TJAC, Procedimento Comum Cível 5018616-23.2026.8.01.0001

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco Autos: 5018616-23.2026.8.01.0001 Classe: Procedimento Comum Cível Autor:Manoela Cristina Rodrigues BrandaoRéu:Banco Bmg S.a SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária proposta por Manoela Cristina Rodrigues Brandão em desfavor do Banco BMG S/A em que a parte autora pretende a declaração de inexistência de relação jurídica e danos morais. A autora narra, em síntese, que é pessoa com deficiência auditiva e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), tendo sido surpreendida com a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) por uma dívida no valor de R$ 3.958,90, referente ao Contrato nº 433172298, que afirma jamais ter celebrado com o banco réu. Relata que, após registrar reclamação administrativa na plataforma consumidor.gov.br, a instituição financeira sustentou a regularidade da operação, alegando tratar-se de um empréstimo pessoal formalizado por meio de assinatura eletrônica, com a liberação do montante de R$ 1.439,33 em sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal. Aduz, contudo, que não reconhece a contratação e que os valores creditados em sua conta foram imediatamente subtraídos por meio de diversas transferências via PIX, as quais também desconhece e não autorizou. Aponta, ainda, graves inconsistências no instrumento contratual apresentado pelo banco, como a indicação de que a operação teria sido realizada na cidade de São José dos Campos/SP, embora a autora estivesse em Rio Branco/AC, e, de forma ainda mais contundente, a existência de um documento de formalização eletrônica datado de 28 de abril de 2025, data futura e incompatível com a cronologia dos fatos. Por fim, informa que já foi vítima de fraude semelhante, envolvendo outra instituição financeira, o que foi objeto do processo nº 0702976-58.2025.8.01.0001, no qual obteve provimento jurisdicional favorável, inclusive em sede recursal, a reforçar sua condição de hipervulnerabilidade e o padrão fraudulento a que está exposta. Os pedidos de mérito formulados na petição inicial consistem na declaração de inexistência da relação jurídica e do débito vinculado ao Contrato nº 433172298; na confirmação da tutela de urgência para tornar definitiva a exclusão da negativação; e na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência pleiteada, portanto, guarda plena conexão com a tutela final, visando a suspender imediatamente os efeitos danosos da negativação que se reputa indevida. Especificamente quanto ao pedido de tutela provisória de urgência, a autora requer que este Juízo determine, inaudita altera parte, que o banco réu promova a imediata exclusão ou suspensão da inscrição restritiva existente em seu nome junto ao SERASA e demais órgãos de proteção ao crédito, referente ao contrato impugnado, sob pena de multa diária. A finalidade da medida é cessar o abalo de crédito e os constrangimentos decorrentes da anotação, enquanto se discute a validade do negócio jurídico. Para demonstrar a probabilidade de seu direito, a autora sustenta a expressa negativa da contratação, sua condição de consumidora hipervulnerável, as flagrantes inconsistências documentais, a dinâmica fraudulenta evidenciada pelos extratos bancários e o precedente judicial favorável em caso análogo. O perigo de dano, por sua vez, é fundamentado na manutenção da restrição creditícia, que compromete sua credibilidade e tranquilidade financeira, impondo-lhe restrição desproporcional por uma dívida cuja origem é veementemente contestada e amparada por robustos indícios de fraude. A petição inicial veio instruída com documentos, dentre os quais se destacam: procuração e documentos pessoais (Docs. 2 a 4); declaração de hipossuficiência e comprovante de recebimento de benefício assistencial (Docs. 5 e 6); consulta ao SERASA demonstrando a negativação (Doc. 7); cópia da reclamação administrativa e da resposta do réu (Doc. 8); cópia do suposto contrato e documentos correlatos, que apresentam as inconsistências mencionadas (Doc. 9); extratos bancários que evidenciam o crédito e as subsequentes transferências via PIX não reconhecidas (Doc. 10); cópia da petição inicial, da sentença e do acórdão proferidos no processo nº 0702976-58.2025.8.01.0001 (Docs. 11, 12 e 13); e boletim de ocorrência policial (Doc. 14). A decisão de evento nº 4 não concedeu a tutela provisória e deferiu a justiça gratuita. Devidamente citado, o banco réu apresentou contestação tempestiva. Em sede