Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1054403-60.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: YELITZA JOSEFINA ESPINOZA BRAVO REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA RAFFAELLA GONCALVES PINTO - AM16814 e RUTH GONCALVES PINTO - AM8398 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES Comprovante de endereço e competência O INSS requer a intimação da parte autora para juntar comprovante de endereço atualizado, sob o argumento de que sua ausência poderia ocultar hipótese de competência delegada da Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CF/88 e art. 15, III, da Lei nº 5.010/66). A preliminar não prospera. Todos os endereços atribuídos à autora nos autos situam-se no Município de Manaus/AM, sede de Vara Federal: o indicado na petição inicial (Rua da Instalação, nº 224, Centro – Id. 2223072402, p. 1), o declarado no requerimento administrativo (Rua dos Paranás, nº 6, Quadra 14, Condomínio Porto Marina Tauá, Ponta Negra – processo administrativo, fl. 4) e o informado à Polícia Federal no requerimento de autorização de residência (Rua dos Paranás, s/n, Tarumã, Manaus/AM – processo administrativo, fls. 19/20). Não há, portanto, qualquer indício de domicílio em comarca do interior que pudesse atrair a competência delegada, sendo desnecessária a diligência requerida. Rejeito a preliminar. Prescrição O núcleo essencial do direito previdenciário é imprescritível, incidindo a prescrição apenas sobre as prestações vencidas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991). No caso, o óbito ocorreu em 15/05/2025, o requerimento administrativo foi formulado em 23/05/2025 e a ação foi ajuizada em 14/11/2025, de modo que não há parcela alcançada pela prescrição quinquenal. Rejeito a preliminar. Renúncia ao valor excedente à alçada A parte autora renunciou expressamente aos valores que excedam 60 (sessenta) salários mínimos (Id. 2237159931, p. 4), restando atendido o requerimento formulado pelo INSS a esse respeito. De todo modo, o valor da condenação, limitado a quatro prestações mensais, situa-se muito aquém desse limite. MÉRITO REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte, na qualidade de companheira do segurado falecido CARLOS CÉSAR ALMEIDA PINTO. Para a concessão da pensão por morte, a lei exige a comprovação do óbito do instituidor, de sua condição de segurado e da qualidade de dependente da parte que requer o benefício. O benefício independe de carência (art. 26, I, da Lei nº 8.213/1991) e rege-se pela legislação vigente na data do óbito (Súmula 340 do STJ). Tratando-se de óbito posterior a 13/11/2019, o valor do benefício corresponde a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10% (dez por cento) por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento), nos termos do art. 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103/2019, respeitado o piso de um salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF/88). ÓBITO O falecimento do instituidor da pensão (CARLOS CÉSAR ALMEIDA PINTO, CPF 310.180.762-04, data do óbito: 15/05/2025) foi comprovado mediante certidão de óbito juntada aos autos (processo administrativo, fls. 15 e 51), a qual indica como causa da morte neoplasia de cólon. QUALIDADE DE SEGURADO DO FALECIDO A qualidade de segurado do instituidor é incontroversa. Conforme o extrato do CNIS e as telas do sistema de benefícios do INSS (processo administrativo, fls. 32, 34 e 35), o falecido era titular de aposentadoria por incapacidade permanente previdenciária (NB 32/716.278.837-9), com DIB em 19/07/2024, mantida até a data do óbito, quando foi cessada pelo sistema de óbitos (DCB em 15/05/2025). A condição de aposentado mantém a qualidade de segurado independentemente de contribuições (art. 15, I, da Lei nº 8.213/1991), sendo despiciendo qualquer exame do período de graça. O próprio INSS, na decisão de indeferimento, reconheceu expressamente que a qualidade de segurado do instituidor ficou estabelecida, em virtude de ser titular do referido benefício na data do óbito (processo administrativo, fl. 61). QUALIDADE DE DEPENDENTE DA PARTE AUTORA A parte autora postula pensão por morte na qualidade de companheira do falecido. Nos termos do art. 16, I, da Lei nº 8.213/1991, o cônjuge e o companheiro integram a primeira classe de dependentes, cuja dependência econômica é presumida (art. 16, § 4º). A comprovação da união estável, contudo, depende de início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 16, §§ 5º e 6º, da Lei nº 8.213/1991, incluídos pela Lei nº 13.846/2019). Nesse sentido é o Tema 371 da TNU, citado pelo próprio INSS em contestação (Id. 2231581456, p. 2): é aplicável ao processo judicial a exigência de início de prova material de união estável e de dependência econômica, produzido em período não superior a 24 meses anteriores ao fato gerador do benefício, exigência que se aplica aos fatos geradores ocorridos a partir da vigência da MP nº 871/2019. Análise do conjunto probatório Feitas estas considerações, no caso dos autos a parte autora juntou a seguinte documentação comprobatória da união estável: relativos aos dois anos antecedentes ao óbito: ficha de atendimento da Unidade de Assistência de Alta Complexidade em Oncologia de Roraima (UNACON/RR), datada de 06/09/2023, em que o médico oncologista responsável pelo atendimento registra, na evolução médica do falecido, tratar-se de paciente “casado (Yelitza)”, constando ainda, no campo de estado civil, a qualificação “casado(a)” (processo administrativo, fl. 46); requerimento de autorização de residência formulado pela autora perante a Polícia Federal em 04/04/2025, com indicação de endereço residencial na Rua dos Paranás, s/n, Tarumã, Manaus/AM (processo administrativo, fls. 19/20); escritura pública declaratória de união estável lavrada em 10/04/2025 no 7º Tabelionato de Notas de Manaus (Livro 0089-E, fls. 056/057, Protocolo 1014/25), com o comparecimento pessoal do falecido e da autora, que declararam conviver em união estável, em domicílio comum no Condomínio Porto Marina Tauá, Quadra 14, Ponta Negra, Manaus/AM (processo administrativo, fls. 16/18); certidão de óbito, lavrada em 16/05/2025, em que a autora figura no campo “nome do último cônjuge ou convivente”, sendo declarante a irmã do falecido, Maria Lúcia Pinto Nascimento, terceira sem interesse direto no benefício (processo administrativo, fl. 15); e registro do óbito no SIRC, que aponta como domicílio do falecido a Rua dos Paranás, Quadra 14, nº 6, Tarumã, Manaus/AM (processo administrativo, fl. 29) — o mesmo logradouro informado pela autora à Polícia Federal pouco mais de um mês antes do óbito; produzidos mais de dois anos antes do óbito: não há, nos autos, documento produzido antes de 15/05/2023 apto a demonstrar a convivência do casal. Os elementos relativos aos dois anos antecedentes ao óbito constituem início de prova material idôneo e convergente da união estável contemporânea ao óbito, satisfazendo a exigência do art. 16, § 5º, da Lei nº 8.213/1991 e do Tema 371 da TNU. Destaca-se, em especial, a ficha de atendimento oncológico de setembro de 2023, produzida por terceiro sem qualquer interesse na causa, em contexto de normalidade da relação e muito antes de qualquer discussão previdenciária, na qual o próprio falecido é qualificado como casado com a autora, nominalmente identificada. A esse documento somam-se a coincidência de domicílio do casal ao tempo do óbito, extraída de fontes independentes entre si (declaração da autora à Polícia Federal antes do óbito e registro civil do óbito), e o reconhecimento da união pela irmã do falecido, declarante do óbito. Quanto à escritura pública, o INSS sustenta que teria sido lavrada pouco antes do óbito, quando o falecido já estava doente, com o propósito de produzir prova perante a autarquia (Id. 2231581456, p. 4). É certo que a escritura, por ter sido lavrada cerca de um mês antes do óbito, não é, isoladamente, prova bastante da duração da convivência nela declarada. Contudo, ela não está isolada: trata-se de ato em que o próprio falecido manifestou