Ementa
Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução, a teor dos artigos 924, II e 925, do Código de Processo Civil, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, considerando que a obrigação foi satisfeita. Condenado o executado em eventuais custas remanescentes e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, cuja exigibilidade fica suspensa pelo prazo de 05 anos contados da data desta sentença, por deferir-lhe o benefício da justiça gratuita, na forma do art. 98 do CPC. À SPU: Não havendo deliberações a serem feitas por este juízo, proceda-se a baixa na distribuição e, após, arquive-se os autos. Publique-se.