Ementa
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. As custas processuais remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte ré. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da composição extrajudicial e da inexistência de pedido nesse sentido. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Jaguaribe 2ª Vara da Comarca de Jaguaribe Av. Oito de Novembro, S/N, Centro - CEP 63475-000, Jaguaribe-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3000260-80.2025.8.06.0107 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO REGINEY DA SILVA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Vistos em conclusão. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Francisco Reginey da Silva em face de BANCO BRADESCO S.A. No curso do feito, as partes celebraram acordo extrajudicial para composição da controvérsia. Conforme petição de ID nº 225010815, o réu efetuou depósito judicial da quantia ajustada a título de indenização. Intimada para se manifestar acerca do depósito e da composição realizada, a parte autora, por intermédio de sua patrona, anuiu expressamente ao valor depositado e requereu a extinção do feito, conforme petição de ID nº 225605005. É o relatório. Decido. A superveniente composição extrajudicial entre as partes, com o cumprimento da obrigação assumida pelo réu mediante o depósito da quantia indenizatória e a expressa anuência da parte autora, evidencia a perda do objeto da presente demanda, inexistindo controvérsia remanescente a ser submetida à apreciação jurisdicional. Com efeito, tendo as partes solucionado extrajudicialmente a controvérsia e manifestado interesse na extinção do processo, não subsiste utilidade no prosseguimento da demanda. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. As custas processuais remanescentes, se houver, ficam a cargo da parte ré. Deixo de condenar as partes ao pagamento de honorários advocatícios, diante da composição extrajudicial e da inexistência de pedido nesse sentido. Após o trânsito em julgado, adotem-se as providências necessárias e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários, com a urgência que o caso exige. Jaguaribe/CE, data da assinatura digital. ISAAC DANTAS BEZERRA BRAGA Juiz de Direito - Em respondência
