Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta primeira fase da presente Ação de Exigir Contas, com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA, a prestar as contas exigidas na petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor eventualmente vier a apresentar; b) CONDENAR a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais desta primeira fase, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contas pela demandada, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a apresentação das contas pela ré, intime-se o autor para que as apresente no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil, passando-se à apuração do saldo na segunda fase procedimental. Publique-se e intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador4ª Vara CívelRua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-380Campo da Pólvora - Salvador/BA SENTENÇA Processo nº: 0143319-96.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS (45) Requerente AUTOR: BENJAMIN DOURADO DE MORAES Requerido(a) REU: MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA 1. RELATÓRIO BENJAMIM DOURADO DE MORAES ajuizou a presente Ação de Exigir Contas em face de MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA, alegando a existência de relação jurídica de parceria profissional na atuação conjunta em demandas judiciais, sustentando o dever da demandada de prestar contas relativas aos valores percebidos no patrocínio das referidas causas (ID 241017562 e seguintes). A demandada apresentou contestação e documentos (ID 241018081 a ID 241018100). O feito tramitou perante a 1ª Vara Empresarial de Salvador, sobrevindo decisão declinatória de competência em razão da matéria puramente cível, redistribuindo-se os autos a este juízo da 4ª Vara Cível e Comercial de Salvador (ID 241018390). Instadas as partes sobre o interesse na produção de novas provas e conciliação (ID 241018395), o autor postulou o julgamento antecipado da lide (ID 241018397). A parte ré noticiou a suposta perda de objeto pela ocorrência de transação extrajudicial pretérita, pugnando por prazo para juntada do instrumento (ID 241018398), o que foi deferido (ID 241018402). Em cumprimento, a demandada acostou petições e documentos referentes a tratativas e acertos de parceria (ID 241018404 e ID 241018406). Devidamente intimado (ID 241018408), o promovente impugnou a documentação apresentada, aduzindo a ineficácia do documento por ausência de sua assinatura e distinção do objeto litigioso, requerendo o julgamento do feito (ID 241018610 e ID 358728183). A gratuidade da justiça foi expressamente deferida ao demandante por meio de decisão interlocutória (ID 514318988). Vieram os autos conclusos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento imediato no estado em que se encontra, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que as questões controvertidas nesta primeira etapa da demanda são unicamente de direito e de fato já comprovado documentalmente nos autos, inexistindo necessidade de dilação probatória em audiência. 2.1. Da Primeira Fase da Ação de Exigir Contas e da Alegação de Transação A ação de exigir contas possui procedimento eminentemente bifásico. Na presente primeira fase, o provimento jurisdicional restringe-se estritamente à aferição da existência da relação jurídica entre as partes e do consequente dever da ré de prestar contas ao autor, nos termos do art. 550, caput e parágrafos, do Código de Processo Civil. Em relação à preliminar de mérito suscitada pela acionada, concernente à extinção do processo pela ocorrência de transação extrajudicial nos termos do art. 840 do Código Civil, verifica-se que a prova acostada pela requerida não possui eficácia liberatória do dever de prestar contas reclamado na inicial. Com efeito, os documentos juntados pela ré às fls. 144/146 (ID 241018404 e ID 241018406) retratam ata ou tratativas que não contam com a assinatura do demandante, nem demonstram quitação ampla, específica e irrevogável atinente às causas e créditos discriminados pelo polo ativo. Assim, ausente comprovação idônea de transação bilateral formalmente aperfeiçoada sobre os objetos indicados na exordial, afasta-se a alegação de perda de objeto e remanesce incólume o direito do autor de exigir os devidos esclarecimentos contábeis decorrentes da atuação profissional conjunta. Portanto, demonstrada a relação jurídica de mandato/parceria advocatícia havida entre os litigantes e a administração recíproca de interesses patrimoniais no âmbito das causas patrocinadas em comum, impõe-se o reconhecimento da obrigação de prestar contas, cabendo à requerida apresentá-las na forma adequada, em prazo legal, oportunizando-se a deflagração da segunda fase processual. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado nesta primeira fase da presente Ação de Exigir Contas, com resolução de mérito na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré, MARIA DO CARMO SANTOS SANTANA, a prestar as contas exigidas na petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhe ser lícito impugnar as contas que o autor eventualmente vier a apresentar; b) CONDENAR a demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais desta primeira fase, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Apresentadas as contas pela demandada, intime-se o autor para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 550, § 2º e § 6º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem a apresentação das contas pela ré, intime-se o autor para que as apresente no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 550, § 6º, do Código de Processo Civil, passando-se à apuração do saldo na segunda fase procedimental. Publique-se e intimem-se. Salvador(BA), 21 de agosto de 2026. GEORGE JAMES COSTA VIEIRA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível da Comarca de Salvador
