Inteiro teor
Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1010518-18.2025.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MANOEL JOAO DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A) 1. Relatório Relatório dispensado (art. 38, da Lei nº 9.099/1995). 2. Fundamentação Trata-se de ação proposta por MANOEL JOÃO DA SILVA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou, subsidiariamente, de aposentadoria por invalidez e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito. A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado não se encontrar apto à realização de sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II). Já a concessão da aposentadoria por invalidez exige, uma vez cumprida a carência, quando for o caso, que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (Lei nº. 8.213/91, artigos 42 e 43; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 43 e 44). Portanto, os requisitos para a concessão são: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência, quando exigida; e c) comprovação da incapacidade para o trabalho. Quanto à qualidade de segurado especial, o regime previdenciário foi modificado pela reforma da previdência, nos art. 25 e §1° da EC n° 103/2019 c/c art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91 alterando completa e substancialmente o regime de reconhecimento e provas da qualidade de segurado especial, transformando-o em um sistema de registro público sob administração do INSS e não mais da mera prova de uma situação de fato, a que o INSS e o poder judiciário poderiam reconhecer a qualquer momento. Os art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91 autorizaram a comprovação da qualidade de segurado especial do segurado/instituidor, bastando que estivesse inscrito ou registrado no sistema de cadastro de segurados especiais do CNIS, para fins de seu reconhecimento, havendo a avaliação dos documentos apresentados apenas quando houver divergência entre as bases de dados públicas (art. 38-B, §4°, Lei n° 8.213/91). Ocorre que a parte autora não apresentou prova da inscrição do instituidor junto ao referido cadastro do art. 38-A, da LBPS no CNIS e, havendo indeferimento administrativo pelo INSS, requereu o reconhecimento judicial da qualidade de segurado especial através de documentos complementares ou ratificadores do exercício de atividade rural, conforme art. 38-B, §§2° e 3° e art. 106, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 19-D, §10, do Decreto n° 3.048/99 e art. 110 a 114, da IN INSS n° 128/2022. Atualmente, portanto, a prova da qualidade de segurado especial na esfera judicial também encontra-se modificada pela novel legislação constitucional e legal. Até a data de sua publicação em 13/11/2019, o art. 25, §1°, da EC n° 103/19 garante a forma de prova e a declaração da qualidade de segurado especial conforme as regras anteriores à alteração dos art. 38-A e 38-B, promovidos pela MP 871/219, convertida na Lei n° 13.846/2019. A partir desta data, a prova da qualidade de segurado especial deve seguir os termos dos art. 38-A e art. 38-B, da Lei n° 8.213/91, havendo derrogado parcialmente o art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91 para não mais admitir ou não mais haver necessidade da prova testemunhal. O regime de transição entre a antiga e nova legislação, com reconhecimento de tempo de serviço rural ficto de metade da carência legal (art. 94, I e III c/c art. 101, da Portaria Dirben/INSS n° 990/22), encerrou-se em 01/01/2023, conforme art. 38-B , §1º, da Lei n° 8.23/91 e a possibilidade de atualização ilimitada do cadastro de segurados especiais, do art. 38-A encerrou-se em 01/01/2025, conforme art. 38-B, §1º, da Lei n° 8.23/91, somente sendo autorizada a atualização cadastral dos últimos cinco anos (art. 38-A, §5° da Lei n° 8.213/91). Como decorrência dessas modificações legislativas, a que o poder judiciário também está vinculado, tem-se que, após a 13/11/2019, a prova do enquadramento na qualidade de segurado especial por meio de documentos (início razoável de prova material) e confirmada por provas testemunhais somente pode abranger o período anterior de cinco anos do prazo final de atualização anual (30/06 do ano subsequente ao trabalho rural), conforme art. 38-A, §§5° e 6° e art. 38-B, §§3° e 4°, na nova redação da Lei n° 8.213/91, não se admitindo documentos extemporâneos a este período e havendo reconhecimento do direito se essa prova abranger o período da carência legal do benefício pretendido, conforme art. 39, I, da Lei n° 8.213/91. Fora desse prazo legal, a condição de segurado especial somente pode ser reconhecida se efetuados em época própria à comercialização da produção o recolhimento da contribuição prevista no art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Em outras palavras, a comprovação do tempo de