Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000515-54.2026.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LADISLAO PEDROSO MONTE FILHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288 e RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001). Decido. Sem preliminares a serem apreciadas. Da prescrição Com relação ao pedido de conversão em pecúnia das férias proporcionais acrescidas do abono de um terço, não há que se falar em prescrição porque o marco inicial da prescrição do direito alegado é o momento em que a parte autora passou para a inatividade, o que aconteceu no ano antecedente à propositura da presente ação. Neste sentido, o seguinte julgado do STJ: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MILITAR. REFORMA. CÔMPUTO EM DOBRO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. PRESCRIÇÃO INEXISTENTE. DIREITO EXPRESSO NO ART. 63, § 5º, DA LEI 6.880/80 E NO ART. 36, DA MP 2.215-10/2001. VIOLAÇÃO DO ART. 34, DA MP 2.215-10/2001. SÚMULA 284/STF. 1. O servidor militar foi reformado em 2004, e a ação foi ajuizada em 2008, portanto, dentro do quinquênio prescricional. Ademais, o termo inicial para contagem prescricional de férias não gozadas é o momento da passagem à inatividade. Precedente: AgRg no REsp 732.154/BA, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 6.3.2006, p. 483. 2. O art. 63, § 5º, da Lei n. 6.880/80 expressamente atribuía o direito ao cômputo em dobro das férias não gozadas dos servidores militares. Mesmo com a revogação do referido dispositivo, as férias não fruídas até 29.12.2000 devem ser contadas em dobro para inatividade, conforme expõe o art. 36, Medida Provisória 2.215-10/2001. 3. A alegação de violação do art. 34 da Medida Provisória 2.215-10/2001 foi citada e não demonstrada, no que deve incidir o teor da Súmula 284/STF, por analogia. Precedente: REsp 1.227.666/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 31.3.2011. Recurso especial improvido. (REsp n. 1.221.385/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 12/5/2011.) Assim, afasto esta prejudicial de mérito. Do mérito A parte autora alega que prestou serviço militar obrigatório por período inferior a 12 meses. Demonstrou o fato pelo diploma (ID 2231799597) a indicar data final em 06/12/2025 e pela ficha financeira (ID 2268333354) que demonstra pagamentos de março até novembro de 2025, o que indica proporção de 9/12 para fins de férias proporcionais. A Lei n. 6.880/1980 (Estatuto dos Militares), estabelece no art. 63 que "Férias são afastamentos totais do serviço, anual e obrigatoriamente concedidos aos militares para descanso, a partir do último mês do ano a que se referem e durante todo o ano seguinte.". O dispositivo legal mencionado não traz distinção entre as modalidades de serviço militar (obrigatório e de carreira), portanto, nele englobado o militar em prestação de serviço militar obrigatório; mas também ressalta o pagamento de férias apenas aos militares que tenham implementado doze meses de serviço militar. Noutro giro, importa observar que o art. 63-A, da Lei n. 14.375/1964 - Lei do Serviço Militar -, que confere aos convocados, durante o tempo em que estiverem incorporados a organizações militares da ativa ou matriculados em órgãos de formação de reserva, inclusive para a prestação do serviço militar obrigatório, o direito a férias, foi introduzido apenas no ano de 2019, pela Lei n. 13.954/2019. Sobre o tema, a Turma Nacional de Uniformização firmou tese: Tema 162: O período de prestação de serviço militar obrigatório gera direito a férias regulamentares ao militar incorporado, uma vez que inexiste qualquer distinção entre as modalidades dos serviços militares (obrigatório e de carreira) no artigo 63, da Lei Nº 6.880/80, cabendo a reparação mediante indenização em pecúnia, sem direito à dobra, correspondente à última remuneração na ativa, acrescida do terço constitucional, obedecidos os dispositivos legais aplicáveis, nos casos em que a parte já houver sido desligada das forças armadas.” Ainda a Turma Nacional de Uniformização, nas ementas que seguem: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. AGRAVO INTERNO. TEMA 162 DA TNU. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO. PERÍODO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. PERÍODO AQUISITIVO DE DOZE MESES. TEMA 162 DA TNU. MILITAR. INCORPORAÇÃO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Ao julgar o tema 162, a TNU decidiu que o período de prestação de serviço militar obrigatório dá origem a direito a férias regulamentares apenas ao servidor militar incorporado. Não é esse o caso do autor, que foi dispensado após a prestação do serviço obrigatório. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001359-20.2021.4.04.7111, LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 07/10/2022.) PEDIDOS DE UNIFORMIZAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. NO PEDILEF N. 5000793-77.2016.4.04.7101, AFETADO COMO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, FOI FIRMADA A SEGUINTE TESE: "O PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO GERA DIREITO A FÉRIAS REGULAMENTARES AO MILITAR INCORPORADO, UMA VEZ QUE INEXISTE QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AS MODALIDADES DOS SERVIÇOS MILITARES (OBRIGATÓRIO E DE CARREIRA) NO ARTIGO 63, DA LEI Nº 6.880/80, CABENDO A REPARAÇÃO MEDIANTE INDENIZAÇÃO EM PECÚNIA, SEM DIREITO À DOBRA, CORRESPONDENTE À ÚLTIMA REMUNERAÇÃO NA ATIVA, ACRESCIDA DO TERÇO CONSTITUCIONAL, OBEDECIDOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS APLICÁVEIS, NOS CASOS EM QUE A PARTE JÁ HOUVER SIDO DESLIGADA DAS FORÇAS ARMADAS". O ACÓRDÃO ENCONTRA-SE NO MESMO SENTIDO DO DECIDIDO PELA TNU. PEDILEF DA UNIÃO NÃO CONHECIDO. QO 13. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, TAMBÉM NÃO MERECE SER CONHECIDO, UMA VEZ QUE, PARA ANALISAR O CABIMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA ALEGADA DEMORA NA CONCESSÃO DA REFORMA MILITAR SERIA NECESSÁRIO O REVOLVIMENTO DAS PROVAS - O QUE É IMPOSSIVEL DE SER FEITO POR ESTA CORTE UNIFORMIZADORA - SÚMULA 42 DA TNU. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5060468-17.2015.4.04.7000, CARMEN ELIZANGELA DIAS MOREIRA DE RESENDE - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 23/11/2018.) Por todo o exposto, a parte autora faz jus ao recebimento das férias proporcionais pleiteadas, com acréscimo do respectivo adicional, com base no último soldo na ativa, conforme arts. 2º, I, d, e 9º, II, da MPV 2.215-10/2001, sem direito à dobra. Ante o exposto, no tocante à conversão em pecúnia das férias proporcionais acrescidas do abono de um terço, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito do processo a teor do art. 487, I, do CPC, para condenar a União a pagar ao autor férias proporcionais a 9 (nove) meses de serviço, nos termos que pleiteado na petição inicial, com o acréscimo inciso do respectivo adicional, calculado em valor proporcional e com base no último soldo na ativa, conforme arts. 2º, inciso I, alínea "d", e 9º, inciso II, da MPV 2.215-10/2001, sem direito à dobra. As parcelas devem ser corrigidas conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995). Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, sem requerimentos, arquivem-se. Requerido o cumprimento de sentença ou a execução invertida, proceda-se na forma dos arts. 535 e 526 do CPC, respectivamente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
