Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados igualmente entre os réus, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Inteiro teor
Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1067271-95.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 Destinatários: MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - (OAB: PI18698) CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF LEONARDO FALCAO RIBEIRO - (OAB: RO5408) INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA EMERSON LOPES DOS SANTOS - (OAB: BA23763) FINALIDADE: Intimar as partes indicadas de todos os atos processuais existentes nos autos; do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe; ou da última peça processual apresentada. ID do último ato proferido nos autos: 2297124065 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 2ª Vara Federal Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1067271-95.2025.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e EMERSON LOPES DOS SANTOS - BA23763 SENTENÇA Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARIANA FERNANDES DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e do INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUÍ LTDA. – CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINOVAFAPI, objetivando a transferência de seu financiamento estudantil – FIES, do curso de Farmácia do Centro Universitário Facid Wyden para o curso de Medicina da UNINOVAFAPI. Sustenta, em síntese, que preenche os requisitos necessários à transferência, inclusive quanto à pontuação obtida no ENEM, mas não conseguiu concluir o procedimento em razão de bloqueio no sistema do FIES. Citadas, as rés apresentaram contestações. A tutela de urgência foi indeferida. A autora apresentou réplica e, posteriormente, juntou documentação superveniente extraída do sistema SIFES, sustentando a comprovação do preenchimento do requisito relativo à nota do ENEM. Interposto agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, o pedido de antecipação da tutela recursal foi igualmente indeferido. É o relatório. DECIDO. Os pedidos são improcedentes. O FIES, instituído pela Lei nº 10.260/2001, constitui programa público sujeito a limitações financeiras e orçamentárias e às normas expedidas pelos órgãos responsáveis por sua gestão. A transferência do financiamento não constitui direito incondicionado do estudante, estando sujeita ao preenchimento dos requisitos regulamentares e à disponibilidade de vaga financiada no curso pretendido. No caso, a instituição de ensino informou que não disponibilizou vagas destinadas ao FIES para o curso de Medicina no semestre pretendido, não tendo a autora demonstrado a existência de vaga financiada apta a viabilizar a transferência. Dito isso, a imposição judicial da transferência, nessas circunstâncias, implicaria a criação de vaga não ofertada e indevida interferência na gestão do programa e da instituição de ensino. Essa compreensão também foi adotada pelo TRF1 ao indeferir a tutela recursal no agravo de instrumento interposto pela autora, assentando que a transferência somente pode ocorrer para curso em que haja disponibilidade de vaga, não sendo a nota obtida no ENEM, por si só, suficiente para obrigar a instituição de destino a aceitar o financiamento. No mesmo sentido, no julgamento do IRDR 72, o TRF1 reconheceu que as restrições estabelecidas pelas Portarias MEC nº 38/2021 e nº 535/2020 não extrapolam nem contrariam o direito constitucional à educação ou a legislação instituidora do FIES. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, a serem rateados igualmente entre os réus, ficando suspensa a exigibilidade das verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. P. R. I. Teresina/PI, data da assinatura digital. MÁRCIO BRAGA MAGALHÃES Juiz Federal Titular/2ª Vara sm OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. TERESINA, 27 de outubro de 2026. (assinado digitalmente) 2ª Vara Federal Cível da SJPI