serviço para fins de caracterização da qualidade de segurado especial através de início de provas material e confirmado por provas testemunhais, do art. 55, §3°, da Lei n° 8.213/91 somente tem vigência até 13/11/2019, a partir de quando inicia a vigência dos art. 38-A e art. 38-B, da Lei n° 8.213/91 que o derroga parcialmente. Assim, como a tutela processual do art. 369, do CPC (direito geral à provas) deve seguir a tutela do direito material (art. 38-A e 38-B, da Lei n° 8.213/91), para período de trabalho rural após 13/11/2019, somente se admitirá prova testemunhal da qualidade de segurado dentro do prazo de 5 anos anteriores, ou seja, dentro do prazo autorizado de atualização do sistema de cadastro público do art. 38-A, 5°, da Lei n° 8.213/91. Da mesma forma, na caracterização do regime de economia familiar do art. 11, VII e §1°, da Lei n° 8.213/91 somente poderão ser admitidos os documentos que estiverem em nome do próprio segurado, como titular de grupo familiar ou do agregado ou componente de grupo que trabalha em regime de economia familiar, conforme art. 11, VII, §1°, da Lei n° 8.213/91 c/c art. 8°, inciso V, §3° e art. 9º, §1°, da IN INSS n° 128/2022. É certo que admite-se como membro do grupo familiar, além do titular, o cônjuge, companheiro, filhos, irmãos e pais, conforme art. 16, da Lei ° 8.213/91 c/c art. 109, §1°, da IN INSS n° 128/2022. Exclusivamente nestes casos e na hipótese do art. 25, §1°, da EC n° 103/2019, mantém-se a jurisprudência pacífica exigente da comprovação da qualidade de segurado através de indício de atividade rural com documentos em nome do segurado titular ou de outros agregados familiares que produzam juntamente em regime de economia familiar, conforme art. 3°, da Lei n° 11.326/06 e complementado por provas testemunhais em dilação probatória, em audiência judicial ou justificação administrativa dos art. 22, art. 567, art. 573, da IN INSS n° 128/22, para os componentes do grupo familiar. Apenas dentro das balizas criadas pela EC n° 103/2019 e pela MP n° 871/2019, convertida na Lei n° 13.846/2019, continuam vigentes os entendimentos dos tribunais que afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU) e que não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carência exigido (Súmula 14 da TNU). Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo formulado em 01/05/2025 foi indeferido devido à perda da qualidade de segurado (ID 2210833759, p. 4). Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo produzido em 16/01/2026 (ID 2231966921), que, atualmente, o autor encontra-se apto para o trabalho, apresentando mínimas repercussões funcionais secundárias e ótima evolução clínica pós-operatória (ID 2231966921, quesitos 3, 9.2 e 21). Mas que esteve incapacitado de forma total e temporária em período pretérito (quesito 4), devido ao acometimento de dor articular e lesões do ombro direito - CID M25.5/M75 (ID 2231966921, quesito 2). No caso em tela, afasta-se a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez que a limitação laboral foi de natureza estritamente temporária e restrita a lapso temporal passado, restando demonstrada a reabilitação do autor para as suas atividades habituais decorrente do sucesso do ato cirúrgico (ID 2231966921, quesitos 4 e 21). Tais circunstâncias incapacitantes se amoldam com o benefício de Auxílio por Incapacidade Temporária Rural. Por outro lado, a perícia administrativa realizada pelo INSS em 09/09/2025 (ID 2210833834) também já havia atestado a existência de incapacidade total e temporária decorrente de síndrome do manguito rotador (CID M75.1), estimando o restabelecimento do autor até 31/01/2026, o que converge com o quadro pretérito avaliado pelo perito judicial. Quanto à Data de Início da Incapacidade - DII, resta fixada em 16/04/2025, marco temporal coincidente adotado de forma consensual tanto pelo perito médico do INSS quanto pelo perito do juízo (ID 2231966921, quesito 4). Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo. O laudo é coerente e está fundamentado. As conclusões do perito baseiam-se no exame clínico da parte autora e na análise do documento médico apresentado. Passa-se, pois, à análise do caso concreto. O requerimento administrativo formulado em 01/05/2025 (NB 721.217.838-2) foi indeferido em razão da alegada perda da qualidade de segurado (ID 2210833759). Contudo, a avaliação técnica pericial administrativa e a perícia médica judicial reconheceram a existência de incapacidade laborativa temporária no período pretérito de 16/04/2025 a 15/01/2026. Visando aferir a existência e o grau de incapacidade laboral da parte autora, foi designado exame médico pericial com profissional de confiança deste juízo, o qual concluiu, conforme o laudo produzido em 16/01/2026 (ID 2231966 921, quesitos 3 e 4), que a parte autora não apresenta incapacidade laborativa