Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. CONSTITUIÇÃO EM MORA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. POSSE DO BEM POR TERCEIRO. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de busca e apreensão fundada em contrato de alienação fiduciária, consolidando a posse e a propriedade do veículo em favor da instituição financeira credora em razão do inadimplemento contratual. O apelante sustenta, preliminarmente, a nulidade da sentença por deficiência de fundamentação e a nulidade dos atos processuais praticados antes da citação válida. No mérito, alega invalidade da constituição em mora, irregularidade da apreensão do bem por estar na posse de terceiro e abusividade de cláusulas contratuais, requerendo a reforma integral da sentença. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por ausência de fundamentação e se os atos processuais praticados antes da citação válida devem ser anulados; e (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a procedência da ação de busca e apreensão, especialmente quanto à regularidade da constituição em mora, da medida liminar e da consolidação da propriedade fiduciária. III. Razões de decidir A sentença enfrenta as questões essenciais ao julgamento, sendo desnecessária a apreciação individualizada de todos os argumentos deduzidos pelas partes quando suficientes os fundamentos adotados para a solução da controvérsia. A ação de busca e apreensão prevista no Decreto-Lei nº 911/1969 admite contraditório diferido, de modo que a ausência de citação concomitante ao cumprimento da liminar não acarreta nulidade quando posteriormente suprida sem demonstração de prejuízo ao exercício da ampla defesa. A constituição em mora resta comprovada pelo envio da notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do efetivo recebimento. A localização do bem em poder de terceiro não impede o exercício da garantia fiduciária, que acompanha o bem independentemente da posse direta. As alegações de abusividade contratual e inexistência do débito não prosperam por ausência de prova apta a infirmar os documentos apresentados pela instituição financeira. Demonstrados o inadimplemento contratual e a constituição regular da mora, mantém-se a consolidação da posse e da propriedade do bem em favor da credora fiduciária. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: “1. A sentença não é nula quando aprecia as questões essenciais ao julgamento, ainda que não enfrente individualmente todos os argumentos das partes. 2. A ausência de citação no momento do cumprimento da liminar de busca e apreensão não gera nulidade quando posteriormente suprida sem prejuízo ao contraditório e à ampla defesa. 3. A comprovação da mora nas ações de busca e apreensão exige apenas o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato. 4. A posse do bem por terceiro não impede o exercício da garantia fiduciária. 5. Alegações genéricas de abusividade contratual desacompanhadas de prova não afastam a procedência da ação.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239, 282, 373, II, 489, § 1º, IV, e 85, § 11. Decreto-Lei nº 911/1969, arts. 2º, § 2º, e 3º, §§ 1º e 2º. Jurisprudência relevante citada: STF, Rcl 10.084 AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 17.03.2016. STJ, REsp 1.951.662/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, Tema 1.132, j. 09.08.2023. DEMAIS VOTOS O Excelentíssimo Senhor Desembargador AGOSTINO SILVÉRIO (Vogal) – Acompanho a Relatora. A Excelentíssima Senhora Desembargadora STELLA RAMOS (Vogal) – Acompanho a Relatora.