Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico conforme os dados apresentados pelo exequente de id. 138261585 e pelo executado em id. 138896076. Aguarde-se 07 (sete) dias para efetivação do depósito. Certifique a escrivania/CPE quanto ao pagamento das custas. Caso não tenham sido pagas e não seja a parte devedora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), providencie o recolhimento. Intime-se a parte requerida para recolhimento das custas finais no importe de 1% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14 da Lei Estadual n. 3.896/16). Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa, na forma do art. 35 da Lei Estadual n. 3.896/16. Após o trânsito em julgado e procedidas às diligências necessárias no tocante às custas, certifique-se a ausência de pendências e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cerejeiras - 1ª Vara Genérica Av. das Nações, n. 2225, Centro, CEP 76997-000, Cerejeiras/RO AUTOS: 7000975-98.2025.8.22.0013 CLASSE: Cumprimento de sentença REQUERENTE: OSILA GOMES DE ABREU ADVOGADO DO REQUERENTE: WANDERSON GUSTAVO CORADO DOS ANJOS, OAB nº RO11602 REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REQUERIDO: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA Trata-se de ação movida por OSILA GOMES DE ABREU, em desfavor de BANCO BRADESCO S.A.. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 137770872) alegando excesso em execução ao argumento de que o cálculo da parte requerente calculou multa sobre multa, juros sobre juros e correção sobre correção. Apresentou como devido o montante de R$ 29.149,86 (vinte e nove mil, cento e quarenta e nove reais e oitenta e seis centavos). Em razão das controvérsias a serem sanadas quanto ao valor do crédito exequendo, os autos foram encaminhados à Contadoria. Sobreveio aos autos a juntada de certidão da Contadoria Judicial (id. 138129738). As partes apresentaram manifestação. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, em que pese as alegações das partes nos eventos anteriores, consigno que a Contadoria Judicial é órgão auxiliar da justiça, dotado de formação técnica e isenção processual. Desta maneira, os cálculos por ela elaborados revestem-se da presunção de legitimidade e exatidão, não sendo possível infirmá-los por impugnação genérica e desprovida de elementos mínimos a indicar eventual erro na elaboração dos cálculos. Analisando detidamente os autos, observo que os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial utilizaram os critérios adequados para apuração do crédito exequendo, incluindo os esclarecimentos prestados pelo Juízo, apontando a data-base, a correção monetária, juros moratórios e honorários advocatícios. Ficou reconhecido como devido ao exequente o valor de R$ 13.058,65 (treze mil, cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos). Com razão a parte executada em relação ao excesso no cálculo apresentado pelas credoras. Desse modo, embora a parte credora tenha se manifestado concordando com os cálculos apresentados pela Contadoria, pugnando pela expedição de alvará, a impugnação deve ser acolhida nos termos propostos, em razão do princípio da causalidade (aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes). Nesse sentido, cito precedentes do TJ/RO: Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Concordância da parte impugnada com o alegado excesso de execução. Honorários de sucumbência. 1. Acolhida a impugnação, torna-se cabível a fixação de honorários em favor do executado. 2. Agravo não provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0806543-65.2021.822.0000, Rel. Des. Gilberto Barbosa, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia: 1ª Câmara Especial, julgado em 12/11/2021). Destaque nosso. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e ACOLHO a impugnação ao cumprimento de sentença formulada pela executada BANCO BRADESCO S.A., eis que o valor da execução deve ser adequado para R$ 29.972,92 (vinte e nove mil, novecentos e setenta e dois reais e noventa e dois centavos). Condeno as partes exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 10% sobre o excesso. Por fim, considerando o pagamento integral do valor devido e tendo sido satisfeita a obrigação, impõe-se a extinção da presente fase processual. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Neste ato, faço a expedição do alvará eletrônico conforme os dados apresentados pelo exequente de id. 138261585 e pelo executado em id. 138896076. Aguarde-se 07 (sete) dias para efetivação do depósito. Certifique a escrivania/CPE quanto ao pagamento das custas. Caso não tenham sido pagas e não seja a parte devedora beneficiária da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), providencie o recolhimento. Intime-se a parte requerida para recolhimento das custas finais no importe de 1% do sobre o valor da execução, no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 14 da Lei Estadual n. 3.896/16). Não havendo pagamento, inscreva em dívida ativa, na forma do art. 35 da Lei Estadual n. 3.896/16. Após o trânsito em julgado e procedidas às diligências necessárias no tocante às custas, certifique-se a ausência de pendências e arquivem-se os autos, com as anotações e cautelas de praxe. Sobrevindo erro no alvará ou inconsistências, basta simples petição do exequente para que os autos sejam imediatamente desarquivados para decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Serve a presente, devidamente instruída, como mandado / ofício / intimação / expediente / comunicação / carta precatória / carta-AR, caso conveniente à escrivania. Cerejeiras/RO, datado eletronicamente. Gustavo Lindner Juiz de Direito
