Ementa
Processo 0000669-18.2026.8.26.0495 (processo principal 1002189-64.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciano Krubniki de Oliveira - - Alexandre Boulos Nakad - Vistos. Tendo em vista a satisfação da obrigação pelo pagamento realizado conforme certidão de fls. 102, JULGO EXTINTO o processo, em fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, após a juntada do comprovante de pagamento do MLE, arquivem-se os autos.