Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINE HAAS DE MIRANDA em face de 50.199.859 DENISSON PORTE WAGNER, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes para confecção e instalação de móveis planejados; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , correspondente aos valores pagos via PIX e não estornados, corrigido monetariamente pelo IPCA desde os respectivos desembolsos, em 07/02/2025, e acrescido de juros de mora a partir de 03/06/2025, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação (23/03/2026), pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024; d) rejeitar o pedido de condenação ao pagamento da multa contratual de R$ 1.330,00, pelos fundamentos acima expostos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004604-81.2025.8.24.0103/SC
AUTOR : CAROLINE HAAS DE MIRANDA
ADVOGADO(A) : EDUARDO SOBOLESKI RATZLAFF (OAB SC055811)
ADVOGADO(A) : LUANA FERNANDES DA COSTA (OAB SC072485)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CAROLINE HAAS DE MIRANDA em face de 50.199.859 DENISSON PORTE WAGNER, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar rescindido o contrato firmado entre as partes para confecção e instalação de móveis planejados; b) condenar a parte ré a restituir à parte autora o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) , correspondente aos valores pagos via PIX e não estornados, corrigido monetariamente pelo IPCA desde os respectivos desembolsos, em 07/02/2025, e acrescido de juros de mora a partir de 03/06/2025, pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024; c) condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) , corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença e acrescido de juros de mora desde a citação (23/03/2026), pela taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei n. 14.905/2024; d) rejeitar o pedido de condenação ao pagamento da multa contratual de R$ 1.330,00, pelos fundamentos acima expostos. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Em caso de cumprimento espontâneo da obrigação pelas partes, intime-se beneficiário (autor ou/e réu) para declinarem seus dados bancários e a seguir, expeça-se alvará integral em favor do beneficiário, independentemente de preclusão. Outrossim, eventuais discussões sobre (des)cumprimentos da referida decisão, devem ser realizados em autos próprios de cumprimento de sentença.
