Ementa
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0723114-82.2026.8.02.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: T.V.V.S.A.V.S.M.R.S.G.C.S.P. - HOMOLOGO POR SENTENÇA o presente acordo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Sem custas, em face da assistência judiciária (Lei nº 1.060/1950). Dou a esta Sentença força de ofício, a fim de que seja apresentada à fonte pagadora do alimentante, ficando este obrigado à entregá-la, até o dia de amanhã. Sentença publicada em audiência, ficando os presentes já intimados. Dispensado o prazo recursal. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.