Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Fórum Desembargador Filinto Bastos - Rua Coronel Álvaro Simões, s/n, Queimadinha, Feira de Santana-BA, CEP: 44.001-900 Tel. (75) 3602-5945, E-mail: [email protected], Balcão virtual: https://call.lifesizecloud.com/8421873 Processo: 0512951-78.2018.8.05.0080 - MONITÓRIA (40) Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: COOPERFORTE- COOP DE ECON. E CRED. MUTUO DOS FUNCI.DE INSTITUICOES FINANCEIRAS PUBLICAS FEDERAIS LTDA Advogado do(a) AUTOR: DAVID SOMBRA PEIXOTO - BA39585-A REU: RAUL SILVA SAMPAIO [] SENTENÇA § Vistos, etc. Trata-se de Ação Monitória ajuizada em 18 de outubro de 2018 por COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA. em face de RAUL SILVA SAMPAIO, ambos devidamente qualificados nos autos. A pretensão autoral objetiva a constituição de título executivo judicial para cobrança da quantia de R$ 168.429,39 (cento e sessenta e oito mil, quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e nove centavos), valor que correspondia ao saldo devedor principal e encargos acumulados até setembro de 2018. Alegou a parte autora, que o débito decorre de contrato de abertura de crédito firmado em 25 de janeiro de 2006, além de mútuos e reescalonamentos sucessivos contratados no ano de 2010, os quais teriam sido inadimplidos pelo réu. Fundamentou a ação no artigo 700 do Código de Processo Civil, acostando aos autos o contrato de abertura de crédito (Id. 95620338) e os extratos e demonstrativos de movimentação financeira (Ids. 95620339 e 95620340). O despacho inaugural proferido ao Id. 95620344, determinou a expedição de mandado de pagamento e citação do demandado. O primeiro mandado citatório expedido (Id. 95620346) restou frustrado, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça em 03 de dezembro de 2018 e juntada em 29 de dezembro de 2018 (Id. 95620347), noticiando que o requerido havia alienado o imóvel constante do cadastro há oito anos. Na sequência, a marcha processual foi marcada por sucessivas e infrutíferas tentativas de localização e citação da parte ré em diversos endereços, por via postal (Id. 95620358, Id. 95620559, Id. 95620560, Id. 95620570 e Id. 95620571), por Oficial de Justiça (Id. 95620599, Id. 411436854 e Id. 455154616), bem como por meios eletrônicos como correio eletrônico (Id. 141711837 e Id. 141713463) e aplicativo de mensagens (Id. 491964129). A relação processual jamais se angularizou pela citação válida. Em 13 de janeiro de 2026, foi prolatada sentença ao Id. 539381904 que extinguiu o processo com resolução do mérito, pronunciando a prescrição da pretensão monitória. Contra essa sentença, a credora opôs embargos de declaração (Id. 541109905), sustentando vício por decisão surpresa diante da ausência de oportunidade prévia de manifestação, em afronta aos artigos 10 e 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Por meio da sentença de Id. 561986406, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para tornar sem efeito a sentença anterior de Id. 537926855, determinando-se a intimação da autora para se manifestar expressamente sobre a prescrição da pretensão deduzida. Devidamente intimada, a demandante apresentou manifestações nos eventos de Id. 567000895 e Id. 568162296. Na petição de Id. 567000895, defendeu que o feito não restou paralisado por desídia da credora, detalhando as diligências citatórias encetadas e pugnando por pesquisas patrimoniais em sistemas eletrônicos. Já no petitório de Id. 568162296, a credora asseverou a inocorrência da prescrição material quinquenal do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, alegando que a contagem do prazo somente se inicia com o vencimento da última parcela do contrato (actio nata). Afirmou, para tanto, que a última operação pactuada entre as partes (intitulada "Reescalonado 60", contratada em 24 de novembro de 2010) teria sido celebrada em 60 prestações mensais, projetando seu termo final para novembro de 2015, de modo que a propositura da demanda em outubro de 2018 estaria tempestiva. Vieram os autos conclusos para novo julgamento da matéria prejudicial. É o relatório necessário. Passo a fundamentar e decidir. O processo comporta julgamento de mérito com fulcro no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, por se encontrar madura a apreciação da prejudicial de mérito consistente na prescrição da pretensão de direito material deduzida pela demandante. Impende registrar, de proêmio, que a garantia da não surpresa e o pleno contraditório foram estritamente observados, porquanto a sentença pretérita foi tornada sem efeito (Id. 561986406) justamente para assegurar à autora a faculdade de demonstrar a tempestividade de sua pretensão e eventuais causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do lapso temporal, o que foi exercido por meio das manifestações de Id. 567000895 e Id. 568162296. Da Natureza da Prescrição e do Regime Jurídico Aplicável à Pretensão Monitória A controvérsia cinge-se à verificação da prescrição da pretensão originária de cobrança do débito instrumentalizado nos autos. Cumpre esclarecer, desde logo, que a prescrição ora sob exame não se confunde com a prescrição intercorrente. Esta última decorre da inércia processual da parte credora após a instauração válida da lide, enquanto a prescrição