Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0711842-48.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LETICIA NOGUEIRA RAMOS REQUERIDO: VERA LUCIA AMARAL, ASSOCIACAO RESIDENCIAL INDUSTRIAL COMERCIAL DE BRASILIA E ENTORNO SENTENÇA Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais, regida pela Lei 9.099/1995 e ajuizada por LETÍCIA NOGUEIRA RAMOS em desfavor de VERA LÚCIA AMARAL e ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL INDUSTRIAL COMERCIAL DE BRASÍLIA E ENTORNO – ARIC, partes qualificadas nos autos. Afirma a parte requerente que, em agosto de 2021, celebrou contrato de promessa de compra e venda de um imóvel localizado no Guará II, intermediado pelos requeridos. Relata ter efetuado o pagamento de R$40.000,00 à requerida Vera Lúcia Amaral e R$5.000,00 ao então requerido Adelson dos Santos Souza, a título de entrada e comissão. Sustenta que o negócio não se concretizou por culpa dos requeridos, uma vez que o imóvel pertenceria à NOVACAP e os réus não entregaram a escritura definitiva, o que motivou o registro de ocorrência policial. Pleiteia a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A requerida Vera Lúcia Amaral e a Associação ARIC apresentaram contestação conjunta. Em suma, alegam que a não concretização do negócio decorreu de entraves burocráticos do Governo do Distrito Federal (GDF), situação alheia à vontade dos requeridos. Reitera proposta de acordo para o pagamento do débito principal de forma parcelada, negando a existência de conduta ilícita. Em sede de réplica, a parte autora impugnou a contestação e a proposta de acordo. Sustenta que o valor oferecido é insuficiente por não considerar a correção monetária sobre o montante desembolsado em 2021. Reitera os pedidos da inicial pela procedência da demanda. Ressalte-se que o feito foi extinto com resolução de mérito em relação ao requerido Adelson dos Santos Souza, ante a homologação de acordo extrajudicial no valor de R$5.000,00. É o resumo dos fatos. O relatório é dispensado pelo art. 38 da LJE. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O feito comporta julgamento antecipado, uma vez que as provas documentais produzidas são suficientes para a formação do convencimento judicial, não tendo as partes requerido a produção de prova oral, conforme registrado em ata e certificado nos autos. A controvérsia cinge-se à verificação da responsabilidade das requeridas pela frustração do negócio jurídico celebrado com a autora, bem como à existência de dever de restituição dos valores pagos e de indenização por danos morais. Da análise do conjunto probatório, verifica-se ser incontroversa a celebração do contrato relacionado à futura aquisição do imóvel localizado na QE 58, Conjunto K, Lote 18, Guará II/DF, bem como o pagamento da quantia de R$ 40.000,00 à requerida Vera Lúcia Amaral e de R$ 5.000,00 ao corréu Adelson dos Santos Souza, posteriormente excluído da lide em razão do acordo homologado entre ele e a autora. Também restou evidenciado que o empreendimento não alcançou sua finalidade prática, porquanto o imóvel jamais foi entregue à autora e não houve outorga da documentação prometida, situação que perdurou por anos sem solução efetiva. As próprias requeridas não negam a frustração do negócio, limitando-se a atribuí-la a entraves burocráticos e administrativos relacionados à regularização do empreendimento. Todavia, tal justificativa não afasta sua responsabilidade contratual. Ainda que se admita a existência de dificuldades administrativas junto a órgãos públicos, tais circunstâncias integram o risco da atividade desenvolvida pelas requeridas e não podem ser transferidas à adquirente que cumpriu sua obrigação contratual mediante o pagamento dos valores ajustados. A parte contratante que assume a comercialização ou intermediação de empreendimento imobiliário responde pelas consequências decorrentes da impossibilidade de concretização do negócio. Verificado o inadimplemento contratual, assiste à autora o direito à resolução da avença, nos termos do art. 475 do Código Civil, segundo o qual a parte lesada pode requerer a resolução do contrato e o retorno ao status quo ante. Dessa forma, impõe-se a restituição dos valores efetivamente pagos. No tocante à responsabilidade das requeridas remanescentes, observa-se que ambas participaram diretamente da contratação submetida à apreciação judicial. A ARIC figurou como parte contratual no instrumento celebrado com a autora, enquanto Vera Lúcia Amaral atuou na negociação e recebeu diretamente a quantia de R$ 40.000,00 referente à entrada do negócio. Assim, ambas integraram a mesma relação jurídica e concorreram para a formação e execução do contrato cuja finalidade restou frustrada. Nessas circunstâncias, a responsabilidade pelas consequências do inadimplemento deve ser reconhecida de forma solidária, diante da atuação conjunta das requeridas na celebração do negócio e do interesse comum na operação contratual, autorizando a incidência dos arts. 264 e seguintes do Código Civil. Considerando que houve acordo homologado e posteriormente cumprido pelo corréu Adelson dos Santos Souza no valor de R$ 5.000,00, o montante remanescente a ser restituído corresponde a R$ 40.000,00. A retenção dessa quantia, sem a correspondente entrega do bem ou concretização do negócio pretendido, configura enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, não merece acolhimento. Embora seja compreensível a frustração experimentada pela autora diante do insucesso do negócio celebrado, o dano moral não se presume em hipóteses de mero inadimplemento contratual. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça orienta que o descumprimento contratual, por si só, não gera dano moral indenizável, salvo quando comprovada circunstância excepcional apta a atingir direitos da personalidade. No presente caso, não há prova de situação extraordinária capaz de demonstrar efetiva lesão à honra, imagem, integridade psíquica ou dignidade da autora, mostrando-se insuficiente, para esse fim, a mera frustração decorrente da não concretização do negócio jurídico. Os prejuízos efetivamente demonstrados possuem natureza patrimonial e são integralmente reparáveis pela restituição dos valores desembolsados, devidamente atualizados. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: declarar rescindido o contrato celebrado entre as partes; condenar solidariamente VERA LÚCIA AMARAL e ASSOCIAÇÃO RESIDENCIAL INDUSTRIAL COMERCIAL DE BRASÍLIA E ENTORNO – ARIC a restituírem à autora a quantia de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais); determinar que o valor da condenação seja corrigido monetariamente pelo IPCA desde cada desembolso realizado pela autora e acrescido de juros moratórios legais, na forma do art. 406 do Código Civil, a partir da citação; julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Deixo de apreciar eventual pedido de gratuidade de justiça, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95, devendo eventual requerimento para fins recursais ser dirigido à Egrégia Turma Recursal, na forma do art. 115 do respectivo Regimento Interno. Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste eventual interesse no cumprimento de sentença, sob pena de arquivamento. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte autora para informar se houve quitação integral da obrigação. Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de nova conclusão. Transitada em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, promovam-se as baixas necessárias e arquivem-se os autos. BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
