Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, tão somente para afastar a cobrança da quantia referente à taxa de administração (tarifa de serviços administrativos), devendo o financiamento ser recalculado, diante da redução do CET, devolvendo-se, de forma simples, os correspondentes valores pagos, atentando-se que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês da citação, facultada a compensação com o saldo devedor em aberto. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA/IBGE, salvo expressa convenção entre as partes de outro índice, e os juros de mora corresponderão à taxa Selic, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado (IPCA), na forma da nova redação artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência mínima do réu, observando-se o conjunto da postulação, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais, com fulcro nos critérios do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor atualizado da causa, deduzido o valor da condenação. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se.