Inteiro teor
JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1032393-49.2026.4.01.3600 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JURANDIR ANTONIO DE ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "A" SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de ação proposta por JURANDIR ANTONIO DE ALMEIDA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que a parte autora requer o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 729.142.168-4, DCB: 23/06/2026), com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente ou, alternativamente, a concessão de auxílio-acidente (DER: 27/05/2026, pedido de prorrogação). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099, de 1995. II - FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por incapacidade permanente, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptivel de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Contudo, excepcionalmente, tem sido admitida a concessão de aposentadoria por invalidez nas hipóteses em que, constatada a incapacidade permanente e parcial, as condições pessoais e sociais do segurado indicarem ser improvável o seu retorno ao mercado de trabalho para o exercício de outra atividade remunerada (Súmula nº 47 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais – TNU). No entanto, também de acordo com o entendimento da TNU, o juiz não está obrigado a analisar as condições pessoais do segurado quando não for comprovada a sua incapacidade (salvo se acometido por doença de estigma social) – Súmulas nº 77 e nº 78 da TNU. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) ou de aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Fixadas essas premissas, passo à análise do caso concreto. A perícia médica judicial foi realizada em 03/09/2026 pelo perito BRUNO HATORI DE ALMEIDA (CRM-MT 10618), conforme laudo de ID 2284622851. A parte autora (63 anos, ensino médio completo, mestre de obras, com experiência anterior como pedreiro) é portadora de gonartrose bilateral (CID-10 M17.0), com condropatia grau 3 femorotibial medial e rotura complexa do menisco medial do joelho direito (CID-10 M23.2), e de lombalgia (CID-10 M54.5). Ao exame, o perito constatou marcha levemente claudicante, mobilidade lombar reduzida e dolorosa, dor à mobilização e crepitação em ambos os joelhos, com limitação dolorosa da amplitude e maior repercussão no joelho direito, e concluiu pela incapacidade parcial e temporária, atual, para as atividades de mestre de obras, que envolvem deambulação, ortostatismo, agachamentos, deslocamentos e esforço físico, com recuperação estimada em 180 dias, mediante tratamento adequado. A DII foi fixada em 14/11/2025, data da consulta com o médico especialista em que o quadro foi evidenciado. O perito afastou a origem acidentária e a necessidade de assistência permanente de terceiros, e analisou a ressonância magnética dos joelhos e o relatório médico especializado de 14/11/2025. O INSS apresentou proposta de acordo (ID 2290322191), com restabelecimento do NB 729.142.168-4 a partir de 24/06/2026, DIP em 01/09/2026 e DCB em 02/03/2027. A parte autora recusou a proposta (ID 2292727454), pois pretende a aposentadoria por incapacidade permanente, de modo que não há transação a homologar e o mérito deve ser julgado. O INSS não apresentou contestação. Na impugnação ao laudo (ID 2292727454), a parte autora pede esclarecimentos do perito sobre a fundamentação do caráter temporário, o prazo de 180 dias, o registro de ausência de tratamento atual, a lateralidade da lesão meniscal, os atestados de 11/03/2025, 30/09/2025 e 02/07/2026 e as comorbidades cardíaca e auditiva, e requer a apreciação das condições pessoais para a conversão em aposentadoria por incapacidade permanente (Súmula nº 47 da TNU). A impugnação não prospera. O laudo é conclusivo e fundamentado: descreve os exames de imagem, o exame clínico, as limitações funcionais, a relação delas com a atividade habitual e o motivo do prognóstico (agudização e possibilidade de recuperação funcional por tratamento adequado). O próprio impugnante reconhece que a natureza degenerativa das doenças não determina, automaticamente, incapacidade permanente. Os atestados invocados não contrariam o laudo: os de 30/09/2025 e 02/07/2026 indicam repouso por seis meses e por 180 dias, ou seja, afastamento por prazo certo, e o de 14/11/2025, que fala em afastamento definitivo, foi analisado pelo perito e é mera opinião do médico assistente, desacompanhada de contraprova técnica, o que configura apenas discordância com a conclusão pericial. A divergência sobre a lateralidade não altera o resultado, pois o perito examinou ambos os joelhos, reconheceu gonartrose bilateral e considerou a limitação dos dois lados. O registro de ausência de tratamento atual, ainda que as receitas apontem uso de medicação, não afasta a conclusão, porque o prognóstico depende de tratamento adequado e o prazo estimado já conta com ele. Quanto à perda auditiva leve a moderada (atestado de 07/03/2025) e à hipertensão e insuficiência coronariana com stent em 2012 (atestado de 26/06/2024), esses documentos não afirmam incapacidade, o perito não identificou incapacidade decorrente delas, e a própria parte autora admite que não se presume incapacidade por esses diagnósticos. Por fim, as condições pessoais e sociais só interessam à análise da aposentadoria quando a incapacidade é permanente (Súmulas nº 47, 77 e 78 da TNU), o que não é o caso, razão pela qual fica indeferida a perícia socioeconômica ou biopsicossocial requerida. Ficam indeferidos, por desnecessários, os esclarecimentos e a complementação da prova, pois o laudo é suficiente e a parte autora não formulou quesitos complementares na perícia. O dossiê previdenciário (ID 2290322198, extrato de 23/09/2026) registra o auxílio por incapacidade temporária NB 729.142.168-4, requerido em 18/12/2025, com início da incapacidade em 15/11/2025 (um dia após a DII fixada em juízo) e cessado em 23/06/2026 (indicação "DCA ACP"). A parte autora pediu a prorrogação em 27/05/2026 (protocolo 488609781, ID 2276939541), antes da cessação, e o INSS a indeferiu após perícia médica federal de 23/06/2026, que concluiu pela capacidade (ID 2276939521). Estão presentes, assim, os pressupostos