valor que continuou indisponível desde 03/03/2026. Em razão do exposto, requer concessão de tutela de urgência, para determinar o desbloqueio imediato dos valores de R$ 2.516,15; ao final requer a confirmação da tutela e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão que indefere o pedido de concessão de tutela de urgência - id. 93230530. A requerida apresentou contestação pugnando pela improcedência dos pedidos autorais - id. 98060941. Impugnação à contestação - id. 98751940. Juntada do termo de audiência de conciliação, na qual as partes restaram inconciliáveis, pugnando pelo julgamento antecipado da lide - id. 98232622. Apesar da dispensa ao relatório em sentença, conforme artigo 38 da Lei 9.099/95, este é o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO DO MÉRITO Preambularmente, é imprescindível registrar que a questão de direito material travada entre as partes é nítida relação de consumo, pelo que há de ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor por força de seu artigo 1°, já que se trata de matéria de ordem pública e interesse social, de modo que inverto o ônus da prova, em razão da hipossuficiência do consumidor aliada à verossimilhança de suas alegações, na forma do artigo 6°, VIII do mesmo diploma legal, a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor. No caso dos autos, a parte autora comprovou que sofreu bloqueio em sua conta bancária, inicialmente no valor aproximado de R$ 497.499,32, sendo posteriormente mantida a indisponibilidade da quantia de R$ 2.516,15 aplicada em CDB. Demonstrou, ainda, que a instituição financeira informou que a restrição decorreria de ordem judicial vinculada ao processo nº 5624429-27.2025.8.09.0087. A requerida, por seu turno, sustenta em sua peça de resistência que o bloqueio decorreu por determinação judicial relativa ao processo nº 5624429-27.2025.8.09.0087 da 10ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás. Embora sustente que o bloqueio decorreu do cumprimento de ordem judicial, deixou de juntar aos autos qualquer documento apto a comprovar a existência da alegada determinação judicial, limitando-se à mera alegação e juntada de tela sistêmica. Aliás, colaciona ainda aos autos tela sistêmica (id.98060941 - Pág. 4) tela sistêmica indicando que a ordem adveio do Tribunal de Justiça de Alagoas, comarca da Capital, contrariando a própria afirmação anteriormente repassada. O fato é que, em consulta a ambos os Tribunais, não encontrei processo vinculado ao nome do autor. Ao contrário, a documentação apresentada pela parte autora evidencia que, ao consultar o processo informado pelo próprio banco, verifica-se tratar de demanda diversa, na qual sequer figura como parte, inexistindo qualquer decisão determinando bloqueio de ativos financeiros em seu desfavor. Além disso, consta que referido processo já se encontrava arquivado, circunstância incompatível com a narrativa defensiva. A ausência de comprovação da ordem judicial revela que o bloqueio realizado decorreu de falha interna da instituição financeira, vez que não foi apresentada a ordem judicial a que se refere o banco, tampouco o magistrado supostamente remetente da ordem. Assim o requerido não se desincumbiu do seu ônus nos moldes do artigo 373, II do Código de Processo Civil. Portanto, deve o requerido proceder com o desbloqueio dos valores na conta da parte autora. No tocante aos danos morais, vislumbro que houve clara falha na prestação de serviço pelo requerido, que agiu de modo abusivo invadindo o patrimônio da parte autora, sem qualquer autorização para tal, o que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento. Assim, atendendo aos critérios de moderação e razoabilidade, que observa a experiência e o bom senso, de proporcionalidade e também aos princípios norteadores do Juizado Especial Cível, inseridos no art. 6º da Lei 9.099 /95, arbitro o dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), visando, com esse valor de indenização, evitar, por um lado, o enriquecimento ilícito e, por outro, a fixação de uma indenização insignificante. DISPOSITIVO Isto posto JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: I) CONDENAR o requerido a proceder com o desbloqueio dos valores retidos na conta do autor, no prazo de 48 horas a contar da intimação da sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto dos juizados; II) CONDENAR o requerido a pagar à parte autora o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação pelos danos morais, com incidência de juros e correção monetária a contar do arbitramento. Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça-TJES e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pela aplicação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), consoante art. 389, parágrafo primeiro, do Código Civil. Já quanto aos juros de mora, estes se darão pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil (caso o valor obtido seja negativo, os juros serão considerados como “zero”, conforme art. 406, § 3º, do Código Civil). Via reflexa, declaro o processo extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem custas e/ou honorários advocatícios, por expressa vedação legal nesse sentido. Publique-se e Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Interposto Recurso Inominado: (i) Certifique-se a tempestividade; (ii) Intime-se para apresentação de contrarrazões; (iii) Após, remetam-se os autos ao Colegiado Recursal, com as nossas homenagens. Com o trânsito em julgado: (i) Havendo o cumprimento voluntário do comando sentencial por parte do Devedor, cujo depósito deverá ser depositado exclusivamente no BANCO BANESTES, na forma do art. 413, § 3º do Código de Normas, desde já DEFIRO a expedição de alvará e/ou transferência em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (ii) Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo este tempestivo, intime-se a contra parte para apresentar suas contrarrazões, sendo esta tempestiva, remeta-se os autos ao Colegiado Recursal com as nossas homenagens. Caso a condenação seja mantida, e havendo o cumprimento do r. Acórdão, desde já DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena arquivamento imediato sem necessidade de novo provimento; (iii) Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (iii.a) proceda-se imediatamente a alteração da classe processual; (iii.b) intime-se a executada para pagamento do valor exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), nos moldes no art. 523, § 1º do CPC; (iii.d) Havendo o cumprimento, DEFIRO a expedição de alvará em favor do Exequente para levantamento da quantia depositada, independentemente de novo despacho, ficando ainda o (a) exequente, quando do levantamento do alvará, desde já intimado para requerer, imediatamente, o que de direito, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC; (iii.) Caso não seja efetuado o pagamento, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito e, após, conclusos para efetivação de penhora eletrônica; (iv) quando da confecção dos alvarás a serventia deverá observar eventual verba honorária (sumbencial). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do (a) MM. Juiz (a) de Direito. MEIRYELLE RIBEIRO LEITE Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Cumpra-se, servindo como carta/mandado/ofício. Serra-ES, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Pelo presente, fica V. Senhoria devidamente INTIMADA para todos os termos da presente: FINALIDADE: a) INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95). Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95). ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Nome: PEDRO LUCAS ALVES DE ALMEIDA TAVARES Endereço: Rua Araceli Cabrera Crespo, 149, de Fátima, SERRA - ES - CEP: 29160-770 Nome: BANCO DO BRASIL S/A Endereço: AV 13 DE MAIO, 319, CENTRO, PANCAS - ES - CEP: 29750-000
