Inteiro teor
Sentença
RELATÓRIO
Cuida-se de Ação Revisional de Reajuste por Mudança de Faixa Etária e Reajuste Anual cumulada com Repetição do Indébito proposta por DROGARIA TROPICAL LTDA em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED (UNIMED NACIONAL), ambas qualificadas nos autos (mov. 1.1).
Narra a autora que celebrou com a operadora ré, em setembro de 2020, contrato de plano de saúde coletivo empresarial (Contrato nº 78014, produto Absoluto Nacional II A, registro ANS nº 484.174/19-3), com mensalidade inicial de R$ 1.501,38, contemplando apenas 2 beneficiários: o titular Douglas Akel Thomaz de Lima e o dependente Douglas Bandeira de Melo Akel Thomaz (mov. 1.18).
Alega que em janeiro de 2021, em razão do implemento da idade de 59 anos pelo titular, a mensalidade foi majorada para R$ 2.192,43, aduzindo abusividade no reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos por suposta violação ao art. 3º, inciso II, da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. Sustenta, ainda, a abusividade dos reajustes anuais praticados pela ré (6% em 2021, 12,50% em 2022, 23% em 2023, 18% em 2024 e 19,50% em 2025), sob o argumento de que a contratação ostenta natureza de contrato coletivo atípico (falso coletivo), devendo submeter-se aos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares, ante a ausência de demonstração atuarial idônea dos percentuais cobrados. Pugna pela concessão de tutela de urgência, pela revisão dos reajustes etário e anuais, pela fixação da mensalidade no valor correto e pela condenação da ré à repetição em dobro do indébito pago a maior, observada a prescrição trienal a partir de maio de 2022, com extensão aos valores quitados no curso da lide (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.1 a 1.34).
A decisão de mov. 6.1 indeferiu a tutela de urgência, deferiu a gratuidade da justiça e determinou a inversão do ônus da prova em favor da autora.
Citada, a ré apresentou contestação (mov. 10.1). Preliminarmente, impugnou a gratuidade da justiça e arguiu a prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defendeu a higidez do contrato coletivo empresarial para pequenas e médias empresas regido pela Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS (agrupamento de contratos e Percentual de Reajuste Único). Argumentou a inexistência de falso coletivo, aduzindo a regularidade e necessidade dos reajustes anuais com base na variação dos custos médico-hospitalares e na sinistralidade do pool. Defendeu a validade do reajuste por faixa etária aos 59 anos, asseverando a estrita observância do art. 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS e da jurisprudência vinculante segundo a fórmula da variação acumulada. Subsidiariamente, rechaçou a repetição em dobro do indébito por ausência de má-fé e requereu a incidência dos consectários legais na forma da Lei nº 14.905/2024 (mov. 10.1). Juntou documentos (mov. 10.2 a 10.17).
A autora apresentou réplica (mov. 16.1), refutando as preliminares e reiterando os pedidos da inicial.
Por meio da decisão de saneamento e organização do processo (mov. 20.1), foram rejeitadas as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e de prescrição, mantida a inversão do ônus da prova, delimitados os pontos controvertidos e intimadas as partes para especificação de provas.
A ré requereu a produção de prova pericial atuarial (mov. 23.1). A autora juntou novos comprovantes de pagamento e planilhas atualizadas (mov. 27.1 a 27.4 e mov. 37.1 a 37.27).
A decisão interlocutória de mov. 31.1 indeferiu a prova pericial e anunciou o julgamento antecipado do mérito, a qual foi mantida em juízo de retratação após a interposição de agravo de instrumento pela ré (mov. 39.1 a 39.3 e mov. 41.1).
Vieram os autos conclusos para sentença.
1. Validade do Reajuste por Faixa Etária aos 59 Anos
O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a sanar. As preliminares foram integralmente apreciadas e rejeitadas na decisão saneadora de mov. 20.1, de modo que passo diretamente ao exame do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A incidência de reajuste por faixa etária em planos de saúde encontra regramento na Lei nº 9.656/1998 e na Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS. A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade do reajuste por faixa etária aplicado em janeiro de 2021 ao beneficiário titular Douglas Akel Thomaz de Lima (mov. 1.18), quando implementou a idade de 59 anos, majorando a sua contraprestação para R$ 1.787,29.