do restabelecimento (benefício cessado, pedido de prorrogação tempestivo e indeferimento após perícia presencial). A perícia federal registra a mesma gonartrose bilateral (CID-10 M17.0) e o lapso entre a perícia judicial (03/09/2026) e a federal não infirma a conclusão do perito judicial, que examinou a parte autora, avaliou a ressonância magnética dos joelhos e constatou incapacidade atual. A continuidade do estado incapacitante desde a DII, com benefício anterior pelas mesmas patologias (gonartrose), é reconhecida pelo próprio INSS, que propôs o restabelecimento a partir de 24/06/2026. Embora o laudo judicial assinale que não há divergência com o laudo administrativo, a perícia federal de 23/06/2026 concluiu pela capacidade; prevalece, porém, o laudo judicial, mais recente e fundamentado em exame clínico e de imagem. Quanto à qualidade de segurado e à carência, o INSS as reconheceu ao conceder o NB 729.142.168-4 e ao propor o acordo. O CNIS registra contribuições como contribuinte individual de 06/2024 a 12/2024, vínculo de emprego com CUMBRES GEORGIA SPE LTDA desde 01/07/2025, sem data de término, com última remuneração em 10/2025 (competência com pendência PSC-MEN-SM-EC103, por valor inferior ao salário mínimo, que não afeta o resultado), e o gozo do benefício de 18/12/2025 a 23/06/2026. A qualidade de segurado está mantida na DII (14/11/2025), logo após o último vínculo remunerado (art. 15, II, da Lei nº 8.213, de 1991), e continuou durante o gozo do benefício e na DRB (24/06/2026). Como a atividade anterior a 06/2024 encerrou-se em 11/2016, houve perda anterior da qualidade, e a carência é de 6 contribuições, contadas a partir do reingresso (art. 27-A da Lei nº 8.213, de 1991), exigência cumprida, ao menos, com as competências de 10/2024 a 12/2024 e de 07/2025 a 09/2025. Quanto ao termo inicial, o benefício deve ser restabelecido com DRB em 24/06/2026, dia seguinte à cessação (23/06/2026), data de último pagamento do benefício (Histórico de Créditos, ID 2277958966), que coincide com a proposta do INSS. Por fim, não restaram atendidos os requisitos necessários para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, haja vista que este benefício pressupõe a existência de incapacidade total e permanente do segurado, de tal forma que seja inviável o seu retorno para o exercício da atividade habitual ou de qualquer outra atividade que lhe garanta a subsistência, o que difere dos autos, já que o laudo pericial judicial consignou incapacidade parcial e temporária, com prognóstico de recuperação pelo tratamento. O pedido alternativo de auxílio-acidente (art. 86 da Lei nº 8.213, de 1991) também não prospera, pois o perito afirmou que não há lesão consolidada decorrente de acidente de qualquer natureza, e as doenças são degenerativas. Cumpre registrar, ademais, que, nos termos do art. 60, § 8º, da Lei nº 8.213, de 1991, sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação do benefício de auxílio-doença deverá fixar o prazo estimado para a sua duração. Assim, considerando que a perícia judicial foi realizada em 03/09/2026 e o prazo de 180 dias fixado pelo perito, a parte autora faz jus ao benefício de auxílio-doença até 02/03/2027. Em até 15 dias antes da data prevista para a cessação do benefício, se persistir a incapacidade, a parte autora deverá requerer administrativamente a prorrogação do benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) RESTABELECER o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB 729.142.168-4), observados os seguintes parâmetros: QUADRO-SÍNTESE DE PARÂMETROS Espécie B31 CPF 293.352.211-04 DRB 24/06/2026 DIP 01/10/2026 DII 14/11/2025 DCB 02/03/2027 Cidade de pagamento Cuiabá/MT RMI A ser calculada b) PAGAR as prestações vencidas entre a DRB e a DIP acima fixadas, acrescidas de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e de juros de mora a partir da citação, conforme os índices do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente (Resolução CJF nº 990/2026), aplicando-se, a partir de setembro de 2025, a correção monetária pelo INPC e os juros de mora pela taxa legal (dedução do INPC da taxa SELIC, conforme a Lei nº 14.905/2024 e o art. 406 do Código Civil). Expedido o ofício requisitório, os índices serão os do art. 3º da EC 136/2025. Por fim, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que o INSS restabeleça o benefício, observados os parâmetros acima, no prazo de 20 (vinte) dias, porquanto se encontram presentes os seus requisitos. A probabilidade do direito foi devidamente demonstrada na fundamentação e o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício. Não havendo a implantação, reitere-se a intimação para cumprimento em 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 200,00, nos termos do art. 537 do Código de Processo Civil. Se o atraso após a segunda intimação superar 30 dias, o valor da multa será automaticamente elevado para R$ 400,00 por dia útil. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. As partes ficam advertidas quanto à impossibilidade de cessão do crédito reconhecido nesta sentença, conforme precedentes do TRF1 (AG 1006988-54.2020.4.01.0000, Desembargador Federal Luis Gustavo Soares Amorim de Souza, Primeira Turma, PJe 02/07/2025) e do STJ (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Sem reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/01. Condeno a parte ré a restituir os honorários periciais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259, de 2001. Intimem-se as partes, com o prazo de 10 (dez) dias, e a CEAB, com o prazo de 30 (trinta) dias. Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos da condenação, no prazo de 15 dias, ou remeta-se à SECAJ nos casos de ajuizamento por Atermação ou DPU. Apresentados os cálculos, intime-se a parte ré para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância expressa ou fluição do prazo sem manifestação, e inexistindo equívoco aparente, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido eventual pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários indicando o mesmo advogado ou a mesma sociedade de advogados constante da procuração e desde que limitado à 30%. Comprovado o levantamento, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