pessoalmente, perante tabelião, a existência da união, e cujo conteúdo é corroborado pelos demais elementos acima referidos, especialmente a ficha médica de 2023. A alegação genérica de que os documentos seriam unilaterais e extemporâneos não resiste, portanto, ao exame individualizado do acervo. Todavia, não há, nos autos, documentação produzida há mais de dois anos do óbito apta a identificar o termo inicial da união, tampouco a comprovar, com a segurança que a lei exige, que a convivência já se estendia por período igual ou superior a 2 (dois) anos antes do óbito. A data de 03/03/2018, indicada na petição inicial como início da união, tem como único suporte documental a declaração constante da escritura pública lavrada em 10/04/2025, ato que, embora válido quanto à manifestação de vontade dos declarantes, é extemporâneo ao período que se pretende provar. O documento mais antigo dos autos que associa a autora ao falecido é a ficha de atendimento de 06/09/2023, situada a cerca de um ano e oito meses do óbito. Os demais documentos pessoais da autora (passaporte, CPF, carteira de registro nacional migratório e declarações de filiação e de contato perante a Polícia Federal) dizem respeito apenas à sua identificação e à regularidade de sua permanência no país, nada demonstrando sobre a duração da convivência. Diante desse quadro, reconhece-se a união estável entre a autora e o falecido, ao menos desde 06/09/2023 até a data do óbito, e, por conseguinte, a qualidade de dependente da autora, nos termos do art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/1991, sem que tenha restado comprovado, por início de prova material, que a convivência já perdurava por 2 (dois) anos ou mais antes do falecimento — o que repercute na duração do benefício, como se examina adiante, e atende ao pedido formulado pelo INSS de declaração expressa da data de início da união e de seu fundamento probatório (Id. 2231581456, p. 4). TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO (DIB) Aplica-se a redação do art. 74 da Lei nº 8.213/1991 conferida pela Lei nº 13.846/2019, vigente na data do óbito, segundo a qual a pensão por morte é devida a contar da data do óbito, quando requerida em até 90 (noventa) dias após este (inciso I), ou da data do requerimento, quando requerida após esse prazo (inciso II). No caso, o óbito ocorreu em 15/05/2025 e o requerimento administrativo (NB 21/232.282.023-1) foi protocolado em 23/05/2025 (processo administrativo, fls. 1 e 56), apenas oito dias depois, dentro do prazo legal. A data de 21/04/2024, referida em um trecho da petição inicial como DER (Id. 2223072402, p. 3), constitui evidente erro material, pois é anterior ao próprio óbito, e foi corrigida pela própria autora em réplica (Id. 2237159931, p. 5). A DIB deve ser fixada na data do óbito, em 15/05/2025. DURAÇÃO DO BENEFÍCIO Nos termos do art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/1991, com a redação dada pela Lei nº 13.135/2015, o direito à percepção da cota individual de pensão por morte pelo cônjuge ou companheiro cessa: (b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito; ou (c) transcorridos os períodos estabelecidos conforme a idade do beneficiário na data do óbito, se este ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável. Os dois requisitos da alínea “c” são cumulativos. O primeiro requisito está satisfeito: o instituidor era titular de aposentadoria por incapacidade permanente, cuja concessão pressupõe o cumprimento de carência superior a 18 contribuições, e o CNIS registra, apenas como contribuinte individual, recolhimentos de 02/2016 a 04/2023 e de 05/2023 a 10/2024 (processo administrativo, fl. 32), muito além do mínimo legal. O segundo requisito, porém, não foi demonstrado, conforme fundamentado no tópico relativo à qualidade de dependente: não há início de prova material de que a união estável tenha se iniciado pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito. Assim, ainda que a autora contasse 47 (quarenta e sete) anos de idade na data do