Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1.565, § 1º, do Código Civil e os arts. 57, inciso III, e 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR a averbação da alteração do nome da requerente no assento de casamento registrado sob a matrícula nº 1364080155 2013 2 00001 043 0000086 59, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Itanagra, Comarca de Mata de São João/BA, passando a constar o nome civil ALANE MEIRELES ALVES DA CONCEIÇÃO, mantidos inalterados todos os demais dados do assento. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO Processo: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL n. 8000249-26.2019.8.05.0164 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MATA DE SÃO JOÃO AUTOR: ALANE MEIRELES ALVES DOS SANTOS Advogado(s): MABELL BATISTA SANTOS FONTES SILVA (OAB:BA23164) Advogado(s): SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil ajuizada por ALANE MEIRELES ALVES DOS SANTOS, objetivando a alteração de seu assento de casamento para inclusão do sobrenome de seu cônjuge. Relatou que contraiu matrimônio com Jailton Dias da Conceição perante o Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Itanagra, Comarca de Mata de São João/BA, ocasião em que optou por conservar o nome de solteira. Esclareceu que, posteriormente, passou a ter a intenção de acrescer o sobrenome marital "Conceição", pretendendo a alteração do registro para passar a adotar o nome ALANE MEIRELES ALVES DA CONCEIÇÃO. Juntou documentos pessoais, comprovante de residência e a respectiva certidão de casamento (Id. 23264902, Id. 23264907 e Id. 23264912). A gratuidade da justiça foi deferida em decisão interlocutória (Id. 95843222). O Ministério Público ofertou parecer favorável à procedência do pedido (Id. 390893508). Vieram os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo desnecessária a dilação probatória diante dos elementos documentais constantes dos autos. A pretensão merece acolhimento. O direito ao nome constitui atributo da personalidade, encontrando proteção expressa no ordenamento jurídico. O art. 1.565, § 1º, do Código Civil assegura aos nubentes a possibilidade de acrescer ao seu o sobrenome do outro. A circunstância de a requerente ter optado, por ocasião da celebração do casamento, pela manutenção de seu nome de solteira não impede a posterior inclusão do sobrenome do cônjuge enquanto subsistente o vínculo matrimonial. Com efeito, o art. 57, inciso III, da Lei nº 6.015/1973, com a redação dada pela Lei nº 14.382/2022, passou a prever expressamente a possibilidade de inclusão ou exclusão de sobrenome do cônjuge na constância do casamento. A legislação atual admite, inclusive, que tal alteração seja requerida diretamente perante o oficial de registro civil, independentemente de autorização judicial. No caso concreto, contudo, a pretensão foi submetida ao Poder Judiciário, estando devidamente comprovado o vínculo matrimonial entre a requerente e Jailton Dias da Conceição pela Certidão de Casamento encartada aos autos (Id. 23264912), cujo sobrenome pretende acrescer ao seu. A alteração pretendida limita-se à inclusão do patronímico "Conceição", sem supressão dos apelidos de família originários ("Meireles Alves") ou modificação de qualquer outro dado constante do assento. Ademais, não se verifica qualquer indício de fraude, má-fé ou prejuízo a terceiros. A pretensão encontra respaldo, ainda, na consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a legitimidade da inclusão do sobrenome do cônjuge após a celebração do matrimônio, em atenção ao direito ao nome e à identidade familiar, resguardada a segurança jurídica. Por fim, a manifestação favorável do Ministério Público (Id. 390893508), aliada à higidez da prova documental, corrobora a ausência de óbice ao deferimento da medida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 1.565, § 1º, do Código Civil e os arts. 57, inciso III, e 109 da Lei nº 6.015/1973, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DETERMINAR a averbação da alteração do nome da requerente no assento de casamento registrado sob a matrícula nº 1364080155 2013 2 00001 043 0000086 59, perante o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais do Distrito de Itanagra, Comarca de Mata de São João/BA, passando a constar o nome civil ALANE MEIRELES ALVES DA CONCEIÇÃO, mantidos inalterados todos os demais dados do assento. Custas na forma da lei, observada a gratuidade da justiça anteriormente deferida. Sem honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado de averbação/retificação ao Oficial do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para cumprimento da presente decisão, na forma do art. 109, § 4º, da Lei nº 6.015/1973. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com a devida baixa. Cópia desta sentença, assinada digitalmente, servirá como mandado/ofício para os fins necessários. Mata de São João/BA, datado e assinado digitalmente. MICHELLE ALVES DE ALMEIDA Juíza de Direito Núcleo de Saneamento - Decreto Judiciário nº 596/2026
