Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão relativa às parcelas vencidas até 5 de fevereiro de 2020, e, quanto a esse período, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. No mais, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por Luiz Paulo Cortinovis em face de Sergio Costa, para CONDENAR o réu a pagar ao autor as 10 (dez) parcelas inadimplidas referentes ao período de março de 2020 a dezembro de 2020, no valor histórico de R$ 1.039,00 cada. Sobre o valor de cada parcela deverá incidir correção monetária e juros de mora, ambos contados desde a data do respectivo vencimento, que ocorria no dia 05 de cada mês. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), nos termos da tese fixada, pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1368. No período de incidência da Taxa Selic, fica excluída a correção monetária com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma vez que a supracitada taxa contempla atualização monetária e juros de mora; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único do Código Civil), e os de juros de mora corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais nesta instância, por expressa vedação legal (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.I.