Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA CARDOSO MADEIRA na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de conceder o benefício de auxílio-acidente da espécie acidentária, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, conforme determina o art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (DIB em 01/07/2007). Os valores vencidos deverão ser pagos em uma única parcela, abatidos eventuais pagamentos pretéritos, afastados aqueles porventura atingidos pela prescrição quinquenal e observada a interrupção decorrente do ajuizamento da ação pretérita de autos n. 5011784-14.2022.8.24.0020, com correção monetária a contar de cada parcela suprimida e juros de mora a partir da citação, ambos até a data do efetivo pagamento, observando-se o seguinte: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); b) a partir de 09/12/2021, correção monetária pela Taxa Selic decomposta (deduzido o INPC) e, após a citação, correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic integral (art. 3º da EC n. 113/2021 - redação anterior à EC n. 136/2025); c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Taxa Selic decomposta (deduzido o IPCA-E), conforme a Lei n. 14.905/2024 (arts. 389 e 406 do Código Civil); e d) a partir da expedição do requisitório (precatório ou RPV), correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros da EC n. 136/2025 (nova redação do art. 3º da EC n. 113/2021). Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas, porque isento nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 17.654/2018. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a publicação desta sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento n. 05/95 da CGJ). Dispensado o reexame necessário, pois é possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC (Tema 1081 do STJ). P. R. I. Transitada em julgado e mantida a decisão, intime-se o INSS, via CEAB, para a implantação do benefício.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5021311-82.2025.8.24.0020/SC
AUTOR : ANA PAULA CARDOSO MADEIRA
ADVOGADO(A) : HENRIQUE RABELLO SERAFIM (OAB SC040592)
ADVOGADO(A) : LUCIANO JUNIOR SILVERIO RODRIGUES (OAB SC066737)
SENTENÇA
Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos por ANA PAULA CARDOSO MADEIRA para, suprindo a omissão na sentença proferida (evento 64), definir que a prescrição foi interrompida pelo ajuizamento de ação pretérita idêntica e extinta sem resolução do mérito (autos n. 5011784-14.2022.8.24.0020). O dispositivo da sentença recorrida passa a vigorar, portanto, com os seguintes dizeres: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANA PAULA CARDOSO MADEIRA na ação acidentária movida em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de conceder o benefício de auxílio-acidente da espécie acidentária, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, conforme determina o art. 86, § 1º, da Lei n. 8.213/91, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem (DIB em 01/07/2007). Os valores vencidos deverão ser pagos em uma única parcela, abatidos eventuais pagamentos pretéritos, afastados aqueles porventura atingidos pela prescrição quinquenal e observada a interrupção decorrente do ajuizamento da ação pretérita de autos n. 5011784-14.2022.8.24.0020, com correção monetária a contar de cada parcela suprimida e juros de mora a partir da citação, ambos até a data do efetivo pagamento, observando-se o seguinte: a) até 08/12/2021, correção monetária pelo INPC e juros de mora pelo índice de remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF e Tema 905/STJ); b) a partir de 09/12/2021, correção monetária pela Taxa Selic decomposta (deduzido o INPC) e, após a citação, correção monetária e juros de mora pela Taxa Selic integral (art. 3º da EC n. 113/2021 - redação anterior à EC n. 136/2025); c) a partir de 10/09/2025, correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Taxa Selic decomposta (deduzido o IPCA-E), conforme a Lei n. 14.905/2024 (arts. 389 e 406 do Código Civil); e d) a partir da expedição do requisitório (precatório ou RPV), correção monetária e juros de mora conforme os parâmetros da EC n. 136/2025 (nova redação do art. 3º da EC n. 113/2021). Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas, porque isento nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei n. 17.654/2018. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, até a publicação desta sentença, atentando-se, neste particular, aos ditames da Súmula n. 111 do Superior Tribunal de Justiça. Declaro que o crédito ora reconhecido tem, para fins de expedição de precatório, natureza alimentar (Provimento n. 05/95 da CGJ). Dispensado o reexame necessário, pois é possível estimar que não excederá o limite previsto no art. 496, § 3º, I, do CPC (Tema 1081 do STJ). P. R. I. Transitada em julgado e mantida a decisão, intime-se o INSS, via CEAB, para a implantação do benefício. Após, intime-se o INSS, por seu procurador, para a apresentação do cálculo das parcelas vencidas, no prazo de 15 (quinze) dias, com vista à parte segurada também em 15 (quinze) dias. Mantenho incólume as demais determinações proferidas naquele decisum. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