atual, mas esteve acometida de incapacidade total e temporária no período pretérito de 16/04/2025 a 15/01/2026, em decorrência de lesões do ombro (CID 10: M75). Conforme detalhado pelo perito oficial, o demandante, trabalhador rural, esteve impossibilitado de exercer suas ocupações habituais no campo durante a fase de convalescença pós-operatória referente à cirurgia realizada no ombro direito em 16/04/2025 (ID 2231966921, quesito 4). Por ocasião do exame pericial judicial, contudo, o perito constatou a consolidação da recuperação cirúrgica e a estabilização funcional do membro (ombro estável ao exame físico), atestando a plena capacidade atual para o desempenho do labor agrícola. A Data de Início da Incapacidade (DII) resta estabelecida em 16/04/2025, data do procedimento cirúrgico no ombro, em perfeito consenso entre a perícia médica administrativa do INSS e a perícia médica judicial (ID 2231966921, quesito 4), que fixou a cessação do período incapacitante (DCB) em 15/01/2026, véspera da avaliação pericial em que se atestou a restauração da capacidade laboral. Destaca-se que o laudo, ainda que sucinto, mostra-se bem elaborado pelo profissional. Não há erro ou imprecisão, portanto, não há óbice em adotar suas conclusões como razão de decidir. Ausentes graves vícios idôneos a invalidar o laudo pericial, eventual divergência entre as conclusões da perícia judicial e a documentação médica apresentada pela parte não é motivo suficiente para afastar a credibilidade do laudo. Tais circunstâncias incapacitantes se amoldam ao benefício de auxílio por incapacidade temporária. O período carencial de comprovação do tempo de serviço rural para acesso à verba aqui pretendida é de 04/2024 a 04/2025, considerando o art. 25, inciso I, c/c art. 39, inciso I, ambos da Lei nº 8.213/91, de forma que passo a analisar o enquadramento da parte autora na qualidade de segurado especial. Com a finalidade de comprovar a qualidade de segurado especial, consta nos autos: Documentos rurais em nome da parte autora: Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF), emitido em 28/06/2024 (ID 2210834035); Ficha de Inscrição e Registro no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Marcolândia-PI, datada de 14/10/2024 (ID 2210834035); e Ficha de Acompanhamento do Agente Comunitário de Saúde, datada de 14/11/2024, registrando a ocupação de agricultor no Povoado Serra do Gesso (ID 2210834035). Reconheço, portanto, a qualidade de segurado especial da parte autora no período carencial para esta demanda. Não há parcelas atingidas pela prescrição quinquenal, considerando as datas do requerimento administrativo e do ajuizamento da ação. Ademais, verifica-se que a parte autora formulou o requerimento administrativo NB 721.217.838-2 (DER 01/05/2025), o qual foi indeferido pela autarquia previdenciária sem a geração de parcelas pagas, de modo que inexiste sobreposição de períodos ou valores já cobertos administrativamente a serem abatidos. Dessa forma, permanece integralmente exigível a prestação pecuniária referente ao período de incapacidade temporária pretérita reconhecido de 16/04/2025 a 15/01/2026, sem a ocorrência de prescrição ou dedução de parcelas pagas na via administrativa. Em relação à DIB, deve ser fixada em 16/04/2025, considerando a Data de Início da Incapacidade (DII) devidamente demonstrada na prova pericial. Já a DCB deve ser estabelecida em 15/01/2026, consoante a fixação da data de cessação do período incapacitante no laudo pericial judicial. Por fim, tendo em vista que a DCB reconhecida é pretérita e já transcorreu em data anterior à prolação desta sentença, resta dispensada a fixação de DIP bem como a ordem de implantação da benesse, sendo devidas tão somente as parcelas pretéritas vencidas compreendidas no intervalo entre a DIB (16/04/2025) e a DCB (15/01/2026), não prescritas e não pagas na via administrativa. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a pagar a Manoel João da Silva (CPF: 966.805.803-82) o benefício de auxílio por incapacidade temporária rural entre 16/04/2025 e 15/01/2026, com o pagamento das parcelas retroativas a serem corrigidas monetariamente pelo INPC, nos termos do art. 41-A da Lei nº 8.213/91, acrescidas de juros moratórios correspondentes ao resultado da taxa SELIC subtraído o INPC, conforme art. 406 do Código Civil c/c art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Considerando o disposto no artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, aqui aplicado subsidiariamente, em havendo interposição de recurso, intime-se a parte ex adversa para ciência da sentença, se ainda não o fez, bem como para apresentar contrarrazões, caso queira, no prazo máximo de 10 (dez) dias. Decorrido o referido prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Cumpra-se. Picos, Piauí. Felipe Gonçalves Pinto Juiz Federal
