Inteiro teor
Processo nº: 3000992-39.2026.8.06.6117 Promoventes: FELIPE BORGES BEZERRA e FRANCISCO EVALDO BEZERRA Promovidos: HUMBERTO JORGE BECHER VIEIRA, EXPRESSO NOVO MARANGUAPE TRANSPORTE E TURISMO LTDA e KOVR SEGURADORA S.A. (atual denominação de Investprev Seguradora S.A.) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com reparação por danos morais proposta por FELIPE BORGES BEZERRA e FRANCISCO EVALDO BEZERRA em face de HUMBERTO JORGE BECHER VIEIRA, EXPRESSO NOVO MARANGUAPE TRANSPORTE E TURISMO LTDA e KOVR SEGURADORA S.A. Os autores narraram que, no dia 28/01/2026, em dia chuvoso, o segundo promovente conduzia o veículo CHEVROLET/PRISMA 1.0MT LT, placa OSN7F58, pertencente ao primeiro autor, em atividade laboral como motorista de aplicativo, realizando a transposição do cruzamento entre a Avenida Parque Norte 2 e a Rodovia CE-010. Afirmaram que, com a sinalização semafórica inoperante devido ao mau tempo, o condutor iniciou a travessia com cautela e, quando já concluía o cruzamento, teve a lateral traseira direita do automóvel violentamente abalroada pelo ônibus de placa PNV2942, de propriedade da empresa promovida e conduzido pelo primeiro demandado. Aduziram que o condutor do coletivo reconheceu a culpa no local e acionou o seguro da transportadora, mas a seguradora ré recusou administrativamente a cobertura sob pretexto infundado de ausência de responsabilidade exclusiva do segurado. Diante da perda total do veículo e do abalo moral decorrente da privação da ferramenta de trabalho e do desvio produtivo, postularam a condenação solidária dos demandados ao pagamento de R$ 40.829,00 a título de indenização securitária por danos materiais (Tabela FIPE) e R$ 10.000,00 a título de danos morais. A promovida KOVR SEGURADORA S.A. ofertou contestação (ID 214665409), sustentando a ausência de responsabilidade civil do segurado e a culpa exclusiva da vítima ao argumento de que o coletivo trafegava por rodovia e detinha preferência de passagem. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de culpa concorrente, a limitação de sua obrigação aos termos da apólice, a necessidade de apuração de eventual esgotamento de saldo da empresa segurada na fase executiva e a rejeição dos danos morais ou sua fixação moderada com aplicação da taxa legal. Realizada audiência de conciliação, a autocomposição restou infrutífera. Os requeridos HUMBERTO JORGE BECHER VIEIRA e EXPRESSO NOVO MARANGUAPE TRANSPORTE E TURISMO LTDA apresentaram contestação conjunta (ID 222727003), confirmando expressamente que o condutor do ônibus assumiu a responsabilidade pela colisão no local e que a empresa acionou a seguradora ré, sustentando que a obrigação indenizatória deve recair diretamente sobre a seguradora ante o descumprimento do contrato de seguro. Os autores apresentaram réplica (ID 225323645), refutando as teses da seguradora, destacando a confissão extrajudicial e judicial do causador direto do dano, a mecânica do acidente, a responsabilidade solidária dos demandados, a perda total com parâmetro na Tabela FIPE e a higidez do dano moral suportado. Vieram os autos conclusos para julgamento. Relativamente ao pedido de gratuidade da justiça, o deferimento do benefício pretendido fica condicionado à comprovação da alegada insuficiência econômica por ocasião de possível Recurso Inominado. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato do mérito, uma vez que os elementos probatórios documentais carreados aos autos são suficientes para o equacionamento integral da controvérsia fática e jurídica, inexistindo necessidade de produção de outras provas em audiência instrutória. 2.1. Da dinâmica do acidente, da confissão dos réus e do afastamento da tese de culpa exclusiva da vítima A controvérsia central reside em apurar a responsabilidade civil pelo abalroamento ocorrido em 28/01/2026, envolvendo o veículo de passeio Chevrolet Prisma (placa OSN7F58) e o ônibus de transporte coletivo de passageiros (placa PNV2942) no cruzamento da Rodovia CE-010 com a Avenida Parque Norte 2. Examinando o conjunto probatório, constata-se a ocorrência de confissão extrajudicial e judicial direta por parte do condutor do coletivo, o corréu Humberto Jorge Becher Vieira. Com efeito, no Boletim de Ocorrência nº 931-25655/2026 registrado pelo próprio motorista perante a autoridade policial competente, consta expressamente o relato de que, ao trafegar pela CE-010 e avançar no semáforo, colidiu a parte lateral dianteira esquerda do ônibus com a lateral traseira direita do automóvel que já vinha atravessando a avenida. (ID 203799087 e ID 222727447). Essa manifestação de vontade foi categoricamente ratificada na via administrativa, no formulário de Aviso de Sinistro RCO preenchido em 02/02/2026, no qual o condutor respondeu de modo afirmativo ("Sim") à indagação formal se assumia a culpa pelo acidente (ID 222727434). Não bastasse isso, na peça contestatória conjunta apresentada pelo motorista e pela empresa transportadora proprietária do ônibus, ambos confirmaram expressamente a assunção de culpa pelo sinistro, asseverando que o condutor assumiu a responsabilidade no local e que os procedimentos