Ementa
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para condenar a Parte Requerida à restituição da quantia de R$ 382,00 (trezentos e oitenta e dois reais) paga pelo produto avariado. Os valores deverão ser acrescidos de atualização monetária e juros moratórios a partir do decurso do prazo de substituição do produto. Considerando a superveniência da Lei n. 14.905/2024 e o princípiotempusregit actum, a partir de 28 de agosto de 2024, dever-se-á observar a atualização monetária pelo índice IPCA-IBGE, conforme determinação contida no artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, além de juros de mora de acordo com a taxa legal, isto é, taxa Selic deduzido o índice IPCA-IBGE, advertindo-se, desde já, que caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito do cálculo dos juros no período de referência (conforme previsão do artigo 406, §§ 1º e 3º, do Código Civil). Em razão do princípio da causalidade, condeno a Requerida ainda ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais, fixados, equitativamente, em R$ 1.500,00. Nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de estilo.