Ementa
Processo 0000393-71.2025.8.26.0543 (processo principal 1002554-71.2024.8.26.0543) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade da Administração - Caio de Paula Nunes - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL e outro - Diante do falecimento do exequente, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Ausente interesse recursal, nos termos do artigo 1.000, Código de Processo Civil, fica anotado o trânsito em julgado nesta data. Deixo de determinar a expedição de novacertidão de honorários, tendo em vista que já expedida no processo principal e o advogado conveniado permanecerá obrigado a atuar na fase decumprimento de sentença, sem que ocorra a expedição de outra certidão ou nova indicação. Nesse sentido é o enunciado nº 7, estabelecido pela Assessoria de Convênios da Defensoria Pública do Estado, DPE, e pela OAB, que assim dispõe: "Nos casos decumprimento de sentença, o advogado integrante do Convênio DPE/OAB fica vinculado ao processo mesmo que já tenha havido expedição dacertidão de honoráriosna integralidade, não sendo o caso de nova indicação". Promova a serventia, junto ao registro pertinente, a averbação da extinção do processo e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.