Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) reconhecer a natureza de ?falso coletivo? da proposta de seguro de despesas de assistência médica e/ou hospitalar e o upgrade aderidos pela autora, com o devido enquadramento; b) determinar que as mensalidades do plano de saúde dos beneficiários da parte autora sejam reajustadas com observância exclusiva dos índices autorizados pela ANS para planos individuais/familiares, sendo admitida a aplicação dos reajustes por faixa etária, desde que limitados aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para os planos individuais e/ou familiares, e; c) condenar a ré à restituição dos valores pagos a maior no período de três anos anteriores ao ajuizamento da ação, os quais deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Os valores em questão deverão ser atualizados da seguinte forma: i) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13 de 24/11/1995, da CGJ-TJ/SC) desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês (redação originária do art. 406, do CC, e do art. 161, § 1º, do CTN) a contar da citação; e ii) a partir de 30/08/2024, passa a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC com a dedução do IPCA), consoante art. 406, § 1°, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. O valor deverá ser apurado mediante cálculos aritméticos por ocasião do cumprimento de sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% do valor da causa. Publique-se.