Ementa
Posto isso, com base na fundamentação supra, JULGO EXTINTO O CORRENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, a teor do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se, por oportuno, que o presente decisum não impede a repropositura desta fase de cumprimento de sentença pela parte interessada, observado o prazo prescricional de seu direito. Condeno as partes ao pagamento das custas processuais iniciais, ficando suspensa a respectiva obrigação, em virtude de ser beneficiário da Justiça Gratuita, nos termos do Art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. À SPU: Transitado em julgado, arquive-se com a as baixas necessárias. Publique-se.