Ementa
com a segurança exigível, pela existência e extensão da alegada sobreposição, tampouco pela sua incompatibilidade com os limites legais do terreno, sobretudo diante da impugnação oposta pela ré, que afirma manter-se dentro de sua própria área. Julga-se a causa com os elementos existentes nos autos. E os elementos existentes não autorizam a conclusão de que a ré tenha invadido o terreno da autora, ônus probatório do qual esta não se desincumbiu. A improcedência do pedido, nesse cenário, é medida que se impõe, como decorrência natural da regra de distribuição do encargo probatório. ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ficando o crédito sujeito à condição resolutiva ali prevista. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000160-66.2006.8.05.0174 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA AUTOR: ALBERTONIA CONCEICAO DE ALMEIDA CAMPOS Advogado(s): ISRAEL NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB:BA58915) REU: TELMA MARIA DA SILVA TOPAZIO Advogado(s): NEIVALDO MOREIRA MAGALHAES (OAB:BA8876) SENTENÇA Trata-se de ação de nunciação de obra nova ajuizada por Albertonia Conceição de Almeida Campos em face de Telma Maria da Silva Topázio. Narra a parte autora, na inicial, ser proprietária de imóvel confrontante ao da ré e que esta, ao erguer construção de alvenaria no terreno vizinho, teria avançado sobre a área da autora, edificando perpendicularmente à divisa e em desacordo com os limites do lote. Requereu o embargo liminar da obra, a cominação de multa diária e, ao final, a condenação da ré a observar os limites do terreno, com a demolição da parte já construída e o restabelecimento do estado anterior. Regularmente citada, a ré apresentou contestação, sustentando que a construção se mantém dentro dos limites de seu próprio terreno e invocando a posse por ela exercida. Houve réplica, na qual a autora reiterou a ocorrência do esbulho e requereu, expressamente, a produção de prova pericial, além de depoimento pessoal e prova testemunhal. Em audiência, a conciliação restou infrutífera e foi deferida e instalada a perícia técnica, incumbindo-se às partes a apresentação de quesitos e o depósito dos honorários do perito, dos quais dependeria a realização do exame e a posterior deliberação sobre inspeção judicial. A prova pericial, contudo, jamais se realizou, ante a ausência de depósito dos honorários periciais, tema sobre o qual as partes reciprocamente se atribuíram a responsabilidade ao longo dos anos. A ré, em manifestações sucessivas, pugnou pela extinção do feito e pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, ao argumento de preclusão da faculdade probatória da autora. Intimada a parte autora, por determinação constante do despacho de Id 36889119, para promover o regular prosseguimento do feito sob pena de extinção, sobreveio designação de nova audiência de conciliação, igualmente infrutífera, conforme termo de Id 44847315. Por fim, a parte autora, em petição de Id 432481025, requereu o julgamento da lide, postulando a procedência integral do pedido. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a instrução foi encerrada sem a produção da prova técnica outrora deferida, não remanescendo outras diligências úteis a determinar. A própria parte autora, em sua derradeira manifestação, requereu expressamente o julgamento da causa, de modo que não há falar em cerceamento de defesa. A pretensão deduzida na inicial funda-se em premissa exclusivamente fática: a de que a construção erguida pela ré teria invadido a área pertencente à autora, avançando sobre os limites de seu terreno. Trata-se de alegação cuja demonstração reclama, por sua própria natureza, aferição técnica das divisas e da efetiva sobreposição das edificações, matéria que refoge ao conhecimento comum e que somente se poderia comprovar por meio de prova pericial de engenharia ou agrimensura. Não por acaso, a prova pericial foi requerida pela própria autora, na inicial e na réplica, e veio a ser deferida e instalada em juízo. Sucede que o exame não se realizou, ao longo de quase duas décadas de tramitação, por ausência do depósito dos honorários periciais, indispensável à sua efetivação. O ônus da prova do fato constitutivo do direito alegado incumbe à parte autora, a teor do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Era da autora, portanto, o encargo de demonstrar a invasão que atribui à ré, e, tendo sido ela a requerente da prova pericial, competia-lhe promover o adiantamento das respectivas despesas, nos termos do art. 82 e do art. 95, ambos do Código de Processo Civil. A prova que aproveitaria à autora não se produziu por causa a ela imputável, não podendo o resultado dessa omissão ser transferido à parte adversa. As fotografias que acompanham a inicial, únicos elementos trazidos em abono da tese autoral, não se prestam a suprir a ausência da perícia. Imagens fotográficas, desacompanhadas de aferição técnica das medidas e das divisas, não permitem concluir, com a segurança exigível, pela existência e extensão da alegada sobreposição, tampouco pela sua incompatibilidade com os limites legais do terreno, sobretudo diante da impugnação oposta pela ré, que afirma manter-se dentro de sua própria área. Julga-se a causa com os elementos existentes nos autos. E os elementos existentes não autorizam a conclusão de que a ré tenha invadido o terreno da autora, ônus probatório do qual esta não se desincumbiu. A improcedência do pedido, nesse cenário, é medida que se impõe, como decorrência natural da regra de distribuição do encargo probatório. ISSO POSTO, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Suspendo, todavia, a exigibilidade de tais verbas, por ser a autora beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, ficando o crédito sujeito à condição resolutiva ali prevista. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. De Jacobina para MURITIBA/BA, data registrada no sistema. YAGO FERRARO Juiz de Direito Projeto TJBA Acelera
