Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504288-57.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 7ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR INTERESSADO: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado(s): MARLUZI ANDREA COSTA BARROS (OAB:BA896-B), ADRIANA LIRA DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como ADRIANA LIRA DE MAGALHAES (OAB:BA19832), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB:BA17766) INTERESSADO: ALEX DO ESPIRITO SANTO PEREIRA Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541) SENTENÇA I. RELATÓRIO PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS ajuizou Ação de Cobrança em face de ALEX DO ESPÍRITO SANTO PEREIRA e KÉLVIA MOURA FERRAZ, objetivando a restituição de valores pagos em duplicidade a título de benefício previdenciário relativo à competência do mês de fevereiro de 2013. A parte autora alegou que mantinha convênio com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com a Fundação Petrobras de Seguridade Social (Petros) para processar e adiantar o pagamento de benefícios previdenciários aos seus aposentados e pensionistas. Sustentou que, em 31/01/2013, o INSS rescindiu o referido convênio e que, para mitigar os impactos financeiros aos assistidos, autorizou a Petros a efetuar o pagamento do benefício relativo à competência de fevereiro de 2013 em 25/02/2013, sob a condição de posterior ressarcimento. Afirmou a demandante que, no início do mês de março de 2013, o INSS também efetuou o pagamento direto da mesma competência na rede bancária, gerando o recebimento em duplicidade pelos beneficiários. Noticiou ter ajustado com as entidades sindicais a recuperação dos valores mediante desconto em folha de pagamento, mas ressaltou a impossibilidade de realizar a cobrança administrativa quanto aos réus, por não integrarem mais a folha da Petrobras ou da Petros. Pleiteou a condenação do réu Alex do Espírito Santo Pereira à restituição da quantia de R$ 1.648,18, com atualização monetária e juros. O réu Alex do Espírito Santo Pereira apresentou contestação no ID 254397258. Arguiu preliminar de ausência de interesse de agir por falta de resistência à pretensão. No mérito, alegou percepção da verba de boa-fé, natureza alimentar do montante e irrepetibilidade de valores recebidos por erro, invocando aplicação analógica do regime dos servidores públicos, além de requerer a concessão da gratuidade de justiça. A autora apresentou réplica, na qual rebateu a preliminar arguida e reafirmou o dever de restituição para vedar o enriquecimento sem causa, destacando sua natureza jurídica de sociedade de economia mista submetida ao regime de direito privado (ID 254397560). A audiência de conciliação foi realizada em 05/05/2016, sem a obtenção de acordo entre as partes (ID 254397572). Em razão da impossibilidade de citação da corré Kélvia Moura Ferraz, a autora requereu a desistência da ação em relação a ela. Por meio da decisão de ID 431328335, o Juízo da 13ª Vara de Relações de Consumo homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito em relação a Kélvia Moura Ferraz, rejeitou a preliminar de falta de interesse de agir oposta pelo réu Alex e determinou a intimação do acionado para acostar documentos comprobatórios de hipossuficiência financeira (ID 431328335). Posteriormente, o Juízo de Consumo reconheceu sua incompetência absoluta em razão da matéria e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca, vindo os autos distribuídos a este Juízo da 7ª Vara Cível e Comercial. Na fase instrutória, foi deferida a expedição de ofício ao INSS. A autarquia previdenciária prestou informações por meio do Ofício SEI Nº 2595/2026/SGBEN-GEXSAL, confirmando a manutenção dos benefícios previdenciários e o recebimento de proventos pelo réu na competência de fevereiro de 2013. Vieram os autos conclusos para julgamento. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Da Gratuidade de Justiça O réu foi formalmente intimado para comprovar a alegada hipossuficiência econômica mediante a apresentação de extratos bancários, faturas de cartão de crédito e contas de energia. Contudo, o prazo decorreu sem qualquer manifestação ou cumprimento da determinação judicial. A ausência de demonstração da miserabilidade jurídica retira o pressuposto para a concessão do benefício, impondo-se o indeferimento da gratuidade de justiça. II.2. Do Mérito e do Enriquecimento sem Causa O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas documentais encartadas aos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A controvérsia cinge-se em verificar a ocorrência do duplo pagamento do benefício previdenciário referente à competência do mês de fevereiro de 2013 e a obrigação de restituição do valor adiantado pela parte autora. A documentação acostada comprova a efetivação do pagamento em duplicidade. A autora demonstrou que realizou o adiantamento da quantia de R$ 1.648,18 por meio do sistema da Petros em 25/02/2013 em favor do réu (ID 254396166). Por sua vez, o INSS confirmou que o demandado estava mantido no sistema previdenciário e recebeu proventos diretamente da autarquia federal relativos à mesma competência de fevereiro de 2013 (ID 569640859). Restou evidenciado que o acionado percebeu duas vezes o montante referente à prestação previdenciária daquele período. A tese defensiva embasada na irrepetibilidade de verbas alimentares e na boa-fé, com pedido de aplicação analógica do regime dos servidores públicos, não prospera. A autora é sociedade de economia mista, pessoa jurídica de direito privado, submetida ao regime do direito civil e comercial, não se aplicando as regras específicas de direito administrativo relativas a servidores públicos. Ademais, não se tratou de erro da Administração Pública na interpretação de lei ou na revisão de proventos, mas de medida emergencial privada para adiantamento financeiro decorrente da cessação do convênio com o INSS, hipótese em que o recebimento em dobro sem justa causa enseja a devolução do montante despendido. A obrigação de restituir decorre expressamente dos artigos 876, 884 e 885 do Código Civil, os quais vedam o enriquecimento sem causa à custa de outrem. Uma vez que o INSS efetuou o pagamento direto da competência, a causa jurídica do adiantamento efetuado pela parte autora deixou de existir, tornando imperiosa a devolução do valor recebido a maior. Desse modo, comprovado o adiantamento realizado pela parte autora no valor líquido de R$ 1.648,18 (ID 254396166) e o recebimento concomitante dos proventos do INSS pelo réu (ID 569640859), impõe-se a procedência do pedido de restituição da quantia. Em relação aos encargos de mora, o valor de R$ 1.648,18 deve ser corrigido monetariamente pelo índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a partir de 20/07/2015, data limite fixada no comunicado de cobrança administrativa enviado pela empresa, momento em que restou caracterizada a mora do devedor, e acrescido de juros de mora a contar da citação válida (ID 254397218). A partir de 30/08/2024, data de vigência da Lei nº 14.905/2024, a atualização do débito e os juros moratórios devem observar a sistemática do artigo 406 do Código Civil, com a incidência da taxa SELIC deduzida do índice de correção monetária, em substituição aos critérios anteriores. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado por PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo réu Alex do Espírito Santo Pereira. Condeno o réu Alex do Espírito Santo Pereira a restituir à autora a quantia de R$ 1.648,18 (um mil seiscentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos). O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo índice oficial adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a partir de 20/07/2015 e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida ocorrida em 03/03/2016 (ID 254397218) até 29/08/2024; a partir de 30/08/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC deduzida do IPCA, conforme previsto no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a extinção do feito em relação à corré Kélvia Moura Ferraz já foi homologada por decisão transitada em julgado (ID 431328335) Publique-se. Cumpra-se. Salvador, BA, data do sistema. RITA de Cássia RAMOS de Carvalho Juíza de Direito designada para atuar no Núcleo de Justiça 4.0- Apoio Cível Decreto Judiciário Nº 393, de 15 de Abril de 2026, publicado no DJE de 16/04/2026