preliminar, arguiu a sua ilegitimidade passiva, a incompetência do Juizado Especial Cível ante a necessidade de perícia, a inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência e a iliquidez do pedido. No mérito, defendeu a validade da contratação eletrônica, sustentando que a autora firmou o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 446286290 (adesão nº 8004224), a ser pago em quinze parcelas. Argumentou que a contratação ocorreu mediante apresentação de documentos, biometria facial e assinatura eletrônica, não havendo vício de consentimento. Afirmou a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis, requerendo a total improcedência dos pedidos e protestando pela produção de todas as provas admitidas em direito. Juntou os seguintes documentos: termo de autorização de débito em conta (evento 14, DOC3), ficha de proposta de abertura de conta (evento 14, DOC4), TED (evento 14, DOC5) e situação dos empréstimos do contrato nº 433172298 - 0. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares arguidas. Destacou, no mérito, que a contestação apresentada pelo réu não impugnou o contrato efetivamente discutido nos autos (Contrato nº 433172298), referindo-se a um contrato inteiramente distinto (Contrato nº 446286290), o que atrairia a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, nos termos do artigo 341 do Código de Processo Civil. Reiterou os pedidos iniciais e pleiteou a repetição do indébito em dobro, apontando que os documentos juntados pelo próprio réu demonstram a ocorrência de descontos em sua conta. Requereu a exibição de documentos técnicos pelo banco réu. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 PRELIMINARES a) Da alegada nulidade do instrumento de mandato (assinatura via ZapSign) Não prospera a preliminar. O art. 105, §1º, do CPC autoriza expressamente a assinatura digital da procuração "na forma da lei", sem exigir, como condição de validade, que a certificação seja realizada exclusivamente por autoridade credenciada à ICP-Brasil. A própria Medida Provisória nº 2.200-2/2001, invocada pelo réu, dispõe em seu art. 10, §2º, que a ausência de certificação pela ICP-Brasil não obsta a utilização de outro meio de comprovação de autoria e integridade de documento eletrônico, "desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". No caso, o instrumento foi apresentado e aceito por este Juízo no ato de recebimento da inicial (evento 4), sem impugnação concreta de sua autoria pelo réu, que se limitou a alegação genérica e em tese, sem apontar qualquer elemento hábil a colocar em dúvida a identidade da subscritora. Rejeito a preliminar. b) Da incompetência do Juizado Especial Cível A preliminar é manifestamente impertinente ao processo em curso. Os presentes autos tramitam perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, sob o rito do Procedimento Comum Cível, conforme consta expressamente da autuação, não havendo qualquer Juizado Especial Cível envolvido nesta relação processual. A arguição revela reaproveitamento de peça-modelo redigida para outra demanda, sem a devida adequação ao caso concreto. Rejeito a preliminar, por absoluta falta de objeto. c) Da inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência Também não merece acolhida. A petição inicial contém a qualificação completa da autora, com endereço residencial certo e determinado (art. 319, II, do CPC), o que já foi reconhecido por este Juízo ao receber a inicial e deferir a gratuidade de justiça (evento 4). A ausência de comprovante de residência autônomo não é causa de inépcia, e, ainda que se cogitasse de irregularidade sanável, sua consequência jamais seria o indeferimento imediato da inicial, mas a prévia intimação para emenda, nos termos do art. 321 do CPC — providência sequer requerida pelo réu como preliminar subsidiária. Rejeito a preliminar. d) Da alegada iliquidez do pedido e complexidade da causa Os pedidos formulados na inicial são líquidos e determinados: declaração de inexigibilidade de débito de valor certo (R$ 3.958,90) e indenização por danos morais fixada em R$ 10.000,00. Não há, ademais, complexidade que reclame prova pericial ou dilação incompatível com o rito adotado, cuidando-se de matéria eminentemente documental, sobre a qual ambas as partes já tiveram oportunidade de se manifestar e juntar prova. Rejeito a preliminar. e) Da ilegitimidade passiva A legitimidade das partes é aferida in status assertionis, à luz da teoria da asserção, a partir dos fatos narrados na petição inicial. A autora imputa ao próprio Banco BMG S.A. a titularidade do débito negativado e a autoria da contratação impugnada, sendo esse mesmo réu quem, na resposta à reclamação administrativa apresentada na plataforma Consumidor.gov.br, reconheceu figurar como credor da operação questionada. Presente, portanto, a pertinência subjetiva passiva. Rejeito a preliminar. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.2 MÉRITO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia, embora envolva matéria de fato, resolve-se à luz de prova exclusivamente documental já constante dos autos, sendo desnecessária a dilação probatória, em especial a prova oral, pericial e documental. Consigno ainda que a inicial foi cristalina no sentido de que as partes deveriam especificar e justificar as provas que pretendiam produzir, mas as partes nada requereram. Entretanto, é possível aferir que a questão apresentada já possui prova documental suficiente e que é desnecessário a dilação probatória. Veja-se o posicionamento do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO IDENTIFICADO . SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO . 1. A admissão dos embargos de divergência pressupõe a comprovação do dissídio jurisprudencial, por meio da realização de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, devendo a parte embargante demonstrar a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, requisitos não demonstrados no caso concreto. 2. "Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, quando as instâncias ordinárias reputarem suficientemente instruído o processo, declarando ser desnecessária a produção de outras provas diante daquelas já existentes nos autos" (REsp n . 1.656.182/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/9/2019, DJe de 14/10/2019). Incidência da Súmula n . 168/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt nos EAREsp: 1369975 SP 2018/0247719-6, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGADA OMISSÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA E PREJUDICIALIDADE EXTERNA . INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DE ORIGEM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS . DECISÃO ALINHADA À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 83 DO STJ E 283 DO STF. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃOCONHECIDO. I . CASO EM EXAME 1. Agravo em Recurso Especial interposto por Lojas Americanas S/A, em recuperação judicial, contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo que inadmitiu o Recurso Especial manejado em face de acórdão que manteve sentença de procedência parcial dos embargos à execução opostos contra Nova Cidade Shopping Centers S/A. A agravante sustentou violação a diversos dispositivos do Código de Processo Civil, alegando nulidade por cerceamento de defesa, omissão do acórdão e existência de prejudicialidade externa apta a suspender ou extinguir a execução. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão:(i) definir se o acórdão recorrido incorreu em omissão e negativa de prestação jurisdicional, com violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC;(ii) verificar se houve cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide sem a produção de provas; (iii) examinar se a execução deveria ser suspensa ou extinta diante da alegada prejudicialidade externa e ausência de certeza e exigibilidade do título executivo . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A negativa de prestação jurisdicional é afastada quando o Tribunal de origem aprecia de forma clara e suficiente as questões essenciais à solução da controvérsia, não havendo obrigação de rebater individualmente todos os argumentos das partes. 4 . Não há omissão quando o acórdão examina os fundamentos capazes de sustentar a decisão, sendo certo que decisão desfavorável à parte não se confunde com ausência de fundamentação. 5. O julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível quando a matéria é unicamente de direito e os elementos documentais constantes dos autos são suficientes para o deslinde da causa . 6. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir a realização de diligências consideradas desnecessárias ou protelatórias, não configur ando cerceamento de defesa (art. 370 do CPC). 7 . O acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o que atrai a aplicação da Súmula 83/STJ, que impede o conhecimento do recurso quando a decisão impugnada coincide com o entendimento desta Corte. 8. Incide, por analogia, a Súmula 283/STF quando o recorrente deixa de impugnar fundamento autônomo e suficiente da decisão recorrida, hipótese que impede o conhecimento do recurso. 