O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar a matéria em sede de recurso repetitivo sob o Tema 1.016, fixou parâmetros vinculantes para a apuração da validade dos reajustes etários em contratos de plano de saúde coletivos:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 1016 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR]: (a) Aplicabilidade das teses firmadas no Tema 952/STJ aos planos coletivos, ressalvando-se, quanto às entidades de autogestão, a inaplicabilidade do CDC; (b) A melhor interpretação do enunciado normativo do art. 3°, II, da Resolução n. 63/2003, da ANS, é aquela que observa o sentido matemático da expressão 'variação acumulada', referente ao aumento real de preço verificado em cada intervalo, devendo-se aplicar, para sua apuração, a respectiva fórmula matemática, estando incorreta a simples soma aritmética de percentuais de reajuste ou o cálculo de média dos percentuais aplicados em todas as faixas etárias. Paradigma: REsp 1716113/DF
O art. 3º da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS estabelece dois limites regulamentares cumulativos para os contratos firmados a partir de 1º de janeiro de 2004: o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a 6 vezes o valor da primeira faixa (0 a 18 anos), conforme o inciso I; e a variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a 1ª e a 7ª faixas, consoante o inciso II.
Ao examinar as condições contratuais expressamente pactuadas na proposta de adesão (mov. 1.18 e mov. 10.15), constata-se a expressa discriminação das dez faixas etárias com os seguintes valores originários: 1ª faixa (0 a 18 anos) no valor de R$ 297,92; 7ª faixa (44 a 48 anos) no importe de R$ 729,78; e 10ª faixa (59 anos ou mais) no montante de R$ 1.787,29.
Aplicando os parâmetros matemáticos definidos vinculativamente pelo Superior Tribunal de Justiça, constata-se que a razão entre o valor da última faixa (R$ 1.787,29) e o da primeira faixa (R$ 297,92) resulta no coeficiente de 5,9992, respeitando estritamente o limite legal máximo de 6 vezes.
Em relação à variação acumulada entre os intervalos, a variação entre a 1ª e a 7ª faixa atinge 144,96% (obtida pela operação de 729,78 menos 297,92 dividido por 297,92), enquanto a variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixa resulta em 144,91% (calculada pela subtração de 1.787,29 por 729,78 dividido por 729,78).
Verifica-se, portanto, que a variação acumulada entre a 7ª e a 10ª faixas (144,91%) é inferior à variação acumulada entre a 1ª e a 7ª faixas (144,96%), cumprindo com exatidão a norma regulamentar insculpida no art. 3º, inciso II, da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS.
O cálculo aritmético apresentado pela autora na exordial (mov. 1.1 e mov. 1.33) incorreu no equívoco de realizar a simples soma aritmética das porcentagens isoladas de cada faixa, método rechaçado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.016. Havendo previsão contratual expressa, consonância com a regulação da ANS e observância dos limites atuariais definidos pela jurisprudência vinculante, o reajuste por faixa etária aos 59 anos aplicado ao titular é plenamente válido, impondo-se a improcedência do pedido revisional neste capítulo.
2. Caracterização do Falso Coletivo e Revisão dos Reajustes Anuais
No que tange aos reajustes anuais praticados pela operadora ré, constata-se que a avença foi celebrada pela pessoa jurídica autora com apenas 2 beneficiários, composta unicamente pelo sócio administrador e seu dependente filho (mov. 1.18).
A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que o contrato de plano de saúde formalizado sob a roupagem coletiva empresarial que conta com número diminuto de participantes (microempresa ou grupo familiar) ostenta natureza de contrato coletivo atípico, denominado falso coletivo. Nessas hipóteses, afasta-se a presunção de paridade negocial e aplica-se, por analogia, o regime protetivo dos contratos individuais e familiares, notadamente a limitação dos reajustes anuais aos tetos autorizados pela ANS, sempre que a operadora não comprovar documental e atuarialmente a base dos custos específicos alegados.
Nesse sentido, orienta a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CONTRATO COLETIVO COM POUCAS VIDAS ("FALSO COLETIVO"). REAJUSTES FINANCEIROS E POR SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS/FAMILIARES. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a validade de cláusula de reajuste de plano de saúde por variação de custos médico-hospitalares ou aumento de sinistralidade, cabendo ao magistrado, no caso concreto, verificar a natureza abusiva do reajuste efetivamente aplicado, especialmente quanto à necessidade e à adequada demonstração técnico-atuarial.2. Apesar de os planos coletivos não estarem, em regra, limitados aos reajustes autorizados pela ANS, a jurisprudência desta Corte, de forma excepcional, admite que contrato de plano de saúde coletivo caracterizado como "falso coletivo" seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe os critérios de reajuste segundo os índices da ANS.3. No caso concreto, o acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório, reconheceu a natureza de "falso coletivo" do contrato, a ausência de comprovação técnica idônea dos reajustes por sinistralidade e a índole abusiva dos percentuais aplicados, determinando a substituição pelos índices da ANS e a restituição dos valores pagos indevidamente, em conformidade com a orientação consolidada desta Corte Superior.4. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias quanto à caracterização do contrato como "falso coletivo" e à comprovação dos reajustes demandaria reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.5. Recurso especial improvido. (REsp n. 2.234.713/SP, relator Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 30/3/2026, DJEN de 8/4/2026.)
