Ementa
Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os réus ocupantes exclusivos dos imóveis descritos na petição inicial ao pagamento de aluguel em favor de IVONETE DE LEMOS UGGIONI, observada sua fração ideal correspondente a 1/9 (um nono) do imóvel objeto do condomínio hereditário, equivalente a 101,125 m² (cento e um metros e cento e vinte e cinco centímetros quadrados) sobre a área total de 910,125 m² (novecentos e dez metros e cento e vinte e cinco centímetros quadrados). O valor locatício deverá observar as conclusões do laudo pericial judicial, que apurou valor global de aluguel de R$ 2.348,35 (dois mil trezentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) mensais para o exercício de 2016, correspondendo à autora o montante de R$ 260,93 (duzentos e sessenta reais e noventa e três centavos) por mês, sem prejuízo das atualizações cabíveis. Estabeleço como termo inicial da obrigação a data da citação dos respectivos ocupantes, na forma requerida na petição inicial, sendo devidas as parcelas vencidas desde então e aquelas que se vencerem enquanto perdurar a utilização exclusiva do imóvel pelos demandados ou até eventual extinção do condomínio. As parcelas vencidas deverão ser corrigidas monetariamente pelo INPC/IBGE até 29/8/2024 e, a partir de 30/8/2024, pelo IPCA/IBGE, incidindo a correção desde o vencimento de cada prestação mensal. Os juros de mora incidirão desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil. Para as parcelas vencidas posteriormente à citação, os juros incidirão a partir do respectivo vencimento. Em ambos os casos, serão calculados mediante aplicação da taxa SELIC, com dedução do índice de correção monetária correspondente ao período ? INPC até 29/8/2024 e IPCA a partir de 30/8/2024 ? a fim de evitar cumulação indevida de encargos, observando-se a sistemática introduzida pela Lei n. 14.905/2024. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual concessão de gratuidade da justiça. Comunique-se a prolação desta sentença de mérito à egrégia Corte nos autos 5062732-78.2026.8.24.0000. Publique-se.