TJRR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0822229-64.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0822229-64.2026.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: : R$14.312,84 Polo Ativo(s) RUDSON DINELLY DE MEDEIROS Rua Gustavo Mesquita, 76 -0 APTO 0 - Trinta e Um de Março - BOA VISTA/RR - CEP: 69.305-420 - E-mail: [email protected] - Telefone: 95 98120-6623 Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A. AV AV. GLAYCON DE PAIVA, 74 - CENTRO - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-250 SENTENÇA Tratam os autos de Ação de Declaração de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, proposta por RUDSON DINELLY DE MEDEIROS em face de BANCO DO BRASIL S.A. Em síntese, o autor aduz que foi contemplado pelo Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF) e, ao buscar a agência da ré para trâmites do crédito, foi impedido por restrição interna ("ativo vencido/prejuízo") atrelada ao seu CPF, no valor de R$ 6.312,84. Afirma que a dívida está prescrita (cessão originária em 2011) e que, sob coação e risco de perder o acesso ao programa federal, aderiu a um parcelamento forçado, pagando a primeira parcela de R$ 631,28. Pleiteia a declaração de inexigibilidade da dívida, a devolução do valor pago e indenização por danos morais. Com a inicial (Ep. 1.4), vieram comprovante de residência, Carta de Confirmação de Acordo com a Ativos S.A., comprovante de pagamento via Pix, extrato Serasa e documento do Subprojeto de Investimentos Básicos - SIB. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (Mov. 9). Foi realizada audiência de conciliação por videoconferência. A defesa (Mov. 12) sustenta a regularidade da cobrança, aduzindo que a dívida decorre de limite de crédito rotativo inadimplido e que a renegociação ocorreu de forma voluntária. Alega o exercício regular do direito e a inexistência de danos morais, pugnando pela improcedência. Acompanham a contestação procuração, substabelecimentos e extratos de movimentação da conta corrente relativos ao período de 2021 a 2026. Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, inclusive oral e pericial, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), uma vez que não houve requerimento de outras provas pelas partes e o arcabouço documental afigura-se suficiente ao convencimento deste Juízo. No mérito, os pontos controvertidos cingem-se a: 1) ocorrência da prescrição da dívida original; 2) configuração de coação na renegociação atrelada ao crédito fundiário, autorizando a restituição do indébito; e 3) configuração de dano moral indenizável em decorrência da conduta da instituição financeira. Quanto ao primeiro ponto crítico (prescrição), a análise probatória revela que assiste razão ao autor. O documento juntado (Carta de Confirmação de Acordo da Ativos S.A., Mov. 1.1) expressamente aponta a data da cessão da dívida original, oriunda de Cheque Especial do Banco do Brasil, como sendo 12/12/2011. Cuidando-se de pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular, incide o prazo prescricional quinquenal (art. 206, § 5º, I, do Código Civil). Tendo o evento gerador ocorrido em 2011, e ausente qualquer prova documental da parte ré acerca de marco interruptivo (como o contrato originário ou ações de cobrança pretéritas), a inexigibilidade do débito no momento da renegociação (2026) afigura-se inconteste, operando-se a prescrição. Em relação ao segundo ponto crítico (restituição de indébito e coação), cotejando os elementos dos autos, depreende-se que a imposição de quitação ou renegociação de dívida prescrita como condição "sine qua non" para o destravamento do acesso a projeto estruturante junto ao Governo Federal (Programa Nacional de Crédito Fundiário, Mov. 10.1) viola as balizas da boa-fé objetiva e consubstancia coação (vício de consentimento). Nos termos do art. 373, II, do CPC, a ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que a renegociação e o adimplemento da parcela de R$ 631,28, efetuado em 19/05/2026 (Mov. 1), decorreram de ato espontâneo desvinculado do entrave no sistema. Assim, o valor vertido deve ser restituído de forma simples. Por fim, no que concerne ao dano moral, a pretensão autoral merece prosperar. A conduta obstativa da instituição, de valer-se de anotação interna ("ativo vencido/prejuízo") baseada em débito manifestamente inexigível para forçar a renegociação, impondo o risco iminente de perda de um subsídio vital para a subsistência do consumidor (PNCF, orçado em R$ 100.798,00), configura grave falha na prestação do serviço que extrapola o mero aborrecimento cotidiano, acarretando angústia e aflição que vilipendiam direitos da personalidade. Confira-se: "RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA NÃO SOLICITADA. CRÉDITO EM CONTA SEM ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA. PRÁTICA ABUSIVA (ART. 39, III, DO CDC). DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (BPC). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEVER DE RESTITUIR. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...)Ademais, a Teoria do Desvio Produtivo se aplica ao caso, visto que a recorrida tentou resolver o problema administrativamente sem sucesso. 4. O valor de R$ 4.000,00 é razoável e proporcional. (...)." (TJRR – RI 0851639-07.2025.8.23.0010, Rel. Juiz GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA, Turma Recursal, julg.: 08/06/2026, public.: 09/06/2026) Diante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) a prescrição e a consequente inexigibilidade do débito no valor DECLARAR histórico de R$ 6.312,84 (seis mil trezentos e doze reais e oitenta e quatro centavos), atrelado ao autor; b) , em sede de obrigação de fazer, que a parte ré proceda, no prazo de DETERMINAR 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, à efetiva exclusão de qualquer anotação restritiva interna ("ativo vencido/prejuízo") atrelada ao CPF do autor pertinente a esta dívida declarada inexigível, abstendo-se de utilizá-la como óbice para o andamento de operações de crédito fundiário, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente a 10 (dez) dias, ; revertida em favor do FUNDEJURR c) a parte ré ao pagamento de R$ 631,28 (seiscentos e trinta e um reais e Condenar vinte e oito centavos), a título de restituição por danos materiais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 19/05/2026 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil; d) a parte ré ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de Condenar indenização por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Intimações e expedientes necessários. Após o trânsito em julgado, aguarde-se o pedido de execução da parte credora e, havendo, intime-se o devedor para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 52, III, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do CPC. Caso contrário, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Cumpra-se. Boa Vista, 17/7/2026. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)