Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ALCIONE CRISTINA SILVA DE MENDONÇA PORFÍRIO em face de NU PAGAMENTOS S.A., resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Reconheço, no caso concreto, a incidência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, diante da culpa exclusiva da consumidora e da atuação determinante de terceiro fraudador, inexistindo falha imputável à instituição requerida. Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9099/95). Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida. Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença. Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região. Publique-se.