Ementa
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Recurso inominado. Hospedagem de animal de estimação. Plataforma digital intermediadora. Lesões graves durante o período de guarda. Ilegitimidade passiva afastada. Responsabilidade objetiva. Dano moral configurado. Valor mantido. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo primeiro requerido, DogHero Agência Online de Serviços para Animais de Estimação Ltda., contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar solidariamente os requeridos ao pagamento de R$ 4.000,00, a título de danos morais, em razão das lesões sofridas durante hospedagem contratada por meio da plataforma. 2. Em seu recurso, preliminarmente, a recorrente argui sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atua apenas como intermediadora entre tutores e anfitriões, sem vínculo empregatício ou relação de preposição. Afirma ausência de ato ilícito próprio, inexistência de nexo causal entre sua atuação e o dano, culpa exclusiva de terceiro e ausência de dano moral indenizável, especialmente porque as despesas veterinárias foram reembolsadas administrativamente. Ao final, requer a reforma da sentença para afastar sua condenação ou, subsidiariamente, reduzir o valor fixado a título de danos morais. 3. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões pelo autor (ID 86373325) e pelo terceiro réu (ID 86373329). II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em definir: i) se a recorrente possui legitimidade passiva e responsabilidade pelos danos decorrentes de lesões sofridas por animal durante hospedagem contratada por meio de sua plataforma; ii) se está configurado dano moral indenizável e, em caso positivo, a adequação do valor fixado na origem. III. Razões de decidir 5. À luz da Teoria da Asserção, as condições da ação devem ser analisadas em abstrato, a partir dos fatos narrados na petição inicial, na qual o autor atribuiu à recorrente responsabilidade pela falha na prestação do serviço de hospedagem de animal contratado por meio de sua plataforma, com alegação de lesões graves sofridas durante o período de guarda do anfitrião cadastrado. Desse modo, há pertinência subjetiva entre a pretensão deduzida e a posição ocupada pela recorrente na relação jurídica controvertida, o que basta para reconhecer sua legitimidade passiva nesta fase de análise. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. 6. A relação jurídica discutida nos autos é de consumo, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do art. 2º do CDC, e a recorrente se enquadra no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do CDC. 7. Extrai-se dos autos que o autor contratou, por meio da plataforma DogHero, hospedagem para sua cadela, no período de 19/12/2025 a 29/12/2025, e que ela foi devolvida com lesões graves, dificuldade de locomoção, odor de urina, necessidade de internação veterinária e risco de amputação. 8. A recorrente não atua como simples espaço de anúncios, mas intermedeia o serviço de hospedagem, cadastra e seleciona participantes, estabelece regras de utilização da plataforma, administra a contratação, recebe remuneração pela intermediação e oferece mecanismos de proteção ao consumidor, entre eles a chamada Garantia Veterinária (ID 86373267 – pág. 10). Tais circunstâncias demonstram que a recorrente integra a cadeia de consumo, aufere lucro com a atividade e deve responder solidariamente por danos decorrentes de falha de vigilância ou cuidado que ocasione lesão ao animal hospedado. 9. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor por defeito relativo à prestação do serviço. No caso, o ato ilícito decorreu da ocorrência de lesões graves no animal, sem providência veterinária imediata, que exigiram internação, tratamento e acompanhamento posterior. 10. O caso deve ser compreendido a partir da legítima expectativa de segurança do consumidor. O autor contratou hospedagem para animal de estimação por meio da plataforma da recorrente, confiando que o serviço seria prestado de forma adequada e segura. A devolução da cadela com ferimentos graves evidencia falha relevante na execução do serviço, incompatível com a segurança esperada pelo consumidor. 11. A tese de culpa exclusiva de terceiro não procede. A recorrente pretende atribuir a responsabilidade apenas ao anfitrião, que atuou no contexto do serviço disponibilizado e explorado economicamente pela recorrente. A eventual falha de vigilância, cuidado ou pronta assistência durante a hospedagem integra o risco da atividade desenvolvida pela plataforma, de modo que não afasta a responsabilidade perante o consumidor. 12. O reembolso das despesas veterinárias não afasta a ocorrência de dano moral. O pagamento administrativo recompôs apenas o prejuízo material decorrente dos gastos com o tratamento da cadela Luma, razão pela qual a sentença considerou prejudicado o pedido de indenização por danos materiais. Contudo, o abalo decorrente das lesões graves sofridas pelo animal, da necessidade de internação, do risco de amputação, dos curativos e da alteração relevante da rotina familiar possui natureza autônoma e não é absorvido pelo simples ressarcimento das despesas veterinárias. O animal de estimação integra o vínculo afetivo familiar, de modo que sua devolução com lesões graves gera angústia e sofrimento que ultrapassam os transtornos ordinários de uma relação contratual. Assim, está configurado dano moral indenizável. 13. O valor de R$ 4.000,00 fixado na sentença observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. A quantia é compatível com a gravidade das lesões, com a extensão do abalo sofrido pelo tutor e com as funções compensatória e pedagógica da indenização, sem representar enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. 15. A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95.