9 . A alegação de violação dos arts. 313, V, a, 783, 803, I, e 921, I, do CPC, quanto à existência de prejudicialidade externa, foi devidamente afastada, pois a controvérsia refere-se a período distinto e matéria já transitada em julgado em outro processo. 10. O reexame das provas e do conteúdo contratual pretendido pela agravante é inviável em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ . IV. DISPOSITIVO 11. Agravo em Recurso Especial não conhecido. (STJ - AREsp: 00000000000003028240 ES 2025/0321702-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 17/11/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 24/11/2025) As partes são legítimas, há interesse processual e estão presentes os pressupostos processuais, não havendo vícios a serem sanados. Passe-se, então, à análise do mérito. Pois bem. Cinge-se a controvérsia em saber se o Contrato nº 433172298, no valor de R$ 3.958,90, foi efetivamente celebrado pela autora com o réu, e, por consequência, se é lícita a negativação de seu nome dele decorrente. De um lado, a autora alega que jamais contratou empréstimo, cartão, financiamento ou qualquer outro serviço junto ao réu que justificasse tal cobrança; que não reconhece a contratação nem a assinatura eletrônica a ela atribuída; que o crédito de R$ 1.439,33 depositado em sua conta em 31/07/2024 foi, na sequência imediata, integralmente subtraído por transferências via Pix que também desconhece; e que o instrumento contratual apresentado pelo réu contém inconsistências que evidenciam fraude, notadamente a indicação de contratação em São José dos Campos/SP, quando se encontrava em Rio Branco/AC, e a datação da selfie de validação (28/04/2025) incompatível com a operação atribuída a dezembro de 2024. De outro lado, o réu sustenta a validade da contratação eletrônica, realizada mediante selfie, hash de segurança, geolocalização e assinatura digital pela plataforma ZapSign, afirmando que a autora teve pleno conhecimento da operação e dela se beneficiou; contudo, toda a defesa de mérito apresentada refere-se ao Contrato nº 446286290, celebrado em 29/04/2025, no valor de R$ 2.553,36, operação diversa daquela efetivamente impugnada nestes autos, sem qualquer manifestação específica sobre o Contrato nº 433172298, que é o único objeto da presente demanda. Nos termos do art. 341, caput, do CPC, incumbe ao réu manifestar-se precisamente sobre os fatos alegados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros os fatos não impugnados especificamente, ressalvadas as exceções legais. No caso concreto, verifica-se que a presente demanda tem por objeto exclusivo o Contrato nº 433172298, com negativação no valor de R$ 3.958,90, cujo suposto crédito de R$ 1.439,33 teria ingressado na conta da autora em 31/07/2024, sendo esse o único débito impugnado, o único registrado no SERASA e o único mencionado na resposta administrativa do próprio banco réu. Ocorre que toda a fundamentação de mérito da contestação (itens 4.1 a 4.3) versa sobre operação inteiramente diversa: o Contrato nº 446286290 (adesão nº 8004224), celebrado em 29/04/2025, no valor de R$ 2.553,36, pago em 15 parcelas de R$ 496,38. Nenhum desses elementos (número do contrato, data de celebração, valor do crédito ou datas dos descontos) corresponde ao Contrato nº 433172298, objeto desta ação. O réu não apresentou, em nenhum momento de sua defesa, o instrumento contratual, os logs de autenticação, a trilha de auditoria, os dados de geolocalização ou o IP relativos à operação efetivamente impugnada, tampouco justificou a evidente incompatibilidade cronológica entre a selfie de validação juntada com sua resposta administrativa, datada de 28/04/2025, e a contratação que a própria inicial situa em 2024. Diante disso, tem-se que o réu não se desincumbiu do ônus de impugnação especificada quanto aos fatos constitutivos do direito da autora relativos ao único contrato objeto da lide, o que atrai a presunção de veracidade prevista no art. 341 do CPC quanto: (i) à ausência de contratação válida do Contrato nº 433172298 pela autora; (ii) ao caráter fraudulento de sua celebração; e (iii) à natureza indevida da negativação dele decorrente. A conclusão se reforça pela inversão do ônus da prova já deferida: ainda que se pudesse relevar a falha na impugnação específica, caberia ao réu, detentor exclusivo dos meios técnicos de comprovação (logs, trilha de auditoria, dados de dispositivo e geolocalização), demonstrar de forma inequívoca a regularidade da contratação questionada, ônus do qual também não se desincumbiu. Acerca do caso escorreito, veja-se a jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. BANCÁRIO. FRAUDE. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO . TRANSFERÊNCIAS VIA PIX. DANO MORAL. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedidos de restituição de valores e indenização por dano moral. Contrato de empréstimo e transferências bancárias via PIX . Alegação de fraude não infirmada. Sentença de procedência parcial. Recurso do réu. Legitimidade passiva . Reconhecimento da legitimidade passiva da instituição financeira. Aplicação da teoria da asserção. A alegação de fraude por terceiros, por si só, não exclui a responsabilidade da instituição bancária. Relação de consumo . Inversão do ônus da prova. Responsabilidade objetiva. Aplicação do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Ônus do fornecedor quanto à demonstração da regularidade das operações bancárias e da existência de causa excludente de responsabilidade . Ausência de impugnação específica. Contestação genérica. Não enfrentamento dos elementos fáticos essenciais à controvérsia. Aplicação do artigo 341 do Código de Processo Civil . Presunção de veracidade das alegações autorais. Falha na prestação do serviço bancário caracterizada. Contratação de empréstimo e múltiplas transferências via PIX com valores expressivos, em sequência e fora do padrão de movimentação das contas. Dinâmica atípica não detectada ou bloqueada pelo sistema . Inércia do banco diante de sinais claros de fraude. Inobservância do dever de segurança previsto no art. 38 da Resolução BCB nº 1/2020. Devolução dos valores subtraídos mantida . Restituição simples conforme art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral afastado. Circunstâncias do caso não revelam repercussões suficientes a justificar compensação extrapatrimonial . Valores integralmente restituídos. Ausência de inscrição em cadastros restritivos, recusa de crédito, bloqueios ou exposição pública. Sucumbência recíproca reconhecida. Honorários advocatícios fixados de forma proporcional ao decaimento de cada parte . Apelo em parte acolhido para afastar a condenação por danos morais. Redistribuição dos honorários sucumbenciais. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10027146420238260565 São Caetano do Sul, Relator.: Inah de Lemos e Silva Machado, Data de Julgamento: 30/06/2025, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 30/06/2025) CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de indenização por danos morais e materiais cumulado com pedido de obrigação de fazer consistente na apresentação do contrato que deu gênese a controvérsia. Ausência de impugnação específica. Deslinde com base no Código de Defesa do Consumidor . Efeitos da revelia aplicados. Sentença de procedência. Irresignação da Ré. Documentos trazidos apenas em sede de apelação, após, portanto à prolação da r . sentença. Documentos que devem ser desconsiderados, com base no art. 336 do Código de Processo Civil. Efeitos da revelia bem aplicados . Danos morais arbitrados em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. Honorários majorados . (TJ-SP - Apelação Cível: 10081148420228260568 São João da Boa Vista, Relator.: Marcia Tessitore, Data de Julgamento: 15/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/08/2024) Ainda que se cogitasse tal contrato, verifica-se que os dados indicados no contrato não dizem respeito aos da autora e os dados de geolocalização de contratação coincidem com a cidade de Mogi das Cruzes/SP sendo que a parte autora reside em Rio Branco - Acre. Ainda que se pretendesse aproveitar, em favor do réu, o Contrato nº 446286290 por ele apresentado, tal tentativa também não prosperaria, pois os dados nele constantes tampouco correspondem à autora: a geolocalização indicada para a contratação corresponde ao município de Mogi das Cruzes/SP, quando a autora residia e reside em Rio Branco/AC. Tem-se, assim, que nenhum dos dois contratos trazidos pelo réu (o impugnado na inicial e o mencionado na contestação) guarda correspondência com os dados reais da autora, o que reforça a fragilidade probatória da defesa em toda a sua extensão. Registre-se, por fim, que a autora não nega ter recebido o depósito de R$ 1.439,33 em sua conta mantida junto à Caixa Econômica Federal, tampouco a ocorrência das transferências via Pix subsequentes relatadas na inicial; o que impugna é a origem lícita desse crédito, por não reconhecer a