de regulação foram prontamente deflagrados perante a seguradora. Nesse cenário, a tese de ausência de culpa ou de culpa exclusiva da vítima levantada pela promovida Kovr Seguradora S.A. resta inteiramente derruída pelos fatos e pela postura incontroversa do seu próprio segurado e condutor preposto. Ademais, a mecânica física da colisão afasta qualquer alegação de culpa da vítima ou mesmo concorrência culposa. O ponto de impacto no veículo Prisma situou-se em sua lateral traseira direita, conforme demonstram as fotografias e o orçamento acostados (ID 203799094 e ID 203799095). Essa constatação material comprova que o veículo dos promoventes já havia empreendido e estava em fase de conclusão da transposição da via quando foi atingido pelo coletivo. O fato de o semáforo encontrar-se inoperante em razão de fortes chuvas impunha dever de redobrada prudência a todos os condutores, em especial ao condutor de veículo de transporte coletivo de grande porte, por expressa disposição dos artigos 28, 29, § 2º, e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. O artigo 44 do Código de Trânsito Brasileiro preceitua que, ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada de modo a deter o veículo com segurança. De igual modo, a norma insculpida no artigo 29, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro assenta que os veículos de maior porte são sempre responsáveis pela segurança dos menores. A preferência genérica de passagem em rodovia invocada pela seguradora não traduz autorização para abalroar veículos que já tenham conquistado a intersecção e estejam prestes a finalizar a travessia. Portanto, resta plenamente configurada a conduta culposa exclusiva e imprudente do motorista do ônibus, preposto da empresa transportadora demandada, emergindo o dever inafastável de indenizar os danos causados, nos termos dos artigos 186, 927 e 932, inciso III, do Código Civil. 2.2. Do contrato de seguro, da estipulação em favor de terceiro, da responsabilidade solidária da seguradora e do descumprimento contratual A relação securitária entre a corré Expresso Novo Maranguape Transporte e Turismo Ltda. e a ré Kovr Seguradora S.A. está formalizada por meio da Apólice nº 1002800150869 (ID 214665410 e ID 222727436). Trata-se de seguro de responsabilidade civil das empresas de transporte coletivo rodoviário de passageiros, contemplando garantias expressas para Danos Materiais causados a Terceiros no montante de até R$ 75.000,00 e Danos Morais e Estéticos causados a Terceiros Não Transportados no limite de até R$ 50.000,00 (ID 222727436). O seguro de responsabilidade civil opera como verdadeira estipulação em favor de terceiro, conforme autoriza o artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, cuja finalidade econômico-social reside exatamente em garantir a recomposição do patrimônio e da esfera jurídica da vítima vitimada pelo agir do segurado. No caso vertente, a seguradora ré incorreu em manifesto descumprimento do contrato de seguro ao emitir recusa injustificada de cobertura na esfera administrativa sob o relatório nº 1002800150712 (ID 203799086). A seguradora negou-se a autorizar a liquidação e o conserto do bem mesmo diante da expressa confissão de culpa do condutor e do acionamento tempestivo promovido pela empresa segurada, desvirtuando a função primordial da garantia securitária avençada. Demandada em conjunto com o causador do dano e com a empresa proprietária do veículo, e tendo comparecido aos autos apresentando contestação de mérito, a seguradora passa a responder direta e solidariamente com os segurados perante os terceiros lesados, nos exatos limites contratados na apólice. A alegação da empresa transportadora e do condutor de que a condenação deveria ser suportada unicamente pela seguradora não encontra amparo jurídico para exonerar os causadores originários do ilícito, permanecendo a responsabilidade solidária de todos os demandados em relação aos autores, resguardado eventual acertamento regressivo interno entre os contratantes. 2.3. Do afastamento da tese de apuração de eventual esgotamento de saldo da importância segurada A promovida Kovr Seguradora S.A. pugnou para que a condenação ficasse adstrita à verificação de eventual esgotamento de saldo da apólice no momento do cumprimento de sentença (ID 214665409). Essa tese defensiva não merece acolhimento. A seguradora ré não colacionou ao caderno processual qualquer elemento documental, certidão de liquidação ou histórico de pagamento capaz de demonstrar o consumo efetivo do capital segurado do veículo item nº 10 durante o período de vigência da apólice (ID 222727436). Trata-se de mera alegação hipotética e genérica, desprovida de lastro probatório, que não impede a condenação solidária e líquida no presente título executivo judicial, máxime quando as coberturas contratadas (R$ 75.000,00 para danos materiais e R$ 50.000,00 para danos morais) superam integralmente os valores postulados e deferidos aos promoventes. 