Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. ACOLHIMENTO. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA. REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RETENÇÃO DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA DE AMPARO CONTRATUAL. RISCO TRABALHISTA HIPOTÉTICO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face da sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou procedente o pedido para condenar a recorrente ao pagamento de R$ 52.654,11, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, correção monetária pelo INPC e multa de 2%, além de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. A apelante alegou, preliminarmente, a nulidade da sentença por indevida aplicação dos efeitos da revelia e por cerceamento de defesa. No mérito, defendeu a legitimidade da retenção do pagamento em razão de suposta sucessão empresarial e risco de responsabilização trabalhista subsidiária, com pedidos subsidiários de redução da multa, dos honorários e adequação dos encargos moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se as alegações recursais atinentes à sucessão empresarial, ao risco trabalhista e aos pedidos de produção probatória configuram inovação recursal; (ii) estabelecer se a sentença é nula por aplicação indevida dos efeitos da revelia e por cerceamento de defesa decorrente do julgamento antecipado; (iii) determinar se a retenção do pagamento encontra amparo na cláusula contratual invocada e no alegado risco de responsabilização trabalhista; e (iv) verificar a possibilidade de redução da multa contratual, dos honorários advocatícios e de alteração dos critérios dos encargos moratórios. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O réu revel não pode deduzir, em sede de apelação, matéria de defesa estritamente fática que dependia de contestação oportuna e de instrução probatória, sob pena de inovação recursal e supressão de instância. Tendo isso em conta, as teses relativas à sucessão empresarial, à insuficiência de documentação trabalhista e previdenciária, ao risco de responsabilização subsidiária e aos pedidos de perícia contábil, exibição de documentos e prova testemunhal não foram submetidas ao contraditório nem ao exame do juízo de origem, razão pela qual não podem ser conhecidas. 4. A revelia gera presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas na inicial, que apenas cede diante de inverossimilhança ou contradição com a prova dos autos. 5. Os documentos apresentados pela autora comprovam a relação contratual, a prestação dos serviços, a emissão da nota fiscal e a retenção do pagamento, não havendo incompatibilidade entre a narrativa inicial e a prova documental apta a afastar os efeitos materiais da revelia. 6. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito ocorre com base em acervo documental suficiente para a solução da controvérsia, especialmente em demanda cujo objeto se restringe à cobrança de valor contratualmente devido. Ademais, o juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, nos termos dos arts. 355 e 370 do CPC. 7. A existência do contrato de prestação de serviços, da nota fiscal referente aos serviços prestados e da retenção do pagamento é incontroversa. Todavia, a cláusula contratual invocada pela apelante autoriza sustação do valor devido apenas na hipótese de ausência de apresentação da documentação trabalhista mensal exigida contratualmente, não abrangendo retenção fundada em risco futuro e hipotético decorrente de alegada sucessão empresarial. 8. Incumbe ao réu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, ônus do qual a apelante não se desincumbiu. Lado outro, a autora/apelada comprovou a regularidade de suas obrigações trabalhistas e previdenciárias por meio de guias, comprovantes de recolhimento, DCTFWeb, DARF, comprovantes de pagamento e relação de empregados vinculados ao condomínio. 9. O risco abstrato de futura responsabilização trabalhista subsidiária não autoriza a retenção integral de crédito líquido e exigível decorrente de serviços efetivamente prestados. 10. A multa contratual de 2% e os juros de mora decorrem da cláusula terceira do contrato e não se mostram excessivos ou desproporcionais. Do mesmo modo, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação observam os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC e não comportam redução. V. DISPOSITIVO E TESE 11. Apelação parcialmente conhecida e, na parte conhecida, desprovida. Tese de julgamento: "1. O réu revel não pode inovar em sede recursal mediante alegações fáticas e pedidos probatórios que deveriam ter sido deduzidos em contestação."; "2. A revelia não afasta o dever de o autor apresentar prova mínima do fato constitutivo, mas subsiste quando a narrativa inicial é corroborada pelos documentos dos autos."; "3. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando a controvérsia é suficientemente esclarecida pela prova documental."; "4. A retenção de pagamento por contratante somente é legítima quando amparada pelas hipóteses expressamente previstas no contrato e devidamente comprovadas."; "5. O risco trabalhista hipotético e futuro não autoriza, por si só, a retenção integral de crédito líquido e exigível decorrente de serviços prestados."; "6. Mantêm-se a multa contratual e os honorários advocatícios quando fixados em conformidade com o contrato e com os critérios legais.". ___ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 344, 345, IV, 349, 355, I e II, 370, parágrafo único, 373, II, e 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 2127135, 0705000-91.2025.8.07.0001, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, 2ª Turma Cível, j. 13/05/2026, DJe 01/06/2026; TJDFT, Acórdão 2116988, 0724573-12.2025.8.07.0003, Rel. Desª Marilia de Avila e Silva Sampaio, 3ª Turma Cível, j. 22/04/2026, DJe 08/05/2026; TJDFT, Acórdão 1764988, 0700927-93.2023.8.07.0018, Rel. Desª Maria Ivatônia, 5ª Turma Cível, j. 28/09/2023, DJe 10/10/2023; TJDFT, Acórdão 2132906, Rel. Des. Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJe 25/06/2026; TJDFT, Acórdão 2063738, Rel. Des. Renato Scussel, 2ª Turma Cível, DJe 18/11/2025.