No mesmo diapasão, o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas reafirma a incidência dos limites da agência reguladora para hipóteses de contratos coletivos atípicos:
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO EMPRESARIAL COM APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS DO MESMO NÚCLEO FAMILIAR. FALSO COLETIVO. LIMITAÇÃO PROVISÓRIA DE REAJUSTE. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DA ANS PARA PLANOS INDIVIDUAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Florença Comércio e Representações Ltda. e seu sócio contra decisão que indeferiu tutela provisória em ação revisional de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Os agravantes requereram limitação provisória de reajuste anual de plano de saúde coletivo empresarial firmado em 2009 com apenas três beneficiários do mesmo núcleo familiar, sob alegação de se tratar de "falso coletivo", postulando a aplicação do teto de reajuste fixado pela ANS para planos individuais/familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, em especial diante do reajuste de 15,11% aplicado ao plano de saúde; (ii) verificar se o contrato coletivo empresarial firmado por apenas três pessoas do mesmo núcleo familiar pode ser considerado falso coletivo e, portanto, sujeito aos limites de reajuste aplicáveis aos planos individuais/familiares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato coletivo empresarial com reduzido número de beneficiários pertencentes ao mesmo núcleo familiar pode, em sede de cognição sumária, ser enquadrado como "falso coletivo", nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 4. A jurisprudência reconhece que, nesses casos, é cabível a aplicação dos limites de reajuste definidos pela ANS para planos individuais, diante da ausência de efetiva negociação coletiva. 5. O reajuste de 15,11%, em contraste com o teto autorizado de 6,06%, revela potencial onerosidade excessiva, indicando probabilidade do direito. 6. O perigo de dano decorre do expressivo aumento da mensalidade, com risco de inadimplemento e eventual descontinuidade da cobertura assistencial, situação que pode comprometer o direito à saúde dos beneficiários. 7. A medida é reversível, pois eventual diferença poderá ser cobrada posteriormente, não havendo risco de irreversibilidade da limitação provisória do reajuste. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O contrato coletivo empresarial com número reduzido de beneficiários do mesmo núcleo familiar pode ser qualificado como falso coletivo para fins de aplicação dos limites de reajuste da ANS previstos para planos individuais. 2. A presença de reajustes excessivos e a ausência de negociação coletiva efetiva configuram probabilidade do direito à revisão contratual. 3. O risco de inadimplemento e de descontinuidade da cobertura assistencial justifica a concessão de tutela provisória para limitar reajustes, nos termos do art. 300 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 1.019, I; Lei nº 9.656/1998, art. 13; Resolução Normativa ANS nº 557/2022, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.880.442/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, 4.ª Turma, j. 02.05.2022, DJe 06.05.2022; STJ, AgInt no AREsp 2.085.003/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, j. 15.08.2022, DJe 18.08.2022; TJSP, Apelação Cível 1102198-92.2023.8.26.0002, Rel. Gustavo Santini Teodoro, j. 17.12.2025. (Agravo de Instrumento Nº 0017404-68.2025.8.04.9001; Órgão julgador: Terceira Câmara Cível; Data do julgamento: 12/03/2026; Data de publicação: 13/03/2026)
No caso concreto, embora a ré invoque a sistemática da Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS (Percentual de Reajuste Único) e tenha juntado notas técnicas gerais e demonstrativos de pool (mov. 10.5 a 10.14), tais elementos retratam apurações globais unilaterais, desprovidas de demonstração da composição efetiva das despesas e da sinistralidade vinculada à relação contratual da microempresa demandante. Essa ausência de transparência probatória afronta os deveres de informação e boa-fé objetiva insculpidos nos arts. 6º, inciso III, e 51, incisos IV e X, do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, os reajustes anuais aplicados pela operadora que excederam os índices definidos pela ANS para os contratos individuais devem ser declarados nulos e expurgados, substituindo-se pelos índices anuais da ANS, nos seguintes termos: para o ano de 2021, foi aplicado 6,00%, devendo ser substituído pelo índice individual da ANS de -8,19%; para o ano de 2022, foi aplicado 12,50%, índice inferior ao limite da ANS de 15,50%, mantendo-se o percentual de 12,50%, porém incidente sobre a base de cálculo corrigida; para o ano de 2023, foi aplicado 23,00%, devendo ser limitado a 9,63%; para o ano de 2024, foi aplicado 18,00%, devendo ser limitado a 6,91%; e para o ano de 2025, foi aplicado 19,50%, devendo ser limitado a 6,06% (mov. 1.22 a 1.27, mov. 27.2 a 27.4 e mov. 37.27).