2.4. Dos danos materiais e da perda total do veículo No que tange aos danos materiais, restou cabalmente documentado que o veículo CHEVROLET/PRISMA 1.0MT LT, placa OSN7F58, ano/modelo 2014, de propriedade do promovente Felipe Borges Bezerra, sofreu avarias de elevadíssima monta. O orçamento idôneo emitido por oficina automotiva detalhou a necessidade de desembolso da importância de R$ 63.400,18 para reparação integral das peças e serviços de funilaria, pintura e mecânica (ID 203799095). De acordo com os parâmetros técnicos e regulamentares consolidados no setor securitário, a perda total resta configurada quando o custo de recuperação ultrapassa o percentual de 75% do valor venal do veículo no mercado. No caso em apreço, o custo dos reparos (R$ 63.400,18) supera amplamente o valor de cotação do automóvel na Tabela FIPE à época do evento danoso, o qual perfazia R$ 40.829,00 (ID 203799086 e ID 203799095). Os autores agiram em estrita conformidade com o princípio indenitário positivado no artigo 944 do Código Civil ao postularem não o valor superior do orçamento, mas sim o montante exato do valor venal do bem pela Tabela FIPE, qual seja, R$ 40.829,00 (ID 203799078). Impõe-se, portanto, a condenação solidária dos promovidos ao pagamento da referida quantia, devidamente contida na cobertura securitária de danos materiais da apólice. 2.5. Dos danos morais O pleito de indenização por danos morais encontra pleno respaldo no caderno processual e na fundamentação vertida na petição inicial e na réplica. O caso concreto desborda do mero dissabor ou simples contratempo de trânsito. O segundo autor, Francisco Evaldo Bezerra, conduzia o veículo em plena atividade laboral como motorista de aplicativo quando foi vítima do impacto violento provocado pelo ônibus, necessitando inclusive de intervenção de ambulância para socorro de passageira no local. A destruição total do automóvel privou imediatamente o segundo autor de seu instrumento de trabalho e de sua fonte de subsistência diária, desencadeando grave angústia e aflição patrimonial familiar. De igual modo, o primeiro promovente, Felipe Borges Bezerra, proprietário do automóvel, viu o patrimônio adquirido com esforço ser transformado em sucata, suportando, junto ao seu genitor, uma desgastante via crucis perante a seguradora ré. As mensagens e tratativas documentadas atestam que os autores foram submetidos a reiteradas protelações administrativas e exigências de documentos durante semanas para, ao final, receberem uma negativa desprovida de qualquer fundamento idôneo perante a confissão de culpa do segurado. A conduta dos réus causou expressivo desvio produtivo e usurpação do tempo útil dos promoventes, impondo-lhes aflição psíquica que extrapola a normalidade da vida cotidiana. Diante da extensão do dano, do porte dos requeridos e do caráter compensatório e pedagógico da reparação, revela-se justa e proporcional a fixação do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando a verba reparatória de R$ 10.000,00, a ser suportada solidariamente pelos promovidos, valor esse integralmente albergado pela cobertura securitária de danos morais a terceiros da apólice. 2.6. Dos consectários legais Tratando-se de responsabilidade civil extracontratual decorrente de ato ilícito em relação aos promoventes, os juros de mora fluem a partir do evento danoso (28/01/2026), nos moldes do artigo 398 do Código Civil. A taxa dos juros moratórios e o índice de correção monetária devem observar a disciplina do artigo 406 do Código Civil, com a incidência do IPCA para atualização monetária e da taxa SELIC deduzida do IPCA quanto aos juros de mora, sem cumulação indevida. No tocante à garantia securitária contratada na apólice perante a seguradora, a correção monetária sobre a importância segurada incide a partir da data de contratação da apólice até o efetivo pagamento, preservando o valor real da cobertura. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os promovidos HUMBERTO JORGE BECHER VIEIRA, EXPRESSO NOVO MARANGUAPE TRANSPORTE E TURISMO LTDA e KOVR SEGURADORA S.A. (dentro do limite da apólice firmada) ao pagamento da indenização por danos materiais no valor de R$ 40.829,00 (quarenta mil, oitocentos e vinte e nove reais) em favor dos autores, referente à perda total do veículo pela Tabela FIPE (ID 203799086), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do evento danoso (28/01/2026) e acrescido de juros de mora legais (taxa SELIC deduzida do IPCA) igualmente a contar do evento danoso (28/01/2026), incidindo a correção monetária da garantia securitária desde a contratação da apólice; b) CONDENAR SOLIDARIAMENTE os promovidos HUMBERTO JORGE BECHER VIEIRA, EXPRESSO NOVO MARANGUAPE TRANSPORTE E TURISMO LTDA e KOVR SEGURADORA S.A. (dentro do limite da apólice firmada) ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor FELIPE BORGES BEZERRA e de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor do autor FRANCISCO EVALDO BEZERRA, totalizando R$ 10.000,00, provenientes de ato ilícito, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC, nos termos da LEI N. 14.905, de 28 de junho de 2024. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, por expressa disposição do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital Candice Arruda Vasconcelos Juíza de Direito (sc)
