Ementa
Posto isso, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados EURÍPEDES JOSÉ DOS SANTOS nesta ação ajuizada contra MAX BRASIL NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES FINANCEIRAS LTDA. e ITAÚ UNIBANCO S/A. Em consequência, determino que os réus apresentem os documentos comuns existentes entre as partes, no prazo de trinta dias. Em razão da sucumbência, os réus pagarão as custas e despesas processuais, bem como os honorários advocatícios do patrono das autoras, arbitrados em R$1.500,00 sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Anote-se que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado) poderá dar ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.? Interposto recurso de apelação, dê-se vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões. Certifiquem, se necessário, a respeito do valor do preparo e da quantia efetivamente recolhida (NSCGJ., art. 102, VI), observado o valor da causa como base de cálculo. Procedam à vinculação do uso do documento ao número do processo (NSCGJ. art.1093, parágrafo 6º), reservada à instância superior a apreciação de eventuais irregularidades. Após, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil.