Ementa
Ante o exposto, com fulcro no art. 226, § 3º, da Constituição Federal, nos arts. 1.723 e 1.725 do Código Civil e na legislação de regência, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO formulada na petição inicial para: a) RECONHECER E DISSOLVER A UNIÃO ESTÁVEL mantida entre Erivaldo Vitalino da Silva e Claudivânia da Silva Santana, no período compreendido entre 01 de março de 2008 e 01 de março de 2021, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de partilha patrimonial do imóvel residencial e dos veículos automotores (carro Fiat Palio e motocicleta Honda Fan), em razão da ausência de comprovação documental das propriedades. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, bem como ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação ao autor e à ré, pelo prazo legal de 5 (cinco) anos, por serem ambos beneficiários da gratuidade da justiça, conforme dispõe o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Esta sentença possui força de mandado para fins de averbação da dissolução da união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais competente, após o trânsito em julgado. Publique-se.