Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8027243-56.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: LUCRECIA BORGIA DALL AGNOL SIQUEIRA Advogado(s): LANA KELLY LAGO CRISOSTOMO (OAB:BA18085) REU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL Advogado(s): RODRIGO DE SA QUEIROGA (OAB:DF16625) SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde cumulada com Repetição de Indébito ajuizada por LUCRECIA BORGIA DALL AGNOL SIQUEIRA em face da CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI. A autora sustenta, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde administrado pela ré e que, ao completar 59 anos de idade, sofreu reajuste por mudança de faixa etária no percentual de 67,57%, reputando-o abusivo e desprovido de justificativa atuarial idônea. Requereu a revisão do reajuste, a limitação do percentual aplicado a 30% e a restituição dos valores pagos indevidamente. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, alegando como prejudicial de mérito a prescrição. No mérito, defendeu a legalidade do reajuste, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de autogestão, bem como a observância das normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e do equilíbrio atuarial do plano. Após réplica, foi deferida a produção de prova pericial atuarial, nomeando-se perito de confiança do Juízo, tendo a requerida efetuado o depósito dos honorários periciais. Sobreveio laudo pericial (ID 521811156). A autora apresentou impugnação ao laudo (ID 523890344). Em resposta, o perito apresentou laudo complementar (ID 523890344). As partes manifestaram-se acerca do laudo complementar (IDs 523890344 e 565982432). É o relatório. Decido. O processo encontra-se apto para julgamento, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 610, firmou entendimento no sentido de que a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste em contrato de plano de saúde prescreve em vinte anos quando regida pelo Código Civil de 1916, ou em três anos, na vigência do Código Civil de 2002, nos termos do art. 206, § 3º, inciso IV, observada, quando cabível, a regra de transição prevista no art. 2.028 do referido diploma legal. No caso concreto, o reajuste impugnado foi aplicado em fevereiro de 2013, já na vigência do Código Civil de 2002, razão pela qual a pretensão condenatória de repetição do indébito submete-se ao prazo prescricional trienal. Verifica-se, contudo, que a autora ajuizou anteriormente a demanda nº 0125137-08.2022.8.05.0001, posteriormente extinta sem resolução do mérito em razão da necessidade de produção de prova pericial. Considerando que a citação válida na demanda anteriormente ajuizada interrompeu a prescrição, nos termos do art. 202, inciso I, do Código Civil, produzindo seus efeitos desde a data do ajuizamento da ação, conforme art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil, conclui-se que apenas se encontram prescritas as parcelas eventualmente pagas em período anterior aos três anos que antecederam o ajuizamento daquela demanda. Assim, eventual restituição restringe-se às quantias pagas a partir de 18/08/2019. Quanto ao pedido revisional propriamente dito, não se verifica, no caso concreto, óbice prescricional ao seu exame, considerada a interrupção do prazo prescricional decorrente da ação anteriormente ajuizada. Também não assiste razão à autora quanto à incidência do Código de Defesa do Consumidor. A requerida é entidade de autogestão, circunstância que afasta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Todavia, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não impede o controle jurisdicional da legalidade das cláusulas contratuais, o qual permanece submetido às disposições do Código Civil, da Lei nº 9.656/98, do Estatuto do Idoso e aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do equilíbrio contratual. No tocante ao mérito, a controvérsia cinge-se à validade do reajuste por mudança de faixa etária aplicado ao contrato da autora quando do seu enquadramento na última faixa etária prevista contratualmente. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 952, fixou a seguinte tese: "O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual; (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) os percentuais aplicados não sejam desarrazoados ou aleatórios, aptos a impor ao consumidor ônus excessivo ou a caracterizar discriminação em razão da idade." No caso concreto, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes prevê expressamente a incidência de reajuste por mudança de faixa etária, inexistindo controvérsia quanto à observância da estrutura de faixas etárias prevista na regulamentação aplicável. A prova pericial produzida nos autos esclareceu que o plano administrado pela requerida possui natureza de autogestão, adotando sistema de custeio solidário entre os participantes, no qual os reajustes anuais e os reajustes por mudança de faixa etária possuem fundamentos distintos e podem ser aplicados cumulativamente, constituindo mecanismos destinados à preservação do equilíbrio econômico-financeiro do plano. O expert consignou, ainda, que a sustentabilidade do sistema depende da realização permanente de estudos atuariais, advertindo que eventual redução das contraprestações sem a correspondente avaliação técnica pode comprometer a solvência da entidade. Embora a autora sustente que a requerida não apresentou a memória de cálculo atuarial específica utilizada para a definição do percentual de 67,57%, observa-se que a prova pericial não concluiu pela inadequação ou ilegalidade do reajuste, limitando-se a esclarecer a sistemática atuarial própria dos planos de autogestão e a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do sistema. De outro lado, a autora não produziu prova técnica apta a demonstrar que o percentual aplicado seria arbitrário, desproporcional ou dissociado de critérios atuariais. Nesse contexto, cabia à autora, na condição de titular da pretensão revisional, demonstrar concretamente a alegada abusividade do percentual aplicado, sobretudo porque a controvérsia não se resolve pela simples constatação de que o reajuste foi elevado, mas pela verificação de sua compatibilidade com os critérios contratuais, regulamentares e atuariais aplicáveis. O art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil estabelece que incumbe à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito. No caso, entretanto, não foram produzidos elementos técnicos suficientes para demonstrar que o reajuste de 67,57% tenha sido estabelecido de forma aleatória, desarrazoada ou desvinculada da realidade atuarial do plano. Por outro lado, patente a natureza de autogestão do plano, bem como que os reajustes por mudança de faixa etária possuem fundamento distinto dos reajustes anuais, podendo ambos incidir cumulativamente, além de destacar a necessidade de preservação do equilíbrio econômico-financeiro do sistema. É certo que a existência de previsão contratual e a natureza de autogestão da entidade não tornam imunes ao controle judicial os reajustes praticados. Da mesma forma, a necessidade de preservação do equilíbrio atuarial não constitui justificativa automática para qualquer percentual de aumento. Todavia, no caso concreto, não houve demonstração de que o percentual impugnado tenha ultrapassado os limites da razoabilidade ou se mostrado incompatível com as normas aplicáveis. A autora não apresentou estudo atuarial, parecer técnico ou outro elemento probatório capaz de infirmar as conclusões do expert ou demonstrar concretamente a alegada abusividade. Assim, embora seja legítima a intervenção judicial quando comprovada a existência de reajuste desarrazoado ou discriminatório em razão da idade, não há elementos probatórios suficientes, nestes autos, para reconhecer que tal situação tenha ocorrido. Desse modo, considerando o conjunto probatório produzido e o ônus que incumbia à autora, não se mostra possível reconhecer a ilegalidade ou abusividade do reajuste impugnado. Consequentemente, não há fundamento para determinar a revisão do percentual aplicado, tampouco para reconhecer a existência de valores indevidamente pagos passíveis de restituição. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência em razão da gratuidade da justiça deferida à autora, observado o disposto no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Defiro o levantamento dos honorários periciais depositados nos autos em favor do perito judicial, na forma requerida. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador(BA), datado e assinado eletronicamente. CRISTIANE CUNHA FERNANDES Juíza de Direito Designada Núcleo de Justiça 4.0 apoio Cível - Decreto n°505/2026