Ressalta-se que, com relação à mudança de faixa etária do dependente Douglas Bandeira de Melo Akel Thomaz ocorrida em abril de 2021 (ao completar 29 anos, passando para a 4ª faixa, no valor contratual de R$ 417,02), tal valor base deve ser integrado aos cálculos da mensalidade com a incidência estrita dos reajustes anuais ora revisados (mov. 1.18 e 10.15).
3. Repetição de Indébito e Consectários Legais
Reconhecida a nulidade parcial dos reajustes anuais, impõe-se a restituição à autora das quantias pagas em excesso a título de mensalidade.
Quanto ao prazo prescricional aplicável, a pretensão de repetição de indébito decorrente de nulidade de reajuste de plano de saúde sujeita-se ao prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil, consoante tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça sob o rito dos recursos repetitivos no Tema 610:
TEMA REPETITIVO STJ Tema 610 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO CIVIL]: Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, § 3o, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. Paradigma: REsp 1360969/RS
Tendo a presente demanda sido proposta em 3 de maio de 2025 (mov. 1.1), a restituição compreenderá as parcelas vertidas a partir de maio de 2022 (triênio anterior ao ajuizamento) e todas aquelas quitadas a maior no curso da lide, as quais foram demonstradas pelas faturas acostadas (mov. 1.21 a 1.27, mov. 27.2 a 27.4 e mov. 37.2 a 37.26).
Contudo, a repetição do indébito dar-se-á na forma simples, e não em dobro. A penalidade da dobra inscrita no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, conforme tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência em REsp nº 1.413.542/RS.
Na espécie, as cobranças decorreram de cláusulas contratuais originariamente celebradas em contrato empresarial com amparo nas normas regulamentares da ANS vigentes à época (Resolução Normativa nº 309/2012), cuja inaplicabilidade derivou de intervenção e readequação judicial baseada na teoria do falso coletivo. Essa circunstância fática e jurídica caracteriza engano justificável apto a afastar a dobra sancionatória.
No tocante aos consectários legais da condenação, aplicam-se as disposições da Lei nº 14.905/2024, que alterou os arts. 389, 406 e 407 do Código Civil. A correção monetária dar-se-á pela variação do IPCA, calculada desde a data de cada desembolso indevido (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça), e os juros moratórios incidirão a partir da citação (art. 405 do Código Civil), calculados pela Taxa Legal equivalente à taxa Selic deduzida a correção monetária do período (Selic menos IPCA), conforme metodologia regulamentada pelo Banco Central do Brasil.
4. Dispositivo e Fechamento
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) declarar a validade e legalidade do reajuste por mudança de faixa etária aos 59 anos aplicado ao titular Douglas Akel Thomaz de Lima (fixando a base contratual de R$ 1.787,29 em janeiro de 2021);
b) reconhecer a natureza de contrato coletivo atípico (falso coletivo) do Contrato nº 78014 e declarar a nulidade dos reajustes anuais aplicados pela ré que excederam os limites regulamentares, determinando a sua substituição pelos índices autorizados pela ANS para os contratos individuais e familiares, nos seguintes percentuais: -8,19% para 2021; manutenção de 12,50% para 2022 (aplicado sobre a base readequada); 9,63% para 2023; 6,91% para 2024; e 6,06% para 2025, recalculando-se sucessivamente as mensalidades dos beneficiários;
c) condenar a ré na obrigação de fazer consistente em recalcular o valor da mensalidade atual do plano de saúde contratado, aplicando os índices fixados nesta sentença sobre a base contratual originária, e emitir as faturas vincendas no valor escorreito, no prazo de 15 dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a 30 dias-multa;
d) condenar a ré a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a maior a título de mensalidade, compreendendo o período não prescrito (a partir de maio de 2022) até a data da efetiva readequação das cobranças, cujo montante deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença por mero cálculo aritmético;
e) determinar que os valores a serem repetidos sejam corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada desembolso indevido e acrescidos de juros de mora a contar da citação, calculados pela Taxa Legal equivalente à taxa Selic deduzida a correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024).
Diante da sucumbência recíproca (art. 86, caput, do CPC), condeno a autora e a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 40% pela autora e 60% pela ré.
Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação líquida a ser apurado, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, cabendo à ré pagar 60% dessa verba ao patrono da autora, e à autora pagar 40% ao patrono da ré, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC).
Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela autora, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em virtude da gratuidade da justiça deferida.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
