Ementa
Ante o exposto,
a) julgo procedente, em parte, os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra BASLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para obrigar a ré Basle Empreendimentos a se abster de promover e realizar também desfazimento do loteamento irregular erigido em gleba de terra rural localizada na Rua Paulo Júlio Steil, no bairro Timbé do Norte, nesta comarca de Tijucas-SC, registrados sob as matrículas n. 36.503, 36.504 e 36.505 do Ofício de Registro de Imóveis de Tijucas-SC, com a recomposição da área ao estado anterior, mediante a obtenção de Licenciamento Ambiental Corretivo e recuperação do dano ambiental nos prazos e de acordo com o cronograma previstos no PRAD aprovado; e
b) julgo improcedentes os pedidos, com resolução do mérito (CPC, art. 487, inc. I), formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra o MUNICÍPIO DE TIJUCAS/SC.
O exequente pugnou pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos (evento 42).
O art. 809 do Código de Processo Civil dispõe:
Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente.
Desta forma, não cumprida a obrigação no prazo assinalado, cabível a conversão requerida pelo exequente.
Nesse contexto, necessária a liquidação de sentença pelo exequente.
Converto, portanto, a presente obrigação em perdas e danos cabendo ao exequente propor liquidação de sentença em autos próprios.
Intimem-se.