Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATEÚS/CE UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico Rua João Gomes de Freitas, s/n, Fátima II, Crateús/CE, CEP 63700-000, Fone (88) 3692-3854 Nº do feito 3000193-40.2026.8.06.6070 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Capitalização e Previdência Privada (11808); Análise de Crédito (12042)] Polo Ativo: JOSE MAZINHO FILHO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei n° 9.099/1995). Trata-se de "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS POR COBRANÇA INDEVIDA DE TITULO DE CAPITALIZAÇÃO" ajuizada por JOSE MAZINHO FILHO, parte autora, em face de BANCO BRADESCO S.A., parte ré. Alegou a parte autora, em síntese, que seria beneficiária previdenciária do INSS e correntista da instituição financeira ré, junto à qual receberia seu benefício. Sustentou que teria constatado a realização de descontos em sua conta bancária sob a cifra "CAPITALIZAÇÃO", os quais, ao todo, somariam 21 lançamentos indevidos, no montante de R$ 431,25. Relatou que tais descontos seriam ilegais e abusivos, uma vez que não teria contratado nem autorizado a adesão a qualquer título de capitalização ou serviço semelhante, inexistindo sua anuência para as cobranças. Aduziu que, ao tomar conhecimento dos descontos, teria procurado a instituição financeira em busca de esclarecimentos e da apresentação de eventual contrato ou termo de adesão assinado, contudo, não teria obtido êxito, haja vista a inexistência de qualquer instrumento contratual. Asseverou que jamais teria autorizado débitos dessa natureza e que não teria recebido informações claras, adequadas ou transparentes acerca dos produtos ou serviços supostamente contratados. Alegou que tentou solucionar a questão pela via administrativa, mas não teria obtido êxito. No mérito, requereu o seguinte: "g) Que seja aplicado a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou, acrescido de correção monetária e juros legais, com base na aplicação do Art. 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. h) Condenação do réu, ao pagamento de uma indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de cunho compensatório e punitivo, conforme Súmula 326 do STJ, pelos danos morais causados ao Requerente, tudo conforme fundamentado, em valor pecuniário justo e condizente com o caso apresentado em tela arbitrado por Vossa Excelência." Na contestação de ID 203964162, o réu, Banco Bradesco S.A., preliminarmente, impugnou o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte autora, aduzindo que não foi comprovada a hipossuficiência financeira. Suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, aduzindo que não houve tentativa de solução administrativa. Impugnou, ainda, o valor da causa, salientando que não corresponderia ao proveito econômico pretendido. No mérito, sustentou a regularidade da cobrança impugnada, afirmando que os valores debitados decorreriam de contratação válida de título de capitalização, realizada pela própria parte autora por meio de canal digital, com uso de senhas e mecanismos de autenticação. Alegou que inexistiria falha na prestação do serviço, ilicitude ou prática abusiva, destacando que o título de capitalização seria contrato lícito e autônomo. Defendeu a inexistência de dano moral, por se tratar, quando muito, de mero dissabor, e a inaplicabilidade da repetição de indébito, especialmente em dobro, por ausência de cobrança indevida e de má-fé. Outrossim, impugnou os demais termos da inicial e requereu a total improcedência da demanda. Ademais, alegou a ocorrência de litigância de má-fé por parte do autor. Foi oportunizado às partes manifestarem interesse na produção de novas provas, bem como concedido prazo para a parte autora apresentar réplica (ID 204704090). Na réplica de ID 212241934, a parte autora rechaçou os argumentos apresentados na contestação e reiterou os termos da inicial. A parte ré, por sua vez, deixou transcorrer o prazo, em 23/06/2026, conforme comunicado expedido automaticamente pelo PJe, sem que nada tenha sido apresentado ou requerido. Vieram os autos conclusos. Decido. Não há vícios nem nulidades insanáveis. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte autora, haja vista que a declaração de hipossuficiência da pessoa física tem presunção de veracidade, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, inexistindo nos autos elementos em sentido contrário. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, pois a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV), não sendo viável negar à parte autora a análise de seu pleito sem justificativa plausível. No caso em discussão, o mérito da pretensão autoral deve ser examinado, estando configurado o regular exercício do direito de ação. Rejeito a preliminar de impugnação ao valor da causa, porquanto o montante atribuído na inicial se mostra compatível com o proveito econômico almejado pela parte autora. Com fundamento no art. 355, I, do CPC, por entender que não há necessidade de produção de outras provas, procedo ao julgamento antecipado do mérito. Verifico que a relação estabelecida entre as partes, no plano do direito material, encontra-se sob a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando que a parte autora alegou ter sofrido prejuízos com a prestação de serviços pelo banco réu. Diante da aplicação do CDC, tem-se a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (art. 6º, VIII), tendo a parte ré ficado incumbida de apresentar as provas com que eventualmente pretendesse demonstrar a exclusão de sua responsabilidade. Com efeito, é ônus do fornecedor do serviço comprovar uma das hipóteses de exclusão de sua responsabilidade, a fim de desconstituir a pretensão do consumidor. Contudo, impende destacar o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que "(…) É cediço que o Código de Defesa do Consumidor prevê, ainda, em seu art. 6º, VIII, o direito básico de facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive com a inversão do ônus da prova, quando restar constatada a verossimilhança das alegações e a situação de hipossuficiência. (...) No entanto, a prerrogativa da facilitação do acesso à justiça conferida ao consumidor não o isenta de comprovar a existência mínima do fato constitutivo do seu direito, sendo aplicada a regra disposta no art. 373 do CPC, no sentido de que o ônus da prova incumbe ao autor quanto à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente (...)" (Apelação Cível - 0209970-29.