originária de direito material configura a consumação integral do lapso temporal legalmente estabelecido para o titular exercer a pretensão em juízo, contada a partir do nascimento do direito de exigir a prestação até a propositura tempestiva da ação dotada de eficácia interruptiva. Consoante a teoria da actio nata, positivada no artigo 189 do Código Civil, violado o direito subjetivo, nasce para o seu titular a pretensão, a qual se extingue pela ocorrência da prescrição nos prazos previstos em lei. Outrossim, nos termos do artigo 199, inciso II, do mesmo diploma legal, a prescrição não corre enquanto não vencido o prazo de exigibilidade da obrigação. No tocante ao prazo extintivo, a presente demanda veicula cobrança de dívida líquida lastreada em instrumento particular de crédito bancário e demonstrativos de evolução contábil, submetendo-se categoricamente ao prazo prescricional quinquenal de 5 (cinco) anos, exata dicção do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça assentou a incidência irrestrita do prazo quinquenal para o ajuizamento da ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito bancário: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. MONITÓRIA. ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. LIQUIDEZ. DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO RECORRENTE NA EXORDIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Prescrição, no caso, reconhecida. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 284.884/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 17/3/2015.) Em idêntica direção orienta-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECISÃO MANTIDA. 1. O prazo prescricional para ajuizamento de ação monitória fundada em contrato de abertura de crédito em conta-corrente é quinquenal, na forma do art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 63.327/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/8/2013, DJe de 13/8/2013.) Com efeito, tratando-se de pretensão monitória fundada em relação de crédito documentada em contrato bancário particular, incide o lapso quinquenal de prescrição. Do Termo Inicial, do Conteúdo Documental e da Consumação da Prescrição Fixado o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, impõe-se perquirir o termo inicial de sua contagem em face dos elementos concretamente carreados ao caderno processual. A parte autora sustentou em sua manifestação de Id. 568162296 que a última contratação de reescalonamento da dívida, havida em 24 de novembro de 2010, teria sido avençada no plano de "60 parcelas", o que estenderia a exigibilidade final do contrato até novembro de 2015. Ocorre que o exame minucioso de todo o conjunto probatório revela que a alegação de pactuação em 60 meses veio desprovida de qualquer documento comprobatório, não tendo a demandante acostado aos autos qualquer cópia física ou digital da proposta de reescalonamento, cédula individual, autorização de débito específica ou instrumento congênere subscrito pelo devedor que ateste o cronograma de 60 parcelas mensais. Com efeito, os únicos documentos que instruem a petição inicial e sustentam a dívida são o Contrato de Abertura de Crédito padrão (Id. 95620338) e os extratos de movimentação e demonstrativos de débito (Id. 95620339). Em análise ao Contrato de Abertura de Crédito juntado aos autos, constata-se que a sua Cláusula Quarta estabelece expressamente ao Id. 95620338, à fl. 1: "CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO - O prazo deste contrato é de 18 (dezoito) meses a contar da data de sua assinatura. Caso o crédito concedido exceda a 18 (dezoito) parcelas mensais, o prazo do contrato será idêntico ao número de parcelas e poderá ser prorrogado, automática e sucessivamente, por períodos sempre coincidentes com o número de parcelas, se qualquer das partes não se manifestar em contrário até 30 (trinta) dias antes do seu término, hipótese em que o saldo devedor porventura existente será liquidado nos prazos e encargos financeiros pactuados." . Nota-se que as cláusulas gerais do contrato padrão preveem o prazo geral de vigência de 18 (dezoito) meses ou prazo idêntico ao número de parcelas que viesse a ser pactuado em cada empréstimo ou reescalonamento individual. Contudo, a credora não discriminou nem comprovou documentalmente o cronograma nem a quantidade de prestações da operação individual de reescalonamento. Por sua vez, os extratos de movimentação (Id. 95620339) demonstram a celebração da Proposta nº 2300247 em 24 de novembro de 2010, no valor de R$ 22.729,40, com registros contábeis mensais de encargos e débitos devolvidos que se estenderam até a interrupção definitiva e transferência do saldo devedor consolidado para a conta de prejuízo em 02 de julho de 2012 (Id. 95620340). Diante desse cenário probatório, sob qualquer prisma temporal que se examine a obrigação, a prescrição restou consumada muito antes do ajuizamento da demanda: i) Primeiro, se adotado o prazo contratual geral de 18 (dezoito) meses previsto expressamente na Cláusula Quarta do instrumento padrão (Id. 95620338), contado da formalização da última proposta de reescalonamento em 24 de novembro de 2010, o vencimento integral do ajuste operou-se em 24 de maio de 2012. Consequentemente, o prazo prescricional quinquenal (artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil) expirou em 24 de maio de 2017. ii) Segundo, se adotado o critério da última movimentação financeira e consolidação contábil do débito, ocorrida em julho de 2012 quando da transferência do saldo para perdas e encerramento dos lançamentos operacionais, o prazo quinquenal iniciou-se em julho de 2012 e consumou-se integralmente em julho de 2017. Sobre o termo inicial em contratos de abertura de crédito sem especificação autônoma de parcelas vigentes, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia consagra que a fluência do prazo prescricional tem início na data da consolidação do débito ou da última movimentação da conta: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. REJEITADA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMA MOVIMENTAÇÃO. PRECEDENTES. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. I - A preliminar de não conhecimento suscitada nas contrarrazões, por deserção, está prejudicada, tendo em vista que a apelante recolheu em dobro o preparo recursal, conforme autoriza o artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil. II - A preliminar de inépcia da petição inicial não prospera, haja vista que foi instruída com documentos hábeis à comprovação do direito creditício, quais sejam, contrato de abertura de crédito, extrato de conta corrente e demonstrativo do débito, em consonância com a Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça: "O contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória". III - Prescreve em 5 anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, nos termos do artigo 206, §5º, I, do Código Civil. IV - o Superior Tribunal de Justiça entende que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de contrato de abertura de crédito em conta corrente, por se tratar de relação de trato sucessivo com renovação automática, é a data da última amortização ou encerramento e consolidação do saldo devedor. V - Na hipótese dos autos, a última movimentação foi realizada em 14/02/2014, conforme extrato da conta corrente, e ação foi ajuizada no dia 20/02/2017, portanto, dentro do prazo prescricional. PREFACIAL DE NÃO CONHECIMENTO PREJUDICADA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RECURSO IMPROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de APELAÇÃO CÍVEL nº 8000184-10.2017.8.05.0032, da Comarca de Brumado, em que é apelante CHERLA MABENE LIMA DA SILVA e apelado SICOOB EXTREMO SUL - COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS TEIXEIRA DE FREITAS LTDA. ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em JULGAR PREJUDICADA A PREFACIAL de não conhecimento do recurso, REJEITAR A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL e, no mérito, afastar a prejudicial de prescrição e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE Des. MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAÚJO RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8000184-10.2017.8.05.0032,Relator(a): MANUEL CARNEIRO BAHIA DE ARAUJO,Publicado em: 13/05/2022 ) A presente Ação Monitória foi ajuizada apenas em 18 de outubro de 2018. Destarte, resta evidenciado que, tanto pela projeção do prazo contratual ordinário de 18 meses (findo em maio de 2017) quanto pela data da última movimentação contábil (finda em julho de 2017), a pretensão de cobrança já se encontrava inteiramente prescrita desde antes da propositura da petição inicial em 2018. Ademais, ao longo de mais de sete anos de tramitação processual, o demandado jamais foi validamente citado, de sorte que não houve a incidência da interrupção retroativa da prescrição à data da propositura, persistindo hígida a consumação extintiva do direito material. Por todos os ângulos jurídicos e fáticos, impõe-se o reconhecimento definitivo da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do feito com julgamento do mérito. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude do reconhecimento da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL DE COBRANÇA. Por força do princípio da causalidade e da sucumbência, condeno a parte autora, COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS FUNCIONÁRIOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PÚBLICAS FEDERAIS LTDA., ao pagamento integral das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Deixo de condenar a parte autora em honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista que a relação processual não se aperfeiçoou com a citação válida da parte ré, não tendo havido constituição de procurador nem apresentação de defesa nos autos. Ficam as partes alertadas que a oposição de Embargos de Declaração para rediscussão / reanálise acerca da matéria ora decidida ensejará a aplicação de multa por interposição de embargos meramente protelatórios (Art. 1.026, §2º do CPC), haja vista que as alegações afastadas devem ser enfrentadas por recurso vertical próprio. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, certifiquem-se e arquivem-se. Atribuo a presente força de mandado/ofício/carta precatória, podendo ser distribuída/entregue pelo patrono da parte interessada (art. 2° do Provimento Conjunto n° CGJ/CCI 02/2023 do TJBA), mediante comprovação nos autos. Feira de Santana/BA, data do sistema. ADRIANA PASTORELE DA SILVA QUIRINO COUTO Juíza de Direito aj
