Decisões em que o magistrado é relator ou assina a sentença, tal como publicadas. O nome é o da assinatura; homónimos no mesmo tribunal aparecem juntos.
Diante do exposto, INDEFIRO o requerimento de Id 2298934547 e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em razão da satisfação da obrigação, com fundamento nos arts. 924, II, e 925 do CPC, ressalvado à interessada o direito de buscar, pelas vias próprias, eventual restituição tributária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para declarar a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal, do RAT/FAP e das contribuições destinadas a terceiros, observadas as respectivas bases de cálculo, sobre os valores pagos a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional, aviso prévio indenizado, primeiros quinze dias de afastamento por doença ou acidente, auxílio-creche, abono pecuniário de férias previsto no art. 143 da CLT e abono único convencional de natureza eventual e não remuneratória. Reconheço, ainda, o direito à restituição ou compensação dos valores indevidamente recolhidos, observadas a prescrição quinquenal, a atualização pela taxa SELIC, a exigência de trânsito em julgado e as limitações legais à compensação tributária, especialmente as previstas no art. 26-A da Lei nº 11.457/2007. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Custas, na forma da lei. Sem remessa necessária. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Publique-se.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios devidos pelos autores, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §§ 2º e 3º do mesmo diploma processual. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do recurso. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Sem custas. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade. Não interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Custas e honorários advocatícios, a cargo da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região para apreciação do recurso. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se.
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para determinar que a Caixa Econômica Federal observe, na atualização das contas vinculadas ao FGTS dos trabalhadores substituídos pelo sindicato autor, a remuneração mínima correspondente ao IPCA, a partir de 17/06/2024, mantida a sistemática legal de remuneração do Fundo, cabendo ao Conselho Curador disciplinar eventual compensação. Considerando a natureza coletiva da demanda, ajuizada pelo sindicato na condição de substituto processual para defesa de direitos individuais homogêneos da categoria, aplica-se o regime especial de sucumbência previsto nos arts. 18 da Lei nº 7.347/1985 e 87 do CDC. Assim, ausente demonstração de má-fé, deixo de condenar o sindicato autor ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Deixo, igualmente, de condenar a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, diante da sucumbência recíproca e da aplicação do regime especial de tutela coletiva. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Transitado em julgado, arquivem-se.
Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, ante a perda superveniente do interesse processual. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 1.000,00 (mil reais), ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça concedida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
o de Assistente Social, sob alegação de falhas no sistema eletrônico da banca examinadora. As rés apresentaram contestações. A tutela de urgência foi indeferida. Posteriormente, a autora requereu a desistência da ação, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC, tendo a ré manifestado concordância, ressalvando a responsabilidade pelos ônus sucumbenciais. Era o que importava relatar. Decido. A parte autora requereu a desistência da ação, tendo a EBSERH manifestado expressa concordância. Assim, considerando a manifestação de vontade da autora e a anuência da ré, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos arts. 85, § 2º, e 90 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, conforme art. 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a parte ré a restituir ao autor R$ 24.296,04, acrescidos da taxa SELIC desde a data do efetivo pagamento até a restituição, vedada sua cumulação com outros índices ou juros. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC. Sem custas, observada a isenção legal, ressalvado o reembolso de despesas eventualmente antecipadas pela parte autora. Em caso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se.
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para CONFIRMAR a tutela de urgência deferida e determinar à CEF que promova a transferência definitiva do imóvel para o nome do autor, independentemente da desistência da ação nº 0001356-97.2017.4.01.4000, desde que inexistente outra pendência financeira contratual devidamente comprovada. A CEF deverá adotar as providências necessárias à efetivação da transferência e comprovar seu cumprimento nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade dessas verbas, em razão da gratuidade da justiça deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos.
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, §§1º e 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquivem-se os autos.
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Defiro a gratuidade da justiça. Sem honorários e custas. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Ante o exposto, diante da perda superveniente de seu objeto e da consequente falta de interesse processual, JULGO EXTINTO o processo da presente ação cautelar, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC. DECLARO A CESSAÇÃO DEFINITIVA DOS EFEITOS de qualquer medida liminar porventura subsistente nestes autos, nos termos do artigo 309, inciso III, do CPC, confirmando o acórdão do Tribunal que deu provimento ao Agravo de Instrumento do réu. Em observância ao princípio da causalidade e diante do contraditório instaurado pela apresentação de contestação, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais desta ação cautelar e dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa da cautelar, com base no artigo 85, § 2º, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo, por apreciação equitativa, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, considerando o reduzido valor atribuído à causa. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as devidas baixas.
Diante disso, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários ou custas. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se.
Diante disso, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em honorários ou custas. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Transitada em julgado, arquivem-se.
Diante do exposto, homologo a desistência requerida e declaro EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com base no art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Indevida a verba honorária (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.
Diante do exposto, homologo a desistência requerida e declaro EXTINTO o processo, sem resolver o mérito, com base no art. 485, VIII do CPC. Sem custas. Indevida a verba honorária (Súmulas 105/STJ e 512/STF). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição.
Pelo exposto, julgo improcedentes os embargos monitórios, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido da ação monitória, constituindo de pleno direito o título executivo judicial. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito remanescente, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado, prossiga-se na forma prevista para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 702, § 8º, do CPC. Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Publique-se.
