Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para:
I. CONFIRMAR definitivamente a tutela de urgência concedida, declarando a ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica motivada pelo inadimplemento da fatura de maio de 2026 na unidade consumidora de matrícula nº 2290714-9.
II. REJEITAR o pedido de declaração de inexigibilidade dos encargos moratórios no importe de R$ 244,59, reconhecendo a legalidade e exigibilidade da dívida, restando, todavia, terminantemente vedado o corte do fornecimento de energia como meio coercitivo para a sua cobrança.
III. CONDENAR a concessionária ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com incidência de correção monetária pelo INPC a partir desta data, conforme a Súmula 362 do STJ, e juros de mora de 1% ao mês contados a partir da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil.
Diante da sucumbência recíproca, condeno a ré ao pagamento de 80% das custas processuais, cabendo à autora os 20% restantes. Fixo os honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação, com base no artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, a serem distribuídos na mesma proporção das custas. A exigibilidade da parcela cabível à parte autora permanecerá suspensa, por ser ela beneficiária da Gratuidade da Justiça, nos moldes do artigo 98, parágrafo 3º, do CPC.
Publique-se.