óbito (nascida em 05/05/1978 – processo administrativo, fls. 1 e 39), faixa etária que, em tese, ensejaria pensão vitalícia (art. 77, § 2º, V, “c”, 6), a pensão deve ser concedida pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos do art. 77, § 2º, V, “b”, da Lei nº 8.213/1991, contados da data do óbito (art. 375, § 6º, da IN PRES/INSS nº 128/2022), com cessação em 15/09/2025. A constitucionalidade desse regime foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.389, citada pelo INSS em contestação (Id. 2231581456, p. 4), ocasião em que se fixou a tese de que a Lei nº 13.135/2015, na parte em que disciplinou, no âmbito da pensão por morte destinada a cônjuges ou companheiros, carência, período mínimo de casamento ou de união estável e período de concessão do benefício, não importou em violação do princípio da proibição do retrocesso social ou ofensa ao princípio da isonomia. VALOR DO BENEFÍCIO Sendo a autora a única dependente habilitada, a renda mensal corresponde a 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria por incapacidade permanente percebida pelo instituidor (art. 23, caput, da EC nº 103/2019). Como essa aposentadoria era paga no valor de um salário mínimo (processo administrativo, fls. 34/36), a renda mensal da pensão fica elevada ao piso constitucional de um salário mínimo (art. 201, § 2º, da CF/88). TUTELA DE URGÊNCIA O benefício tem duração limitada a 4 (quatro) meses, com termo final em 15/09/2025, data já ultrapassada. Não há, portanto, prestações vincendas a implantar, e o crédito da autora resume-se a parcelas vencidas, cujo pagamento se submete ao regime de requisição de pequeno valor após o trânsito em julgado (art. 100 da CF/88 e art. 17 da Lei nº 10.259/2001). Ausente o perigo de dano, indefiro o pedido de tutela de urgência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Reconhecer a qualidade de dependente da autora YELITZA JOSEFINA ESPINOZA BRAVO (CPF 706.600.022-64), na condição de companheira do segurado falecido CARLOS CÉSAR ALMEIDA PINTO (CPF 310.180.762-04); b) Condenar o INSS a conceder em favor da autora o benefício de pensão por morte (NB 21/232.282.023-1), com DIB em 15/05/2025 (data do óbito) e DCB em 15/09/2025, pelo prazo de 4 (quatro) meses, nos termos dos arts. 74, I, e 77, § 2º, V, “b”, da Lei nº 8.213/1991, com renda mensal de um salário mínimo (art. 23, caput, da EC nº 103/2019, c/c o art. 201, § 2º, da CF/88), incluída a gratificação natalina proporcional; c) Condenar o INSS a pagar as parcelas vencidas no período de 15/05/2025 a 15/09/2025, descontados eventuais valores pagos administrativamente a título de benefício inacumulável no mesmo período, com juros de mora e correção monetária pela taxa Selic acumulada mensalmente até 08/2025, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, e, a partir de 09/2025, nos termos do art. 406 do Código Civil, por força da EC nº 136/2025. Julgo improcedente o pedido de concessão da pensão em caráter vitalício. Indefiro o pedido de tutela de urgência, nos termos da fundamentação. O valor da condenação observará a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da Lei nº 10.259/2001), considerada a renúncia expressa formulada pela autora (Id. 2237159931, p. 4). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no Anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, em observância às regras de acumulação de benefícios do art. 24, §§ 1º e 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem honorários advocatícios e sem custas, por aplicação extensiva dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos à e. Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado. Com o trânsito, intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar a concessão do benefício nos termos desta sentença e apresentar os cálculos dos valores devidos, indicando eventuais parcelas inacumuláveis para fins de compensação. Após, expeça-se RPV, dando vista às partes, e arquivem-se. Registre-se. Intimem-se. Manaus/AM, na data da assinatura eletrônica. JUIZ(A) FEDERAL
