Ementa
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ATOrd 0000207-55.2024.5.17.0132 RECLAMANTE: AMANDA FERREIRA LIMA RECLAMADO: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff010fc proferida nos autos. DECISÃO (HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - FASE DE LIQUIDAÇÃO/EXECUÇÃO) Homologo o acordo de ID. bc68695 celebrado pelas partes AMANDA FERREIRA LIMA e COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES. Com a quitação integral do acordo, o cumprimento de sentença restará extinto, por satisfeita a obrigação (art. 924, II, do CPC). Havendo valores relativos a FGTS e/ou multa de 40%, devem ser depositados na conta vinculada da parte obreira e não pagos diretamente, conforme determina o Precedente Vinculante nº 68 do TST. Honorários periciais de R$ 3.311,54 para EDUARDO BISSOLI DIAS e de R$ 883,08 para NURIA SALES ESCARPINI DE SOUZA, pela parte reclamada, que comprovará o depósito no prazo de 15 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Custas processuais de R$ 346,72, calculadas sobre o valor do acordo, pro rata, partes dispensadas do recolhimento. Contribuições previdenciárias de R$ 5.668,08, pela parte reclamada, que comprovará o recolhimento no prazo de 15 dias após a quitação da última parcela do acordo, sob pena de execução. Intimem-se as partes para ciência desta decisão.