contratação a ele vinculada. Tal reconhecimento em nada socorre o réu, pois, como já assentado, esse valor corresponde exatamente ao Contrato nº 433172298, objeto desta ação, e não ao Contrato nº 446286290 trazido pela defesa. Assim, a mera existência do depósito, isoladamente considerada, não é apta a comprovar a validade da contratação impugnada, sobretudo diante da ausência de qualquer prova técnica idônea que ateste a manifestação de vontade da autora quanto a esse negócio específico. Ausentes, portanto, os requisitos de validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil, notadamente a manifestação de vontade livre e consciente da autora, elemento essencial e indispensável à própria formação do contrato, impõe-se reconhecer não uma simples nulidade, mas a inexistência do negócio jurídico atribuído à autora quanto ao Contrato nº 433172298, porquanto ausente o próprio consentimento que lhe daria origem. Reconhecida a inexistência da relação contratual, a consequência jurídica necessária é o retorno das partes ao status quo ante, com a declaração de inexigibilidade integral do débito dele decorrente e a supressão de todos os seus efeitos, inclusive os registros restritivos lançados em nome da autora junto aos órgãos de proteção ao crédito, não havendo que se cogitar de compensação, retenção ou desconto em favor do réu, sob pena de se conferir eficácia, ainda que indireta, a negócio jurídico juridicamente inexistente. Dos danos morais No que tange aos danos morais, caracteriza-se como lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a imagem, a intimidade, que provoca na pessoa um sentimento de repulsa, de injustiça, de dor, de constrangimento. A Constituição Federal assegura o direito à indenização por dano moral no art. 5º, V e X. No caso dos autos, a autora, pessoa com deficiência auditiva e beneficiária do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), foi vítima de golpe sofisticado que lhe causou manifesto abalo psicológico e constrangimento. Viu-se surpreendida com negativação decorrente de contratação de empréstimo que jamais desejou nem celebrou. A situação vivenciada pela autora extrapola o mero dissabor cotidiano, configurando efetiva violação à sua dignidade, tranquilidade e segurança. O sentimento de impotência e vulnerabilidade, especialmente de uma pessoa com deficiência auditiva e em condição de hipossuficiência financeira, justifica plenamente a reparação por danos morais. Presentes, portanto, o ato ilícito (contratação viciada mediante intermediação fraudulenta), o dano (abalo moral) e o nexo de causalidade, impõe-se o dever de indenizar. Quanto ao quantum indenizatório, deve ser fixado considerando-se as circunstâncias do caso concreto, a gravidade do dano, a condição econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor deve ser suficiente para compensar o sofrimento da vítima e desestimular a reiteração da conduta lesiva, sem, contudo, representar enriquecimento sem causa. No caso, considerando que a autora é beneficiária de prestação assistencial (BPC/LOAS), com renda mensal limitada, que foi submetida a contratação indevida que lhe causou manifesto abalo psicológico, que a instituição financeira não adotou cautelas suficientes para evitar a contratação irregular, e considerando o valor do débito indevidamente atribuído (R$ 3.958,90), fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que reputo adequado e proporcional às circunstâncias da causa. Logo, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente o pleito autoral em desfavor do Banco Bmg S.a com fundamento nos artigos 104, 166 inciso II, 186 e 927 do Código Civil para determinar: a) Declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes relativa ao Contrato nº 433172298 no valor de R$ 3.958,90; b) Determinar a exclusão definitiva da negativação em nome da autora junto ao SERASA, SPC, Boa Vista e demais cadastros de proteção ao crédito, referente ao Contrato nº 433172298, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada em trinta dias; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido mensalmente pelo IPCA a partir do arbitramento e com juros moratórios mensais pela taxa Selic, abatidos do IPCA, a contar da citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171, de 29 de agosto de 2024. Julgo extinto o processo com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Para tanto, levo em consideração o zelo do profissional, a complexidade da causa e o tempo de tramitação. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.