Ementa
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios, no mínimo de cada faixa presente no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da causa. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 5 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto
Inteiro teor
Seção Judiciária do Pará 1ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1039632-48.2024.4.01.3900 AUTOR: MAGNA DE CARVALHO BENTO Advogado do(a) AUTOR: RENATO PARENTE SANTOS - DF25815 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito, ajuizada por MAGNA DE CARVALHO BENTO em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), objetivando o reconhecimento da isenção do imposto de renda incidente sobre seus proventos de aposentadoria, inclusive de previdência complementar, em razão de alegada neoplasia maligna renal (CID C64), bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente, observada a prescrição quinquenal (id. 2147816018). Custas recolhidas (id. 2155086556). O pedido de tutela de urgência foi indeferido (id. 2163092441), decisão mantida pelo TRF da 1ª Região no agravo de instrumento nº 1043014-12.2024.4.01.0000. A União apresentou contestação, sustentando, em síntese, a insuficiência da documentação médica para comprovar a doença alegada (id. 2175089272). Réplica apresentada (id. 2182485824). Após a juntada de novos documentos médicos pela autora (id. 2210229101), a União reiterou a insuficiência da prova do diagnóstico de neoplasia maligna (id. 2237940230). É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar se a autora comprovou ser portadora de moléstia grave que autorize a isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. O art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988 assegura a isenção do imposto de renda incidente sobre proventos de aposentadoria percebidos por portadores das doenças nele expressamente enumeradas, entre as quais a neoplasia maligna. Nos termos da Súmula 598 do Superior Tribunal de Justiça, é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção, desde que a doença grave esteja suficientemente demonstrada por outros meios de prova. Por sua vez, a Súmula 627 do STJ dispensa a demonstração da contemporaneidade dos sintomas ou da recidiva da enfermidade. Entretanto, esses entendimentos não afastam a necessidade de comprovação da moléstia legalmente prevista, cujo ônus incumbe à parte autora, nos termos do art. 373, I, do CPC. No caso concreto, embora a documentação médica demonstre a existência de lesão expansiva no rim esquerdo e a realização de nefrectomia, não há comprovação suficientemente segura de que a patologia identificada correspondia efetivamente a neoplasia maligna. O exame de imagem apresentado descreve lesão sugestiva de neoplasia, enquanto o documento anatomopatológico juntado no id. 2210229101, pág. 4, contém apenas a descrição macroscópica da peça cirúrgica, sem apresentar a conclusão diagnóstica definitiva. A declaração hospitalar constante do id. 2147816817, por sua vez, informa a realização de cirurgia em 2010 por patologia identificada pelo CID C64, mas não supre, diante das demais particularidades probatórias, a ausência de documentação médica conclusiva quanto à natureza maligna da lesão. Ressalte-se que a insuficiência probatória também foi considerada pelo TRF da 1ª Região ao manter o indeferimento da tutela provisória, embora esse pronunciamento não vincule a apreciação definitiva do mérito. A parte autora teve oportunidade suficiente para produzir a prova documental necessária à demonstração do fato constitutivo de seu direito, inclusive com a realização de novas provas, mas nada requereu. Assim, embora demonstrada a realização da cirurgia renal, o conjunto probatório não permite reconhecer, com a segurança necessária, a existência de neoplasia maligna, requisito indispensável à concessão da isenção pretendida. Não se trata de exigir laudo médico oficial ou comprovação de sintomas atuais, mas de reconhecer que a prova produzida não demonstrou suficientemente o próprio diagnóstico da enfermidade prevista em lei. Desse modo, não tendo a parte autora se desincumbido do ônus probatório estabelecido pelo art. 373, I, do CPC, impõe-se a improcedência dos pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamentodas despesas processuais e honorários advocatícios, no mínimo de cada faixa presente no art. 85, § 3º, do CPC, incidente sobre o valor da causa. Determino à Secretaria: a- Intimar as partes desta sentença. b- Opostos porventura embargos de declaração, intimar a parte embargada para, no prazo de 5 (cinco) dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, especificamente sobre o que está sendo embargado pela parte embargante (art. 1.023, § 2º, do CPC). c- Decorrido o prazo acima, com ou sem manifestação, fazer os autos conclusos para sentença. d- Não opostos embargos de declaração, mas interposta alguma apelação, intimar a parte apelada para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 1º, do CPC). e- Apresentadas contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pela parte apelada, intimar a parte apelante para, no prazo de 15 dias (em dobro para a Fazenda Pública), manifestar-se, de forma objetiva, sobre esses peticionamentos e/ou recursos (art. 1.009, § 2º, c/c 1.010, § 2º, do CPC). f- Decorridos os prazos acima, com ou sem contrarrazões e/ou manifestações e/ou apelações adesivas pelas partes, remeter os autos ao TRF/1ª Região (art. 1.010, § 3º, do CPC). g- Devolvidos os autos do TRF/1ª Região, intimar as partes deste retorno, para se manifestarem, se quiserem, no prazo de 5 dias. h- Nada requerido, arquivar os autos. I. Belém, data da validação do sistema. Neymenson Arã dos Santos Juiz Federal Substituto
