Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ONESIO ALVES FERREIRA, pessoa incapaz, representado por sua curadora, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:???? a) DECLARAR a nulidade do contrato bancário nº 910001928297. Além do mais, deve-se reestabelecer o status quo havido antes da celebração do negócio jurídico, sem que haja mais a insurgência de encargos ou obrigação de pagar valores por parte do autor;??? c) CONDENAR o réu a restituir para o autor, de forma dobrada, os valores pagos indevidamente. Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária desde a data de cada desconto efetivado, e juros moratórios desde o evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de relação extracontratual, ora reconhecida. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024.?? Autorizo a compensação entre os valores da condenação e aqueles que foram disponibilizados ao autor pelo banco réu. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil.?? Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.?? Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Apelação. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Demais competências ? Custas e Despesas ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser di
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 4000358-69.2026.8.26.0426/SP
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR : MARIA DE LOURDES FERREIRA (Curador)
ADVOGADO(A) : ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB SP495119)
AUTOR : ONESIO ALVES FERREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A) : ALYSSON MOREIRA MACEDO (OAB SP495119)
RÉU : BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB SP457310)
SENTENÇA
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ONESIO ALVES FERREIRA, pessoa incapaz, representado por sua curadora, em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de:???? a) DECLARAR a nulidade do contrato bancário nº 910001928297. Além do mais, deve-se reestabelecer o status quo havido antes da celebração do negócio jurídico, sem que haja mais a insurgência de encargos ou obrigação de pagar valores por parte do autor;??? c) CONDENAR o réu a restituir para o autor, de forma dobrada, os valores pagos indevidamente. Referida quantia deverá ser acrescida de correção monetária desde a data de cada desconto efetivado, e juros moratórios desde o evento danoso, de acordo com a Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de relação extracontratual, ora reconhecida. Os consectários legais deverão observar, em ambos os casos, os parâmetros estabelecidos pela nova redação dada aos artigos 389 e 406 do CC, pela dicção dada pela Lei 14.905/2024.?? Autorizo a compensação entre os valores da condenação e aqueles que foram disponibilizados ao autor pelo banco réu. Em virtude da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil.?? Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.?? Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Apelação. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Demais competências ? Custas e Despesas ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado.?? Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no Aglnt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021).?? Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.