Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE ENSINO ESPECIAL - GAEE. MAGISTÉRIO. ADPF Nº 615. EXIGÊNCIA DE ATUAÇÃO EXCLUSIVA. LEIS DISTRITAIS Nº 4.075/2007 E Nº 5.105/2013. INEXIGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pela parte autora, em face da sentença que declarou a inexigibilidade do título judicial e julgou extinto o processo, em fase de cumprimento de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão: (i) exigibilidade do título judicial que reconheceu o pagamento da Gratificação de Atividade de Ensino Especial – GAEE, à luz da orientação firmada pelo STF na ADPF nº 615; e (ii) subsidiariamente, a suspensão do feito até o julgamento definitivo do IRDR nº 4 (autos nº 0023697-25.2016.8.07.0000). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Suspensão do processo. A controvérsia está satisfatoriamente dirimida, à luz do RE nº 1.287.126 e da ADPF nº 615, de forma que é descabido o pedido de suspensão processual. Ademais, inexistindo ordem expressa e vigente de suspensão, devem ser assegurados os princípios da celeridade e da duração razoável do processo. 4. No julgamento da ADPF nº 615, o STF enfrentou controvérsia envolvendo a constitucionalidade da norma que instituiu a GAEE apenas para professores que atendessem exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade (art. 21, § 3.º, I, da Lei Distrital n.º 4.075/2007, e do art. 20, I, da Lei Distrital n.º 5.105/2013). Em 02/09/2019, o Ministro Relator determinou a suspensão processual, nos seguintes termos: “todos os processos em quaisquer fases, incluindo a execução de decisões transitadas em julgado, que envolvam a extensão da Gratificação de Atividade de Ensino Especial - GAEE a professores que não atendiam ou não atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, consoante o disposto no art. 21, § 3º, I, da Lei Distrital nº 4.075/2007, e no art. 20, I, da Lei Distrital nº 5.105/2013”. 5. Na ADPF 615, julgada em 17/11/2025, o STF, por maioria, “(i) rejeitou as questões preliminares e, de forma definitiva, conheceu da arguição de descumprimento de preceito fundamental; (ii) declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 525, § 7º, e do art. 535, § 14, do CPC/2015; (iii) julgou procedente o pedido, para determinar aos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Distrito Federal que apreciem as alegações de inexequibilidade do título judicial formuladas pelo autor, aplicando solução compatível com a declaração, em controle abstrato e concentrado, da constitucionalidade da expressão “exclusivamente”, do art. 20, I, Lei Distrital nº 5.105/2013 (RE 1.287.126, Relª. Minª. Rosa Weber, j. em 03.04.2023); (iv) fixou tese de julgamento compatível com a estabelecida para o Tema 100 da repercussão geral, nos seguintes termos: 1. É possível aplicar o artigo 741, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 535, § 5º, do CPC/2015, aos feitos submetidos ao procedimento sumaríssimo, desde que o trânsito em julgado da fase de conhecimento seja posterior a 27.08.2001; 2. É admissível a invocação como fundamento da inexigibilidade de ser o título judicial fundado em aplicação ou interpretação tida como incompatível com a Constituição quando houver pronunciamento jurisdicional, contrário ao decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, seja no controle difuso, seja no controle concentrado de constitucionalidade; 3. O art. 59 da Lei 9.099/1995 não impede a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, sendo admissível o manejo de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória; 3.1. Em cada caso, o Supremo Tribunal Federal poderá definir os efeitos temporais de seus precedentes vinculantes e sua repercussão sobre a coisa julgada, estabelecendo inclusive a extensão da retroação para fins da simples petição acima referida ou mesmo o seu não cabimento diante do grave risco de lesão à segurança jurídica ou ao interesse social; 3.2. Na ausência de manifestação expressa, os efeitos retroativos de eventual desconstituição da coisa julgada não excederão cinco anos da data da apresentação simples da petição acima referida, a qual deverá ser proposta no prazo decadencial de dois anos contados do trânsito em julgado da decisão do STF; 4. O art. 59 da Lei 9.099/1995 também não impede a arguição de inexigibilidade quando o título executivo judicial estiver em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, seja a decisão do Supremo Tribunal Federal anterior ou posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, salvo preclusão (CPC, arts. 525, caput e 535, caput)”. (o destaque não é do original) 6. Em sede de controle concentrado das normas, a modulação de efeitos configura exceção à regra da retroatividade das decisões do STF e, por essa razão, deve ser executada em consonância com as diretrizes definidas. No momento da fixação da tese de julgamento, o STF modulou os efeitos da decisão para admitir a desconstituição de sentenças transitadas em julgado, delimitando os marcos temporais. Com efeito, os efeitos retroativos de eventual desconstituição de título judicial não excederão 5 (cinco) anos da data da apresentação do pedido, que deve ser formulado no prazo decadencial de 2 (dois) anos da data da decisão do STF. E não apresentado o pedido de desconstituição do título judicial, os efeitos devem ser preservados. 7. Na hipótese, o pedido de inexigibilidade do título foi formulado pelo Distrito Federal em 08/05/2019, ou seja, no prazo decadencial de 2 (dois) anos. Assim, deve ser reconhecida a inexigibilidade do título judicial, porquanto incompatível com a tese firmada pelo STF, que reconheceu a constitucionalidade do dispositivo legal que assegura aos integrantes da carreira magistério Público do Distrito Federal o recebimento da GAEE, desde que atendam exclusivamente a alunos portadores de necessidades educativas ou em situações de risco e vulnerabilidade, limitada a 5 anos retroativos da data da apresentação do pedido. IV. DISPOSITIVO 8. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, consoante o disposto no art. 46 da Lei nº 9.099/1995. 9. Custas recolhidas pela recorrente. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários, estes fixados em R$ 400,00, por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, do CPC). _________ Dispositivos relevantes citados: Lei Distrital nº 5.105/2013, art. 20, I; Lei Distrital nº 4.075/2007, art. 21, § 3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão nº 1158225, 20170020210049ADI, Rel. Fernando Habibe, Conselho Especial, j. 20/11/2018; ADPF nº 615.