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2023, data da publicação: 29/11/2023). Analisando os autos, vejo que a parte autora instruiu a demanda com extratos de sua conta bancária referentes aos anos de 2024 e 2025 com destaques para descontos em valores variados sob a cifra "TITULO DE CAPITALIZAÇÃO" (IDs 197986303 e 197986304). Todavia, a parte ré não instruiu a demanda com o instrumento contratual apto a justificar a legitimidade dos referidos descontos tampouco com outros documentos capazes de demonstrar a existência e a validade do negócio jurídico impugnado. Em sua contestação, a parte ré limitou-se a impugnar as alegações autorais sem produzir argumentos e provas capazes de demonstrar a existência da relação jurídica controvertida e a inexistência de falha na prestação do serviço. Ademais, a parte ré não comprovou, quanto ao mencionado título de capitalização, que a parte autora usufruiu de forma livre e consciente do serviço, inclusive porque não juntou nenhum documento para comprovar o alegado. Ressalte-se que os registros sistêmicos (logs) apresentados pela instituição financeira constituem documentos produzidos de forma unilateral, desprovidos de fé pública e elaborados no âmbito exclusivo da própria ré, razão pela qual não são aptos, por si sós, a comprovar a efetiva manifestação de vontade da parte autora na contratação do negócio jurídico questionado, tampouco demonstram, de forma inequívoca, a sua anuência livre, informada e válida. Em consequência disso, considerando que a parte ré não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia, compreendo que deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica impugnada na exordial e, consequentemente, a ilegitimidade dos descontos sofridos. Ademais, a parte ré deve ser condenada à repetição do indébito (restituição dos valores indevidamente descontados da conta bancária da parte autora), com fundamento no art. 42, parágrafo único, do CDC. A repetição do indébito, no presente caso, deverá ocorrer por valor igual ao dobro do que foi descontado, porquanto restou evidenciado que a parte ré, sem respaldo em relação jurídica existente e válida, praticou conduta que é contrária à boa-fé objetiva e que não se enquadra na hipótese de engano justificável. Com efeito, a parte ré deve ser condenada ao pagamento da quantia de R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), correspondente à repetição em dobro do indébito no valor de R$ 431,25 (quatrocentos e trinta e um reais e vinte e cinco centavos), em decorrência dos descontos realizados sob a rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO". Desse modo, tem-se que a parte ré incorreu em falha na realização de seu mister institucional, pois não cumpriu com o dever de garantir a segurança de suas operações, de modo a evitar a produção de danos às pessoas em geral. A responsabilidade da parte ré, no presente caso, é de natureza objetiva. Tinha ela o dever de zelar pela segurança do negócio realizado, não se podendo conceber que a falha na prestação do serviço seja suportável pela parte autora. Também como consequência, a parte ré deve ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora. No caso vertente, trata-se de dano moral in re ipsa, cuja existência se presume em razão da conduta da parte ré consistente em efetuar descontos na conta bancária da parte autora sem respaldo em relação jurídica existente e válida, sendo despicienda qualquer comprovação do abalo psicológico sofrido pela parte autora. Entendo, assim, que estão configurados os elementos da responsabilidade civil objetiva (conduta, nexo de causalidade e dano), porquanto a parte ré efetuou descontos na conta bancária da parte autora sem respaldo em relação jurídica existente e válida, sendo necessário imputar à parte ré o dever de reparar o prejuízo causado. Em relação ao quantum indenizatório, deve observar os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade, observando-se os vetores punitivo e compensatório da reparação, devendo, por outro lado, pautar-se pela vedação ao enriquecimento sem causa. Atento a esses critérios, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ao passo que a parte ré é pessoa jurídica de direito privado com atuação em todo o país, entendo que se afigura adequado arbitrar a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), considerando ser excessivo o valor pretendido na exordial. DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: I - declarar a nulidade dos descontos impugnados na petição inicial (rubrica "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO"); II - condenar a parte ré à repetição do indébito em dobro, devendo, por conseguinte, pagar à parte autora a quantia de R$ 862,50 (oitocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso e de atualização monetária pelo IPCA a partir da data do efetivo prejuízo, devendo ser deduzido da aplicação da taxa Selic o referido índice de correção monetária quando houver concomitância entre os períodos de incidência (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido; III - condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com incidência de juros moratórios pela taxa Selic a partir da data do evento danoso (data do primeiro desconto ilegítimo realizado), sendo vedada a aplicação de índice específico de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024), considerando que a taxa Selic já engloba a atualização do valor devido. Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Crateús, CE, data da assinatura digital. Airton Jorge de Sá Filho Juiz
