Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade da cláusula contratual que condiciona a resilição do contrato coletivo empresarial ao cumprimento de aviso prévio de 60 dias; b) declarar a inexigibilidade dos débitos constituídos após o pedido de cancelamento formulado pela autora, por conseguinte, determino que a autora se abstenha de realizar cobranças fundadas no referido débito; e c) condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção, conforme art. 406 do CC, a partir da citação. Oficie-se ao SERASA para determinar a exclusão da anotação restritiva relacionada aos débitos ora declarados inexigíveis. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento), sobre o proveito econômico obtido (letra "b" e "c" do dispositivo), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.